Legislação
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Processo C-296/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2022. Processo intentado por A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial – Controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo – Diretiva 91/477/CEE – Anexo I, parte III – Normas e técnicas de desativação – Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 – Controlo e certificação da desativação de armas de fogo – Artigo 3.
Processo C-90/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de novembro de 2022. Vincent Thunus e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função Pública – Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) – Remuneração – Ajustamento anual dos salários ‐ Recurso de anulação e pedido de indemnização. Processo C-90/21 P.
Processo C-259/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2022. Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia.
A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil
«A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro 'Incêndio' como 'combustão acidental', não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor»
Autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19
Processo T-72/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 23 de novembro de 2022. Ian James Bowden e Janey Young contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). Função pública — Agentes temporários — Pessoal da Europol — Saída do Reino Unido da União — Perda da nacionalidade de um Estado‑Membro — Rescisão do contrato — Artigo 47.°, alínea b), iii), do RAA — Pedido de derrogação do requisito de admissão previsto no artigo 12.°, n.
Processo T-275/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 23 de novembro de 2022. Westfälische Drahtindustrie GmbH e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação com pedido de indemnização – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do aço para pré‑esforço – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Regulamento (UE) 2022/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de novembro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças
Regulamento (UE) 2022/2343 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de novembro de 2022 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2023/183 da Comissão de 23 de novembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de conformidade com as boas práticas de laboratório no domínio dos medicamentos veterinários, estabelecidos no anexo II desse regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/182 da Comissão de 23 de novembro de 2022 que retifica determinadas versões linguísticas do anexo III do Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e aos controlos específicos das bagagens pessoais dos passageiros e das pequenas remessas de mercadorias enviadas a pessoas singulares não destinadas a ser colocadas no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-515/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2022. Zeta Farmaceutici SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EUPHYTOS — Marca figurativa anterior da União Europeia EuPhidra — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 56.°, n.° 2, e artigo 43.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atuais artigo 64.°, n.° 2, e artigo 47.°, n.
Regulamento (UE) 2022/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de novembro de 2022 relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.o 1082/2013/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-14/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2022. uwe JetStream GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional de marca que designa a União Europeia — Marca nominativa JET STREAM — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-14/22.