Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-05-17 Ministério da Justiça Diário da República n.º 113/1983, Série I de 1983-05-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 194/83

Dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado (alterações ao regime da actividade notarial)

1983-05-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 113/1983, Série I de 1983-05-17 1.ª Série

Portaria n.º 575/83

Actualiza os subsídios de viagem e de marcha a que se refere a Portaria n.º 360/80, de 1 de Julho. Revoga a Portaria n.º 1337/82, de 31 de Dezembro

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1983-05-17 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 113/1983, Série I de 1983-05-17 1.ª Série

Portaria n.º 580/83

Define o que se entende por habitação social

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1983-05-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 113/1983, Série I de 1983-05-17 1.ª Série

Portaria n.º 577/83

Fixa, para os postos consulares em França, em francos franceses, os emolumentos previstos no artigo 1.º da Tabela de Emolumentos Consulares

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1983-05-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 113/1983, Série I de 1983-05-17 1.ª Série

Portaria n.º 579/83

Introduz alterações à Portaria n.º 850/82, de 7 de Setembro (concessão do grau de mestre em Educação pela Universidade do Minho)

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1983-05-17 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 113/1983, Série I de 1983-05-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 119/83

Dá nova redacção ao artigo 4.º, n.º 5, alínea c), do Despacho Normativo n.º 375/79, de 24 de Dezembro

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1983-05-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 113/1983, Série I de 1983-05-17 1.ª Série

Portaria n.º 578/83

Aprova o Regulamento do Conselho Científico da Universidade de Évora

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1983-05-17 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 113/1983, Série I de 1983-05-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 192/83

Altera o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 30 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)

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1983-05-16 Ministérios da Qualidade de Vida, da Justiça e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 112/1983, Série I de 1983-05-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 191/83

Estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável

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1983-05-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 111/1983, Série I de 1983-05-14 1.ª Série

Aviso

Torna público ter entrado em vigor o Acordo por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Espanha Relativo a Autorizações de Residência e de Trabalho

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1983-05-14 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 111/1983, Série I de 1983-05-14 1.ª Série

Portaria n.º 574/83

Autonomiza os cartórios notariais de Viseu, que se encontram a funcionar em regime de secretaria, e fixa os respectivos quadros

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1983-05-14 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 111/1983, Série I de 1983-05-14 1.ª Série

Portaria n.º 572/83

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santo Tirso na parte referente ao pessoal de enfermagem

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1983-05-14 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 111/1983, Série I de 1983-05-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 190/83

Visa permitir o abono de diferença de vencimentos devido a funcionários do MIEE

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1983-05-14 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 111/1983, Série I de 1983-05-14 1.ª Série

Portaria n.º 573/83

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António

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1983-05-14 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 111/1983, Série I de 1983-05-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 188/83

Define as condições de emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Títulos de poupança laboral 1983 - 1.ª série», dando cumprimento ao disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 48/83 , de 29 de Janeiro

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