Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-05-20 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores Diário da República n.º 116/1983, Série I de 1983-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 596/83

Autoriza a microfilmagem de documentos em arquivo da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.

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1983-05-20 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 116/1983, Série I de 1983-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 590/83

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

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1983-05-20 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 116/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-05-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 42/83

Reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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1983-05-19 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 115/1983, Série I de 1983-05-19 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 41/83

Altera a letra correspondente à categoria de farmacêutico prevista no Decreto-Lei n.º 274/71, de 22 de Junho

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1983-05-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 115/1983, Série I de 1983-05-19 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal assinado, em 7 de Março de 1983, o Acordo Europeu para a Importação Temporária com Isenção de Direitos Alfandegários, a Título de Empréstimo Gratuito e para Fins de Diagnóstico ou Terapêutica, de Material Médico-Cirúrgico e de Laboratório Destinado aos Estabelecimentos de Saúde

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1983-05-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 115/1983, Série I de 1983-05-19 1.ª Série

Portaria n.º 584/83

Fixa em 150$00 o limite do quantitativo dos subsídios de refeição, não sujeito a imposto nos termos do artigo 3.º, alínea f), do Código do Imposto Profissional

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1983-05-19 Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 115/1983, Série I de 1983-05-19 1.ª Série

Portaria n.º 585/83

Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado

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1983-05-19 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 115/1983, Série I de 1983-05-19 1.ª Série

Portaria n.º 586/83

Extingue 1 lugar de técnico experimentador da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e cria, em sua substituição, 1 lugar de assistente de investigação, letra E

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1983-05-19 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 115/1983, Série I de 1983-05-19 1.ª Série

Portaria n.º 588/83

Cria, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, 1 lugar de engenheiro electrotécnico assessor, letra C

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1983-05-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 115/1983, Série I de 1983-05-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 120/83

Prorroga por mais 1 ano o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril

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1983-05-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 115/1983, Série I de 1983-05-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 199/83

Regula vários aspectos sobre os centros de turismo no estrangeiro, com o objectivo de desburocratizar o respectivo funcionamento

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1983-05-19 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 115/1983, Série I de 1983-05-19 1.ª Série

Portaria n.º 587/83

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro na parte referente ao pessoal técnico superior - pessoal médico

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1983-05-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 115/1983, Série I de 1983-05-19 1.ª Série

Aviso

Torna público que a emenda ao artigo 74 da Constituição da Organização Mundial de Saúde foi aceite pelo Mónaco

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1983-05-19 Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 115/1983, Série I de 1983-05-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200/83

Cria o Museu de Cerâmica

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1983-05-19 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 115/1983, Série I de 1983-05-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 201/83

Estabelece medidas tendentes a minorar os efeitos da suspensão dos contratos individuais de trabalho em empresas declaradas em situação económica difícil

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