Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-05-19 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 115/1983, Série I de 1983-05-19 1.ª Série

Portaria n.º 589/83

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas

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1983-05-19 Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 115/1983, Série I de 1983-05-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 122/83

Estabelece disposições relativas ao preenchimento dos lugares vagos e nunca providos dos quadros de pessoal da Polícia Judiciária e da Escola de Polícia Judiciária

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1983-05-19 Ministério da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 115/1983, Série I de 1983-05-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 202/83

Estabelece as bases a que deve obedecer o controle metrológico

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1983-05-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 115/1983, Série I de 1983-05-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 121/83

Regulamenta o imposto a ser pago pelas seguradoras em função da receita líquida processada e que determina as receitas a favor do Instituto de Seguros de Portugal

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1983-05-18 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 114/1983, Série I de 1983-05-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 198/83

Reestrutura as carreiras da Inspecção-Geral de Finanças

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1983-05-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 114/1983, Série I de 1983-05-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 197/83

Revê o regime aduaneiro de verificação e de reverificação de mercadorias, aditando um parágrafo ao artigo 96.º da Reforma Aduaneira e aditando de dois artigos o Regulamento das Alfândegas

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1983-05-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 114/1983, Série I de 1983-05-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 196/83

Estabelece medidas tendentes a evitar, em relação à Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., a concorrência desleal decorrente do contrabando de tabaco manufacturado

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1983-05-18 Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 114/1983, Série I de 1983-05-18 1.ª Série

Portaria n.º 583/83

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão de projectos do Gabinete de Estudos e Projectos a funcionários do Instituto Português do Património Cultural

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1983-05-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 114/1983, Série I de 1983-05-18 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia - EFTA adoptaram as Decisões n.os 10, 11, 12 e 13 e 4, 5, 6 e 7 de 1982

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1983-05-18 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 114/1983, Série I de 1983-05-18 1.ª Série

Portaria n.º 582/83

Extingue 1 lugar de médico analista da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e cria em sua substituição 1 lugar de investigador principal, letra B

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1983-05-18 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 114/1983, Série I de 1983-05-18 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 18/83/A

Aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores

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1983-05-18 Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça Diário da República n.º 114/1983, Série I de 1983-05-18 1.ª Série

Portaria n.º 581/83

Determina que a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo passe a ser de 23%. Revoga a Portaria n.º 447/80, de 31 de Julho

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1983-05-18 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 114/1983, Série I de 1983-05-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 195/83

Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77 , de 2 de Abril, relativamente à reavaliação de bens do activo imobilizado corpóreo de empresas assistidas pela PAREMPRESA

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1983-05-17 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 113/1983, Série I de 1983-05-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 193/83

Estabelece normas de transição dentro da respectiva carreira para o pessoal administrativo do quadro das universidades e de outros organismos e serviços dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior, bem como para o pessoal do quadro de supranumerários a que se refere a Portaria n.º 677/79

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1983-05-17 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 113/1983, Série I de 1983-05-17 1.ª Série

Portaria n.º 576/83

Aumenta o quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa com um lugar de técnico superior de 1.ª classe

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