Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-05-21 Ministérios da Qualidade de Vida e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 117/1983, Série I de 1983-05-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 205/83

Estabelece as normas a que se submeterá o contrato que instituirá o seguro do desportista amador

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1983-05-21 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 117/1983, Série I de 1983-05-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 208/83

Altera o quantitativo das taxas de exportação que incidem sobre o vinho do Porto

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1983-05-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 117/1983, Série I de 1983-05-21 1.ª Série

Portaria n.º 598/83

Introduz alterações à Portaria n.º 514/82, de 24 de Maio (concessão do grau de mestre em Ciências da Educação pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa)

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1983-05-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 116/1983, Série I de 1983-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 594/83

Estabelece disposições relativas à aplicação do disposto na Portaria n.º 490/78, de 26 de Agosto, quanto à revisão do cálculo de pensões

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1983-05-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 116/1983, Série I de 1983-05-20 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/83

Aprova, para o ano em curso, a distribuição de subsídios não reembolsáveis as empresas públicas e de indemnizações compensatórias a empresas tuteladas pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

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1983-05-20 Ministério da Educação Diário da República n.º 116/1983, Série I de 1983-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 593/83

Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade da Letras, a conceder o grau de mestre em História Moderna e em História Medieval

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1983-05-20 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 116/1983, Série I de 1983-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 592/83

Estabelece a natureza, métodos de selecção e programa de provas para o preenchimento de vagas de primeiro-verificador, a que se refere o artigo 139.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho

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1983-05-20 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 116/1983, Série I de 1983-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 597/83

Estabelece normas relativas à circulação de veículos que transportam mercadorias perigosas

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1983-05-20 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações Diário da República n.º 116/1983, Série I de 1983-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 595/83

Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência concedidos aos funcionários e agentes da AGPL e da APDL

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1983-05-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 116/1983, Série I de 1983-05-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 19/83/A

Aplica o regime jurídico das contribuições para a Previdência à Região Autónoma dos Açores

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1983-05-20 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 116/1983, Série I de 1983-05-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 123/83

Aprova o programa de preenchimento escalonado dos lugares do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação

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1983-05-20 Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 116/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-05-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 204/83

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social

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1983-05-20 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 116/1983, Série I de 1983-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 591/83

Aprova a natureza, programa e condições de aplicação dos métodos de selecção para concurso de tesoureiro de 2.ª classe, a que se refere o artigo 73.º da Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas

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1983-05-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 116/1983, Série I de 1983-05-20 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/83

Estabelece os termos em que se efectuará o aumento de capital estatutário de empresas públicas, inscrito no Orçamento do Estado para 1983

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1983-05-20 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 116/1983, Série I de 1983-05-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 203/83

Prevê a contratação e a forma de contratação pelo Instituto Nacional de Estatística do pessoal eventual tido por necessário para a execução de recenseamentos e outros inquéritos especiais, nomeadamente os decorrentes da aproximação ao programa estatístico das Comunidades Europeias

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