Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-05-24 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação Diário da República n.º 119/1983, Série I de 1983-05-24 1.ª Série

Portaria n.º 601/83

Fixa o número de bolsas de estudos a atribuir por cada escola normal de educadores de infância a alunos estagiários para o ano escolar de 1982-1983

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1983-05-24 Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura e Coordenação Científica Diário da República n.º 119/1983, Série I de 1983-05-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 212/83

Prevê a susceptibilidade de o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, mediante parecer dos serviços competentes do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, conceder isenção de direitos e demais imposições aduaneiras e, ainda, do imposto de transacções na importação de obras de arte consideradas de relevante...

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1983-05-24 Presidência da República Diário da República n.º 119/1983, Série I de 1983-05-24 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 11/83

Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José César Paulouro das Neves do cargo de embaixador de Portugal na Cidade da Praia

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1983-05-24 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 119/1983, Série I de 1983-05-24 1.ª Série

Portaria n.º 600/83

Introduz alterações na estrutura orgânica das tropas pára-quedistas

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1983-05-24 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 119/1983, Série I de 1983-05-24 1.ª Série

Portaria n.º 602/83

Cria 2 lugares de auxiliar de enfermagem no quadro de pessoal da Escola Superior de Medicina Veterinária, da Universidade Técnica de Lisboa

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1983-05-24 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 119/1983, Série I de 1983-05-24 1.ª Série

Portaria n.º 603/83

Actualiza as gratificações devidas pelas gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, bem como das devidas aos presidentes dos júris de sorteio (da Lotaria Nacional) e de escrutínio (das Apostas Mútuas Desportivas)

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1983-05-24 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 119/1983, Série I de 1983-05-24 1.ª Série

Portaria n.º 604/83

Coloca o Hospital Distrital de Santarém em regime de instalação

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1983-05-24 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 119/1983, Série I de 1983-05-24 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1983-05-24 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 119/1983, Série I de 1983-05-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 211/83

Actualiza as pensões atribuídas a condecorados com as medalhas de valor militar e da cruz de guerra

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1983-05-24 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 119/1983, Série I de 1983-05-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 124/83

Determina quais os prazos mínimos de conservação em arquivo de determinado lote de documentos existentes nas alfândegas

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1983-05-23 Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 118/1983, Série I de 1983-05-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 210/83

Altera o Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio, que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária

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1983-05-23 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 118/1983, Série I de 1983-05-23 1.ª Série

Portaria n.º 599/83

Aprova a tabela de equivalências respeitante ao pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas e que constitui a 2.ª fase prevista na Portaria n.º 55/83 (actualização - Pensões de aposentação.)

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1983-05-21 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 117/1983, Série I de 1983-05-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 207/83

Mantém em regime de instalação o Centro de Desenvolvimento da Criança, criado pela Portaria n.º 592/79 , de 12 de Novembro

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1983-05-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 117/1983, Série I de 1983-05-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 206/83

Altera os artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de Novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros)

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1983-05-21 Ministério da Cultura e Coordenação Científica - Gabinete de Organização e Pessoal Diário da República n.º 117/1983, Série I de 1983-05-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 209/83

Define regras sobre a integração de pessoal no Ministério da Cultura e Coordenação Científica

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