Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-05-26 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 121/1983, Série I de 1983-05-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 219/83

Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública

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1983-05-26 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 121/1983, Série I de 1983-05-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 220/83

Estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outras pessoas colectivas para promoção de habitação

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1983-05-26 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 121/1983, Série I de 1983-05-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 125/83

Aprova as cláusulas do contrato de avença para os médicos necessários à inspecção domiciliária da doença dos funcionários

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1983-05-26 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 121/1983, Série I de 1983-05-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 221/83

Regulamenta a comercialização de alimentos compostos para animais

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1983-05-25 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 120/1983, Série I de 1983-05-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 216/83

Determina a constituição de equipas especializadas em minas e armadilhas na Guarda Nacional Republicana

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1983-05-25 Ministério da Educação Diário da República n.º 120/1983, Série I de 1983-05-25 1.ª Série

Portaria n.º 606/83

Aprova o Regulamento da Profissionalização em Exercício nas Escolas Particulares e Cooperativas dos Ensinos Preparatório e Secundário. Revoga a Portaria n.º 278/81, de 19 de Março

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1983-05-25 Ministério da Educação Diário da República n.º 120/1983, Série I de 1983-05-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 218/83

Atribui às direcções-gerais e organismos equiparados do Ministério da Educação competência para a concessão de equiparação a bolseiro, no País e fora do País

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1983-05-25 Ministério da Justiça Diário da República n.º 120/1983, Série I de 1983-05-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 217/83

Autoriza o acesso directo da Polícia Judiciária à informação constante do registo automóvel

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1983-05-25 Ministério da Educação Diário da República n.º 120/1983, Série I de 1983-05-25 1.ª Série

Portaria n.º 607/83

Aprova o Regulamento da Profissionalização em Exercício. Revoga a Portaria n.º 64/81, de 16 de Janeiro

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1983-05-25 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 120/1983, Série I de 1983-05-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 214/83

Altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes, e altera o artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 24046

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1983-05-25 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 120/1983, Série I de 1983-05-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 213/83

Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 145/79 , de 23 de Maio (estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediador de seguros)

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1983-05-25 Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça Diário da República n.º 120/1983, Série I de 1983-05-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 215/83

Visa fazer suportar até final do ano de 1983 pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça os encargos decorrentes da aprovação de diplomas estruturando alguns organismos dependentes do Ministério da Justiça

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1983-05-25 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 120/1983, Série I de 1983-05-25 1.ª Série

Portaria n.º 605/83

Revê o quadro único de administradores hospitalares

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1983-05-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 119/1983, Série I de 1983-05-24 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 44/83

Sujeita a licenciamento o exercício de actividades columbófilas e de columbicultura nas zonas confinantes com o Aeroporto de Lisboa

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1983-05-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 119/1983, Série I de 1983-05-24 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 43/83

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 542/80, de 10 de Novembro (define o enquadramento legal relativo à instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais situados nas salas de trânsito internacional dos aeroportos nacionais)

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