Decreto Legislativo Regional n.º 20/83/A
Prorroga por mais 60 dias o prazo previsto no artigo 12.º do Decreto Regional n.º 27/82/A, de 3 de Setembro (acordos de saneamento económico e financeiro de pequenas e médias empresas)
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 126/83
Descongela a admissão para lugares, carreiras e categorias não insertas em carreiras de pessoal do Instituto de Reinserção Social, do Ministério da Justiça
Portaria n.º 615/83
Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços administrativos das universidades
Decreto-Lei n.º 226/83
Regulamenta a Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT)
Portaria n.º 611/83
Introduz alterações ao Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP) - Promoções
Portaria n.º 612/83
Introduz alterações ao Estatuto do Oficial da Armada (EOA) - Promoções
Decreto-Lei n.º 224/83
Estabelece os termos em que de futuro se processará o ingresso dos oficiais da reserva naval e marítima nos quadros permanentes da Armada
Decreto-Lei n.º 222/83
Aplica aos trabalhadores da RDP oriundos da ex-Emissora Nacional o disposto nos artigos 13.º do Decreto-Lei n.º 165/82 e 9.º do Decreto-Lei n.º 166/82, ambos de 10 de Maio (restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento)
Decreto-Lei n.º 223/83
Altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais e modifica, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, a forma de cobrança de custas nos tribunais administrativos e nas auditorias administrativas
Declaração
De ter sido publicada em separata, modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, uma errata ao texto da Pauta dos Direitos de Importação e Disposições Preliminares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 490/82, de 31 de Dezembro
Portaria n.º 609/83
Estabelece a percentagem de bonificação e a forma de reembolso dos empréstimos a que se refere o Decreto-Lei n.º 220/83, de 26 de Maio (estabelece as condições especiais no acesso ao crédito por parte dos municípios e outras pessoas colectivas para promoção de habitação)
Mapa Oficial
Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições legislativas para a Assembleia da República realizadas em 25 de Abril de 1983
Portaria n.º 610/83
Alarga a área de recrutamento para o provimento no cargo de chefe da Divisão dos Produtos Transformados e Conservados do Instituto de Qualidade Alimentar