Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-05-28 Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 123/1983, Série I de 1983-05-28 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Exército

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1983-05-28 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 123/1983, Série I de 1983-05-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 231/83

Define as condições de progressão na carreira nos lugares providos ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 573/80, de 27 de Dezembro

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1983-05-28 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 123/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-05-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 231-A/83

Altera os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78 , de 19 de Junho (imposto do consumo sobre o tabaco)

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1983-05-28 Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete de Defesa do Consumidor Diário da República n.º 123/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-05-28 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 44-A/83

Estabelece a orgânica do Gabinete de Defesa do Consumidor

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1983-05-28 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 123/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-05-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 127-B/83

Fixa os preços do tabaco manufacturado no continente, para consumo neste território

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1983-05-28 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 123/1983, Série I de 1983-05-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 230/83

Altera os artigos 1.º, 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 486/82 , de 28 de Dezembro (Casa do Douro)

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1983-05-28 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 123/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-05-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 127-A/83

Fixa os preços de venda ao público do tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente

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1983-05-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 123/1983, Série I de 1983-05-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 229/83

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/82, de 22 de Abril (autonomia administrativa da Direcção-Geral do Turismo)

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1983-05-28 Ministério da Educação Diário da República n.º 123/1983, Série I de 1983-05-28 1.ª Série

Portaria n.º 617/83

Organiza pelo sistema de unidades de crédito vários cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa

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1983-05-28 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 123/1983, Série I de 1983-05-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 127/83

Esclarece dúvidas na aplicação dos regimes de tempo completo prolongado e de dedicação exclusiva, consagrados no Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto

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1983-05-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 122/1983, Série I de 1983-05-27 1.ª Série

Portaria n.º 614/83

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conceder o grau de mestre em Comunicação Social

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1983-05-27 Ministério da Qualidade de Vida Diário da República n.º 122/1983, Série I de 1983-05-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225/83

Aprova o Regulamento sobre Notificação de Substâncias Químicas

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1983-05-27 Ministérios da Educação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 122/1983, Série I de 1983-05-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 228/83

Suspende, durante o ano lectivo de 1983-1984, a abertura de concursos para adjudicação dos circuitos especiais dos transportes escolares

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1983-05-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 122/1983, Série I de 1983-05-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 227/83

Estabelece o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios

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1983-05-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 122/1983, Série I de 1983-05-27 1.ª Série

Portaria n.º 613/83

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conceder o grau de mestre em vários cursos

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