Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Governo n.º 38-B/83
Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado
Portaria n.º 642-B/83
Fixa a taxa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 235-E/83, e estabelece os termos para a aplicação do esquema criado pelo mesmo diploma
Decreto-Lei n.º 235-E/83
Cria um esquema de juro e reembolso para empréstimos de médio e longo prazos contraídos junto das instituições de crédito nacionais para financiamento e investimento
Decreto-Lei n.º 235-A/83
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 144/83 , de 31 de Março (Registo Nacional das Pessoas Colectivas)
Decreto-Lei n.º 235-C/83
Estabelece um regime especial de colocação para os professores efectivos, profissionalizados e provisórios dos ensinos preparatório e secundário que sejam portadores de deficiências comprovadas
Portaria n.º 630/83
Aprova o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/83/A
Altera o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 39/82/A, de 16 de Outubro (criou as condições necessárias para uma adequada aplicação na Região do Decreto-Lei n.º 278/82, de 20 de Julho, que regula a integração do pessoal da segurança social no regime jurídico da função pública)
Portaria n.º 628/83
Estabelece disposições relativas à admissão de oficiais milicianos à frequência de cursos de formação de oficiais da Força Aérea
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 193/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital das Caldas da Rainha na parte referente ao pessoal de enfermagem, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Portaria n.º 634/83
Cria na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa o Departamento de Zoologia e Antropologia
Portaria n.º 637/83
Determina que a cobrança das facturas relativas aos fornecimentos de energia eléctrica em baixa tensão por qualquer distribuidor no continente seja feita mensalmente
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 61/83 , do Ministério da Educação, que delega nos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Educação e Administração Escolar diversas competências do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 7 de Março de 1983
Aviso
Torna público que o Uruguai depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 192/82, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 30 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 17 de Maio de 1983