Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 244/83
Estabelece a composição e competência dos conselhos administrativos das escolas da Universidade Técnica de Lisboa
Decreto-Lei n.º 242/83
Alarga o âmbito de aplicação do regime de reexportação a várias modalidades das pescas anteriormente nele não abrangidas
Decreto-Lei n.º 243/83
Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/80 , de 29 de Maio, e os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 330/76 , de 7 de Maio, relativamente a diuturnidades de funcionários e agentes da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 247/83
Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 522/73, de 12 de Outubro, que reformulou a composição da comissão permanente para a elaboração e revisão dos preços dos produtos manipulados e preparados inscritos no Formulário Galénico Nacional
Portaria n.º 671/83
Determina que os valores fixados no quadro I (classe dos fogos) e no quadro III (subsídio familiar para acesso à habitação própria) da Portaria n.º 1152/82, de 15 de Dezembro, sejam acrescidos de uma percentagem de 40% relativamente à Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.º 240/83
Altera os prazos de pagamento das quotizações para o Fundo de Desemprego
Decreto-Lei n.º 246/83
Altera o Decreto-Lei n.º 24/78 , de 27 de Janeiro, que estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos nos postos oficiais de recepção do ciclo preparatório TV
Decreto-Lei n.º 237-A/83
Altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 431/80, de 1 de Outubro, que criou o Instituto de Genética Médica
Portaria n.º 669/83
Lança em circulação uma emissão de selos alusiva a flores regionais dos Açores (3.º grupo)
Portaria n.º 664/83
Aprova as normas portuguesas revistas com os números NP-468 (1983), NP-470 (1983), NP-471 (1983), NP-473 (1983), NP-474 (1983), NP-475 (1983), NP-476 (1983), NP-477 (1983) e NP-478 (1983)