Decreto-Lei n.º 256/83
Determina o pagamento imediato das remunerações aos médicos integrados nas categorias constantes do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 259/83
Determina que o tempo de serviço prestado pelo pessoal pertencente às instituições que foram integradas na Casa Pia de Lisboa seja contado para efeitos de aposentação e diuturnidades
Portaria n.º 677/83
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Vila Real na parte referente ao pessoal de enfermagem
Portaria n.º 676/83
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Beja na parte referente ao pessoal técnico superior
Decreto-Lei n.º 253/83
Prorroga o prazo para requisição dos benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 8/83 , o qual estabelece medidas especiais para satisfação de obrigações fiscais das empresas que foram objecto de ocupação, autogestão ou intervenção estatal e alarga o respectivo regime às dívidas fiscais nascidas até 31 de Dezembro de 1982
Decreto-Lei n.º 255/83
Estabelece o regime a aplicar às empresas desintervencionadas, no caso de dívidas às instituições de previdência, quando integradas em esquemas no âmbito da acção da PAREMPRESA
Decreto-Lei n.º 254/83
Permite a suspensão judicial de quaisquer execuções ou processos de falência sempre que, apresentados à PAREMPRESA pelas empresas em causa a candidatura à outorga de um acordo de assistência, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 125/79 , de 10 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n...
Decreto Regulamentar n.º 48/83
Aprova o Regulamento sobre a Actividade Fotográfica e Cartográfica para Fins Civis
Declaração
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento de alguns ministérios
Portaria n.º 675/83
Sujeita ao regime de preços máximos a ervilha congelada e as misturas de produtos hortícolas congelados, usualmente designadas por «jardineiras» ou «macedónias»
Decreto-Lei n.º 251/83
Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores por conta própria e por conta de outrem das actividades agrícola, silvícola e pecuária
Despacho Normativo n.º 133/83
Aprova o plano de aquisição de equipamento e das acções de transporte elaborado pelo Serviço Nacional de Protecção Civil
Decreto Regulamentar n.º 47/83
Estabelece o regime de autorizações de residência em Portugal a conceder a estrangeiros residentes em Macau
Decreto-Lei n.º 249/83
Estabelece normas sobre a atribuição de gratificações ao pessoal dirigente e técnico de inspecção dos quadros da Inspecção-Geral de Ensino
Decreto-Lei n.º 250/83
Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 154/81, de 5 de Junho (institucionaliza uma estrutura de apoio ao artesanato)