Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-06-11 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 133/1983, Série I de 1983-06-11 1.ª Série

Portaria n.º 674/83

Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Artur Ravara na parte referente ao pessoal de enfermagem

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1983-06-11 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Família - Casa Pia de Lisboa Diário da República n.º 133/1983, Série I de 1983-06-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 252/83

Autoriza a Casa Pia de Lisboa a dispor do seu património e a participar na constituição ou alteração de associações, sociedades ou outras pessoas colectivas, mediante autorização do ministro da tutela

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1983-06-09 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 132/1983, Série I de 1983-06-09 1.ª Série

Portaria n.º 670/83

Introduz alterações ao Estatuto do Oficial da Armada (EOA)

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1983-06-09 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 132/1983, Série I de 1983-06-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 132/83

Determina que sejam aditadas algumas juntas de freguesia na lista do quadro IV do Despacho Normativo n.º 111/83, de 9 de Maio (distribuição das verbas para financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia para 1983)

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1983-06-09 Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho Diário da República n.º 132/1983, Série I de 1983-06-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 241/83

Permite, em certas condições, o pagamento em prestações de quotizações em dívida para o Fundo de Desemprego

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1983-06-09 Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho Diário da República n.º 132/1983, Série I de 1983-06-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 239/83

Revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego

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1983-06-09 Presidência da República Diário da República n.º 132/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-06-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 14/83

Nomeia o Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional

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1983-06-09 Presidência da República Diário da República n.º 132/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-06-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 12/83

Exonera o Dr. Francisco José Pereira Pinto Balsemão do cargo de Primeiro-Ministro

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1983-06-09 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 132/1983, Série I de 1983-06-09 1.ª Série

Portaria n.º 673/83

Aprova, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983, a tabela a utilizar nos casos em que se tenha de considerar a actualização de salários. - Substitui a tabela inserta na Portaria n.º 574/82, de 9 de Junho

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1983-06-09 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 132/1983, Série I de 1983-06-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 248/83

Disciplina os termos em que os órgãos de gestão dos hospitais e dos lares para a terceira idade poderão recorrer a serviços de agências funerárias

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1983-06-09 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 132/1983, Série I de 1983-06-09 1.ª Série

Portaria n.º 672/83

Aprova o Regulamento do Cofre de Previdência da Guarda Nacional Republicana

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1983-06-09 Presidência da República Diário da República n.º 132/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-06-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 13/83

Nomeia o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares Primeiro-Ministro

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1983-06-09 Ministério da Educação Diário da República n.º 132/1983, Série I de 1983-06-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 245/83

Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 20-A/82 , de 29 de Janeiro (estabelece normas quanto ao preenchimento de lugares do quadro geral de professores do ensino primário)

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1983-06-09 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 132/1983, Série I de 1983-06-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 238/83

Dispensa de certas formalidades o provimento nas carreiras médicas criadas pelo Decreto n.º 109/80 , de 20 de Outubro

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1983-06-09 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Diário da República n.º 132/1983, 2º Suplemento, Série I de 1983-06-09 1.ª Série

Portaria n.º 673-A/83

Estabelece o regime de contingentação de importações para o período que decorre de 1 de Abril de 1983 a 31 de Março de 1984

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