Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-06-17 Presidência da República Diário da República n.º 137/1983, Série I de 1983-06-17 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 16/83

Exonera o embaixador António José Aniceto de Siqueira Freire do cargo de embaixador de Portugal em Paris

1983-06-16 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 136/1983, Série I de 1983-06-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 265/83

Cria em Lisboa, Porto e Coimbra escolas de enfermagem pós-básicas

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1983-06-16 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 136/1983, Série I de 1983-06-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 263/83

Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 234/81 , de 3 de Agosto, que determina as receitas do Instituto Nacional de Emergência Médica

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1983-06-16 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 136/1983, Série I de 1983-06-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 261/83

Estabelece normas sobre a integração do pessoal dos serviços municipalizados no quadro geral administrativo

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1983-06-16 Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça Diário da República n.º 136/1983, Série I de 1983-06-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 262/83

Introduz alterações nos Códigos Civil e Comercial e legisla em matéria de negócios usurários, taxas de juro, cláusulas penais e sanções pecuniárias compulsórias

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1983-06-16 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 136/1983, Série I de 1983-06-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 266/83

Clarifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, respeitante à transição para a carreira médica de saúde pública

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1983-06-16 Ministério da Educação Diário da República n.º 136/1983, Série I de 1983-06-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 268/83

Altera o Decreto-Lei n.º 13/81 , de 27 de Janeiro (efectivação dos docentes profissionalizados não efectivos do grupo A do ensino secundário agrícola)

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1983-06-16 Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 136/1983, Série I de 1983-06-16 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério relativo a 1982, no montante de 1598034 contos

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1983-06-16 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 136/1983, Série I de 1983-06-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 267/83

Cria incentivos ao ingresso de enfermeiros nos quadros ou mapas de pessoal de escolas de enfermagem da província

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1983-06-16 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 136/1983, Série I de 1983-06-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 264/83

Altera os emolumentos que constituem receitas próprias das escolas de enfermagem, fixados pelo artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 28 de Agosto de 1952

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1983-06-16 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 136/1983, Série I de 1983-06-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 49/83

Regula a situação dos técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica em matéria de abonos, categorias e carreiras, face aos respectivos mapas e quadros de pessoal

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1983-06-16 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 136/1983, Série I de 1983-06-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260/83

Reestrutura as carreiras e regime remuneratório dos guardas dos Serviços Prisionais Militares

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1983-06-15 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 135/1983, Série I de 1983-06-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 257/83

Estabelece regras a observar no recrutamento do pessoal para lugares de acesso e ingresso dos organismos e serviços integrados no Ministério da Indústria, Energia e Exportação

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1983-06-15 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 135/1983, Série I de 1983-06-15 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6332 contos

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1983-06-15 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 135/1983, Série I de 1983-06-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 258/83

Prorroga o regime de instalação do Serviço de Informática da Saúde

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