Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2022
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a realizar a despesa no âmbito da Escola Digital
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2022
Designa o presidente da Comissão de Normalização Contabilística
Portaria n.º 283/2022
Alteração ao Regulamento para a Atribuição das Casas de Renda Económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-C/2022
Designa os membros do conselho de administração do Banco de Portugal
Decreto-Lei n.º 80/2022
Transfere imóveis do Estado para o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., com vista à implementação, em Sines, de projetos de interesse estratégico para a economia nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2022
Designa duas vogais não executivas do conselho superior do Conselho das Finanças Públicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-A/2022
Designa os membros do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2022
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio para o biénio de 2023-2024
Mapa Oficial n.º 10/2022
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos eleitos para a Assembleia de Freguesia de São Jacinto (Aveiro) realizada em 13 de novembro de 2022
Decreto-Lei n.º 80-A/2022
Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2022
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a realizar despesa com a realização da empreitada «Via do Tâmega - variante à EN 210 (Celorico de Basto)»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-B/2022
Designa os membros do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2022
Reconhece a situação excecional e temporária decorrente do aumento na atividade operacional do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Processo C-638/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de novembro de 2022. MCM contra Centrala studiestödsnämnden. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Överklagandenämnden för studiestöd. Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.° TFUE — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.°, n.
Processo C-295/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2022. Luís Miguel Novais contra República Portuguesa. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 265.° TFUE — Ação por omissão intentada contra um órgão jurisdicional nacional — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-295/22 P.