Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2022/2305 da Comissão de 24 de novembro de 2022 que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco óleo de peixe em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/2303 da Comissão de 24 de novembro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação dos contratos públicos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/511 da Comissão de 24 de novembro de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco dos organismos de investimento coletivo de acordo com a metodologia baseada no mandato (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-289/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2022. IG contra Varhoven administrativen sad. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Regra processual nacional que prevê que a ação de impugnação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União é desprovida de objeto se a disposição for revogada no decurso do processo.
Processo C-302/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2022. Casilda contra Banco Cetelem SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Castellón de la Plana. Reenvio prejudicial — Litígio no processo principal que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito. Processo C-302/21.
Processo C-358/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de novembro de 2022. Tilman SA contra Unilever Supply Chain Company AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation.
Processo C-658/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022. Belgisch-Luxemburgse vereniging van de industrie van plantenbescherming VZW (Belplant) contra Vlaams Gewest. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva (UE) 2015/1535 — Conceito de “regra técnica” — Artigo 1.°, n.
Processo C-596/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2022. A contra Finanzamt M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Nürnberg. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.° e 168.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2304 da Comissão de 24 de novembro de 2022 que designa o laboratório de referência da União Europeia para a febre do vale do Rift (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-458/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022. CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria. Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.°, n.
Processo C-166/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de novembro de 2022. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Diretiva 92/83/CEE — Isenção do imposto especial de consumo harmonizado — Álcool etílico utilizado na produção de medicamentos — Artigo 27.°, n.
Processo C-91/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de novembro de 2022. Vincent Thunus e o. contra Banco Europeu de Investimento. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função Pública – Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) – Remuneração – Ajustamento anual dos salários ‐ Recurso de anulação e pedido de indemnização. Processo C-91/21 P.
Processo C-691/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de novembro de 2022. Cafpi SA e Aviva assurances SA contra Enedis SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (France). Reenvio prejudicial — Diretiva 85/374/CEE — Artigo 3.o — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Conceito de “produtor” — Gestor de uma rede de distribuição de eletricidade que altera o nível de tensão da eletricidade com vista à sua distribuição. Processo C-691/21.
Regulamento Delegado (UE) 2023/207 da Comissão de 24 de novembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao modelo do certificado comprovativo do cumprimento das regras da produção biológica (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-116/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2022. Belavia – Belarusian Airlines AAT contra Conselho da União Europeia. «Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência». Processo T-116/22 R.