Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-06-17 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 137/1983, Série I de 1983-06-17 1.ª Série

Portaria n.º 682/83

Cria no quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial 1 lugar de técnico superior principal

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1983-06-17 Ministérios da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 137/1983, Série I de 1983-06-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 274/83

Uniformiza o regime remuneratório dos médicos civis que prestam serviço como contratados na GNR

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1983-06-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 137/1983, Série I de 1983-06-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 277/83

Alarga os quadros do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior universitário para integração de professores catedráticos e associados supranumerários

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1983-06-17 Ministério da Justiça Diário da República n.º 137/1983, Série I de 1983-06-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 134/83

Aprova o Regulamento do Grupo de Planeamento do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga

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1983-06-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 137/1983, Série I de 1983-06-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 276/83

Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76 , de 23 de Outubro, e revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 160/81 , de 11 de Junho (exercício de funções dos delegados à profissionalização dos docentes dos ensinos preparatório e secundário)

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1983-06-17 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 137/1983, Série I de 1983-06-17 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 39/83

Estabelece regras a observar na aquisição de bens no âmbito da Armada, do Exército e da Força Aérea

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1983-06-17 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 137/1983, Série I de 1983-06-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 272/83

Cria a carreira de técnicos auxiliares sanitários

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1983-06-17 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 137/1983, Série I de 1983-06-17 1.ª Série

Portaria n.º 678/83

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga na parte referente ao pessoal de enfermagem

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1983-06-17 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 137/1983, Série I de 1983-06-17 1.ª Série

Portaria n.º 680/83

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital da Guarda na parte referente ao pessoal técnico superior

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1983-06-17 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 137/1983, Série I de 1983-06-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 273/83

Desafecta ao domínio público aeroportuário a parcela de terreno onde será instalada a zona franca da ilha de Santa Maria

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1983-06-17 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 137/1983, Série I de 1983-06-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 269/83

Altera o critério a utilizar na determinação do cálculo de algumas pensões

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1983-06-17 Comissão Nacional de Eleições Diário da República n.º 137/1983, Série I de 1983-06-17 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a relação dos deputados eleitos e o mapa oficial das eleições legislativas para a Assembleia da República realizadas em 25 de Abril de 1983, publicados no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1983

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1983-06-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 137/1983, Série I de 1983-06-17 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Abril

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1983-06-17 Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 137/1983, Série I de 1983-06-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 271/83

Estabelece a reconversão profissional dos educadores e orientadores sociais do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

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1983-06-17 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 137/1983, Série I de 1983-06-17 1.ª Série

Portaria n.º 679/83

Altera o quadro de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação na parte referente ao pessoal de enfermagem

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