Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-06-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 140/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-06-21 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/83

Sujeita, até 31 de Agosto de 1983, ao regime de excepção definido na presente resolução os investimentos do sector público administrativo e empresarial

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1983-06-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 140/1983, Série I de 1983-06-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 51/83

Estabelece a orgânica dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros

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1983-06-20 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 139/1983, Série I de 1983-06-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 280/83

Estabelece os termos em que se processa a transição para a carreira de técnico superior de saúde dos técnicos superiores que estejam nas condições previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79 , de 25 de Junho

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1983-06-20 Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 139/1983, Série I de 1983-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 691/83

Alarga a área de recrutamento para provimento no cargo de chefe da Divisão de Hidrometria, da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

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1983-06-20 Ministério da Reforma Administrativa Diário da República n.º 139/1983, Série I de 1983-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 692/83

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão correspondente à Delegação Regional do Porto da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública

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1983-06-20 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 139/1983, Série I de 1983-06-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/83/A

Adita 1 lugar de auxiliar de enfermeira, letra R, ao quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo

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1983-06-20 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 139/1983, Série I de 1983-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 689/83

Fixa a tarifa a aplicar aos consumidores de água industrial na área de Sines. Revoga e substitui a Portaria n.º 1135/82, de 7 de Dezembro

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1983-06-20 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 139/1983, Série I de 1983-06-20 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 40/83

Altera a letra de vencimento dos auxiliares de saúde pública

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1983-06-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 139/1983, Série I de 1983-06-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 138/83

Estabelece disposições relativas à realização da prova de aptidão para o trabalho dos requerentes exigida para a inscrição no regime de seguro social voluntário no período transitório a que se refere o n.º 2.º, n.º 5, da Portaria n.º 99/83, de 29 de Janeiro

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1983-06-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 139/1983, Série I de 1983-06-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 137/83

Define eixos turísticos

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1983-06-20 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas Diário da República n.º 139/1983, Série I de 1983-06-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 139/83

Estabelece a regulamentação do Gabinete de Cooperação Internacional

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1983-06-20 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 139/1983, Série I de 1983-06-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 281/83

Manda aplicar ao pessoal que presta serviço na área extra-hospitalar o disposto no Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Março, que definiu o regime de trabalho ao pessoal dos estabelecimentos hospitalares

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1983-06-20 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 139/1983, Série I de 1983-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 686/83

Estabelece disposições relativas à admissão à cotação de obrigações de caixa

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1983-06-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 139/1983, Série I de 1983-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 690/83

Integra no Centro Regional de Segurança Social do Distrito de Castelo Branco, no que diz respeito ao regime geral de segurança social, os contribuintes e beneficiários da Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria de Lanifícios compreendidos no âmbito geográfico de competência do mesmo Centro Regional

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1983-06-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 139/1983, Série I de 1983-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 687/83

Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 3000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas por certificados de 1 a 10 obrigações

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