Decreto do Governo n.º 50/83
Aumenta o quadro de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 487/83, dos Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais, que aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1983
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 6 de Abril de 1983
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 519/83, do Ministério da Educação, que cria escolas do ensino primário em vários distritos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 4 de Maio de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 44-A/83, do Ministério da Reforma Administrativa, que revê o regime de classificação de serviço na função pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento ao n.º 126, de 1 de Junho de 1983
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 642/83, de Ministério dos Assuntos Sociais, que aprova o Regulamento da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 1 de Junho de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 122/83, dos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna, que transfere a Comissão dos Explosivos da dependência do Ministério da Defesa Nacional para o Ministério da Administração Interna, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 8 de Março de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/83/A, que aplica o regime jurídico das contribuições para a Previdência à Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1983
Decreto-Lei n.º 306-A/83
Altera a composição dos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Decreto Regulamentar n.º 59/83
Reestrutura a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa, que cria o Museu de Cerâmica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 19 de Maio de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 197/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que revê o regime aduaneiro da verificação e de reverificação de mercadorias, aditando um número ao artigo 96.º da Reforma Aduaneira e aditando de dois artigos o Regulamento das Alfândegas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 13 de Maio de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 119-J/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera vários artigos do Código do Imposto Complementar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48 (2.º suplemento), de 28 de Fevereiro de 1983
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 278/83 , do Ministério dos Assuntos Sociais, que cria um conselho directivo nos Serviços Médico-Sociais para o período que medeia entre o termo do regime de instalação e a sua integração na Secretaria de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...