Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 223/83, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 1983
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 132/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que revê o SIII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 18 de Março de 1983
Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Maio
De ter sido rectificada a Portaria n.º 592/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece os métodos de selecção e programa de provas para o preenchimento de vagas de primeiro-verificador, a que se refere o artigo 139.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, publicado no Diário da República, 1...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 472/83 , do Ministério das Finanças e do Plano, que procede ao desdobramento e elevação de classe de diversas tesourarias da Fazenda Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1983
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 133/83, do Ministério da Administração Interna, que aprova o plano de aquisição de equipamento e das acções de transporte elaborado pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Junho de 1983
Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional
Equipara a escriturário-dactilógrafo a categoria de ajudante de escritório, quando oriunda dos quadros de organismos e serviços da ex-administração ultramarina, para efeitos de ingresso no quadro geral de adidos
Estabelece disposições relativas tendentes a minimizar a poluição sonora
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério referente ao ano económico de 1981, no montante de 150 contos
Autoriza a alteração do teor de 80% (p/p) para 65% (p/p) de substância activa relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em cloridazão e formulados em pó molhável
Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo da Direcção-Geral do Comércio
Altera o artigo 50.º do Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 262/74, de 10 de Abril