Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-07-02 Ministério da Educação Diário da República n.º 150/1983, Série I de 1983-07-02 1.ª Série

Portaria n.º 748/83

Dá nova redacção ao n.º 16.º da Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril (candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984)

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1983-07-02 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 150/1983, Série I de 1983-07-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 314/83

Prorroga o prazo de vencimento, da 1.ª amortização de um empréstimo concedido à República da Guiné-Bissau

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1983-07-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 150/1983, Série I de 1983-07-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 61/83

Altera as taxas de juro dos débitos cobrados pelas empresas públicas CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal e TLP - Telefones de Lisboa e Porto

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1983-07-02 Ministérios da Qualidade de Vida e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 150/1983, Série I de 1983-07-02 1.ª Série

Portaria n.º 747/83

Estabelece os limites máximos de nicotina e de condensado ou alcatrão no fabrico do tabaco

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1983-07-01 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 149/1983, Série I de 1983-07-01 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6153000 contos

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1983-07-01 Ministério da Educação Diário da República n.º 149/1983, Série I de 1983-07-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 312/83

Confere uma gratificação aos membros dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário

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1983-07-01 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 149/1983, Série I de 1983-07-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 307/83

Estabelece as normas de acesso na carreira de médicos militares

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1983-07-01 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 149/1983, Série I de 1983-07-01 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2400000 contos

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1983-07-01 Ministério da Educação Diário da República n.º 149/1983, Série I de 1983-07-01 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 51/83

Cria o curso de licenciatura em ensino de Biologia e Geologia no Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro

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1983-07-01 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 149/1983, Série I de 1983-07-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 310/83

Reestrutura o ensino da música, dança, teatro e cinema

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1983-07-01 Ministério da Educação Diário da República n.º 149/1983, Série I de 1983-07-01 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 52/83

Autoriza o Instituto Superior de Engenharia do Porto a conferir o grau de bacharel em vários cursos

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1983-07-01 Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 149/1983, Série I de 1983-07-01 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 200000 contos

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1983-07-01 Ministério da Justiça Diário da República n.º 149/1983, Série I de 1983-07-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 311/83

Determina que o artigo 254.º do Código das Custas Judiciais seja aplicável a certos serviços dependentes do Ministério da Justiça

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1983-07-01 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 149/1983, Série I de 1983-07-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 308/83

Garante aos militares, funcionários e agentes do Estado colocados no estrangeiro e que venham a falecer na efectividade de serviço o pagamento das despesas efectuadas com a transladação dos corpos

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1983-07-01 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 149/1983, Série I de 1983-07-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 309/83

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a alienar, em hasta pública, o património imobiliário do Estado que não esteja a ter aplicação

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