Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-07-04 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral de Qualidade Diário da República n.º 151/1983, Série I de 1983-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 751/83

Aprova as normas portuguesas NP-2109 (1983), NP-2110 (1983) e NP-2111 (1983)

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1983-07-04 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 151/1983, Série I de 1983-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 318/83

Altera vários artigos do Decreto-Lei n.º 49439 , de 15 de Dezembro de 1969 (regula a importação temporária de armas de caça ou de torneios de tiro a chumbo)

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1983-07-04 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral de Qualidade Diário da República n.º 151/1983, Série I de 1983-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 750/83

Aprova os inquéritos I-1547, I-1548 e I-1574 como normas portuguesas números NP-2128 (1983), NP-2129 (1983) e NP-2130 (1983)

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1983-07-04 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 151/1983, Série I de 1983-07-04 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 55/83

Confere, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/78, de 11 de Março, uma pensão mensal a José dos Santos Viegas

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1983-07-04 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 151/1983, Série I de 1983-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 319/83

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 117/83 , de 25 de Fevereiro (regula a emissão de obrigações de caixa)

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1983-07-02 Ministério da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 150/1983, Série I de 1983-07-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 317/83

Estabelece que a aplicação do Decreto-Lei n.º 517/80 às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores se efectue através de decreto regulamentar regional

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1983-07-02 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 150/1983, Série I de 1983-07-02 1.ª Série

Portaria n.º 746/83

Dá nova redacção aos n.os 6.º e 10.º da Portaria n.º 22008, de 19 de Maio de 1966 (ingresso dos oficiais das reservas naval e marítima nos quadros permanentes da Armada)

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1983-07-02 Ministério da Educação Diário da República n.º 150/1983, Série I de 1983-07-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 316/83

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais de nível superior

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1983-07-02 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Diário da República n.º 150/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-07-02 1.ª Série

Portaria n.º 748-A/83

Submete ao regime de preços declarados previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, o asfalto de pavimentação

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1983-07-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 150/1983, Série I de 1983-07-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 60/83

Cria o Centro de Turismo de Portugal no Benelux, cuja acção abrangerá a Bélgica, os Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo

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1983-07-02 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 150/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-07-02 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/83

Aprova a revisão de preços dos combustíveis e da electricidade e a reestruturação do Fundo de Apoio Térmico

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1983-07-02 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia Diário da República n.º 150/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-07-02 1.ª Série

Portaria n.º 748-B/83

Fixa os preços dos combustíveis líquidos para vigorarem no continente a partir do dia 3 de Julho de 1983

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1983-07-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 150/1983, Série I de 1983-07-02 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 53/83

Confere, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 43/78, de 11 de Março, uma pensão mensal a Luísa Coelho da Silva Feijó

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1983-07-02 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 150/1983, Série I de 1983-07-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 315/83

Extingue o Gabinete de Apoio Técnico do Alto Ave

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1983-07-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 150/1983, Série I de 1983-07-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 313/83

Revoga o Decreto-Lei n.º 48/83 , de 29 de Janeiro, que estipulou para 1983 um tecto salarial de 17% do montante da massa salarial considerada como custo em 31 de Dezembro de 1982

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