Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-07-06 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 153/1983, Série I de 1983-07-06 1.ª Série

Portaria n.º 753/83

Estabelece disposições relativas à declaração à Direcção-Geral de Fiscalização Económica da existência de adubos pelas empresas fabricantes

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1983-07-06 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 153/1983, Série I de 1983-07-06 1.ª Série

Declaração

Autoriza transferências de verbas em Encargos Gerais da Nação no montante de 670734 contos

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1983-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 152/1983, Série I de 1983-07-05 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo do Quénia depositou o instrumento de adesão às emendas à Convenção instituidora da Organização Marítima Internacional, adoptadas pela resolução A. 450 (XI), de 15 de Novembro de 1979

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1983-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 152/1983, Série I de 1983-07-05 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Tailândia depositado o instrumento de adesão às emendas à convenção que instituidora da Organização Marítima Internacional

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1983-07-05 Ministério da Qualidade de Vida Diário da República n.º 152/1983, Série I de 1983-07-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 321/83

Cria a Reserva Ecológica Nacional

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1983-07-05 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 152/1983, Série I de 1983-07-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 322/83

Permite o ingresso em listas nominativas do pessoal dos Serviços Médico-Sociais aos indivíduos que no termo do período de instalação daqueles Serviços desempenhavam funções em comissões de gestão dos mesmos e permite a nomeação de membros das comissões instaladoras dos centros regionais de segurança social e do Centro Nacional...

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1983-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 152/1983, Série I de 1983-07-05 1.ª Série

Aviso

Torna público ter entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1983 o texto em português das emendas relativamente aos anexos A e B do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

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1983-07-05 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 152/1983, Série I de 1983-07-05 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 4/83/M

Integra os funcionários da Previdência no regime da Função Pública

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1983-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 152/1983, Série I de 1983-07-05 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo do Quénia depositou o instrumento de adesão às emendas à convenção instituidora da Organização Marítima Internacional, adoptadas pela Resolução A. 450 (XI), de 15 de Novembro de 1979

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1983-07-05 Ministério da Cultura e Coordenação Científica - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 152/1983, Série I de 1983-07-05 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1983-07-05 Ministério da Educação Diário da República n.º 152/1983, Série I de 1983-07-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 323/83

Fixa uma adequada regulamentação da leccionação da disciplina de Religião e Moral Católicas

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1983-07-05 Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 152/1983, Série I de 1983-07-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 62/83

Cria o quadro de pessoal do Museu de Escultura Comparada

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1983-07-04 Ministério da Educação Diário da República n.º 151/1983, Série I de 1983-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 749/83

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através da Escola Superior de Medicina Veterinária, a conceder grau de mestre em Produção Animal

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1983-07-04 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 151/1983, Série I de 1983-07-04 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 54/83

Confere, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/78, de 11 de Março, uma pensão mensal a Rosa Cordas Carrilho Macedo

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1983-07-04 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 151/1983, Série I de 1983-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 320/83

Autoriza a inscrição no serviço de assistência na doença aos familiares do pessoal das extintas polícias do ultramar

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