Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-07-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 155/1983, Série I de 1983-07-08 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo de Moçambique depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

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1983-07-08 Assembleia da República Diário da República n.º 155/1983, Série I de 1983-07-08 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 4/83

Alteração ao Regimento

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1983-07-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 155/1983, Série I de 1983-07-08 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo de Omã depositou o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola

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1983-07-07 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 154/1983, Série I de 1983-07-07 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 63/83

Regulamenta o funcionamento do conselho de direcção do Instituto Nacional de Estatística

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1983-07-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 154/1983, Série I de 1983-07-07 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Áustria depositado os instrumentos de adesão às emendas à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional

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1983-07-07 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças Diário da República n.º 154/1983, Série I de 1983-07-07 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/83/A

Põe em execução o orçamento da Região Autónoma da Açores para 1983

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1983-07-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 153/1983, Série I de 1983-07-06 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo de São Tomé e Príncipe depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961

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1983-07-06 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 153/1983, Série I de 1983-07-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 326/83

Autoriza a exploração de «expressos» (serviços especiais de transporte rodoviário de passageiros)

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1983-07-06 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional da Administração Local Diário da República n.º 153/1983, Série I de 1983-07-06 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/83/A

Determina que a verba a transferir para as autarquias locais por força da Lei n.º 1/79 seja inscrita no orçamento da Região Autónoma dos Açores, sendo o processamento dos respectivos pagamentos feito pela Secretaria Regional da Administração Pública

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1983-07-06 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 153/1983, Série I de 1983-07-06 1.ª Série

Portaria n.º 752/83

Adopta o ágio e o câmbio médio a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas tendo por base o ouro ou moeda estrangeira

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1983-07-06 Ministério da Educação Diário da República n.º 153/1983, Série I de 1983-07-06 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 56/83

Cria, na Universidade de Aveiro, na área das Línguas e Literaturas, novos cursos de licenciatura e extingue outros

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1983-07-06 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 153/1983, Série I de 1983-07-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 325/83

Confere à Direcção-Geral do Emprego e Formação da Administração Pública a possibilidade de arrecadar receitas próprias (alteração à redacção do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 170/82 )

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1983-07-06 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 153/1983, Série I de 1983-07-06 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento dos Transportes, no montante de 5664000 contos

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1983-07-06 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 153/1983, Série I de 1983-07-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 324/83

Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, que reformulou a carreira de enfermagem

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1983-07-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 153/1983, Série I de 1983-07-06 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Iraque depositado o instrumento de adesão às emendas à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional, adoptadas pela Resolução A. 450 (X), de 15 de Novembro de 1979

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