Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-07-13 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 159/1983, Série I de 1983-07-13 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 68/83

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Pecuária

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1983-07-12 Ministério da Educação Diário da República n.º 158/1983, Série I de 1983-07-12 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 60/83

Autoriza o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro a ministrar as disciplinas de formação básica da licenciatura em Economia em regime de convénio com as universidades que conferem essa licenciatura

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1983-07-12 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 158/1983, Série I de 1983-07-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 157/83

Define as características de preço, cilindrada e potência das viaturas automóveis a adquirir pelo Estado

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1983-07-12 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 158/1983, Série I de 1983-07-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 331/83

Aplica o regime de pensões estabelecido no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal da Junta da Acção Social

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1983-07-12 Ministério da Educação Diário da República n.º 158/1983, Série I de 1983-07-12 1.ª Série

Portaria n.º 757/83

Dá nova redacção aos n.os 12.º e 18.º da Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril (candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984)

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1983-07-12 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 158/1983, Série I de 1983-07-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 65/83

Estabelece normas sobre licenciamento e funcionamento das escolas de condução

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1983-07-12 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 158/1983, Série I de 1983-07-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 330/83

Determina as entidades e os cargos que, no âmbito das Forças Armadas e das forças de segurança, conferem direito a abonos para compensação de despesas de representação

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1983-07-12 Ministério da Educação Diário da República n.º 158/1983, Série I de 1983-07-12 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 63/83

Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto n.º 25700, de 31 de Julho de 1935 (condições de inscrição no curso de Climatologia e Hidrologia)

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1983-07-12 Ministério da Educação Diário da República n.º 158/1983, Série I de 1983-07-12 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 62/83

Cria na Universidade do Porto o curso de licenciatura em Nutricionismo

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1983-07-12 Ministério da Educação Diário da República n.º 158/1983, Série I de 1983-07-12 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 61/83

Estabelece a estrutura curricular do curso de Arquitectura da Escola Superior de Belas-Artes do Porto e reconhece ao diploma de arquitecto, conferido nos termos do Decreto n.º 41363, de 14 de Novembro de 1957, para o exercício de actividades profissionais, efeitos correspondentes ao grau de licenciado

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1983-07-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 158/1983, Série I de 1983-07-12 1.ª Série

Portaria n.º 756/83

Determina que a Portaria n.º 517/83, de 4 de Maio, não seja aplicada às propostas de concessão de bonificações apresentadas pelas instituições bancárias ao Fundo de Turismo até 23 de Março de 1983

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1983-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 158/1983, Série I de 1983-07-12 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Luxemburgo depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento de Guarda de Crianças

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1983-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 158/1983, Série I de 1983-07-12 1.ª Série

Aviso

Torna público que os Governos da Hungria e do Zaire aceitaram as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1983-07-11 Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 157/1983, Série I de 1983-07-11 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 58/83

Altera o quadro do pessoal dos organismos dependentes do INIC

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1983-07-11 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 157/1983, Série I de 1983-07-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329/83

Determina o regime de circulação de mercadorias sob regime de trânsito aduaneiro entre 2 pontos do território nacional, com prestação da garantia aos direitos e taxas de importação, ao abrigo de uma declaração de trânsito e sem acompanhamento da fiscalização

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