Portaria n.º 769/83
Transfere para o Centro Nacional de Pensões os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola que não têm direito aos benefícios constantes do contrato colectivo de trabalho do sector bancário
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 336/83
Aprova o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos
Aviso
Torna público ter o Governo das ilhas Maurícias depositado um instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
Portaria n.º 768/83
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Estudos Administrativos da Secretaria-Geral do ex-Ministério dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 766/83
Altera as carreiras de pessoal técnico superior e pessoal médico do quadro da Direcção-Geral de Saúde e serviços seus dependentes
Aviso
Torna público ter a Bélgica ratificado o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos
Despacho Normativo n.º 159/83
Determina o prazo em que as fábricas que procedem à laboração de cereais devem declarar à Direcção-Geral de Fiscalização Económica as existências em seu poder
Despacho Normativo n.º 160/83
Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 40 g para os produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo de São Tomé e Príncipe depositou o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1964
Aviso
Torna público ter o representante permanente da Suíça depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo
Portaria n.º 767/83
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
Portaria n.º 765/83
Equipara a director de serviços o cargo de director das Escolas de Hotelaria e Turismo
Aviso
Torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, pelos Governos da Dinamarca e da Venezuela, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Decreto Regulamentar n.º 69/83
Regulamenta o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos com fins lucrativos que prossigam actividades de apoio social a crianças, jovens, deficientes e idosos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 350/81, de 23 de Dezembro