Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-07-15 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 161/1983, Série I de 1983-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 760/83

Aprova o Regulamento do Sistema de Classificação de Serviço dos Funcionários da Carreira Diplomática

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1983-07-15 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Diário da República n.º 161/1983, Série I de 1983-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 764/83

Estabelece normas relativas às rejeições dos animais de talho e suas carcaças, por motivo de inspecção sanitária

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1983-07-15 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 161/1983, Série I de 1983-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 763/83

Determina que vários hospitais concelhios passem para o âmbito da competência da administração regional de saúde do distrito respectivo. Revoga as Portarias n.os 3/81, de 3 de Janeiro, 65/81 e 66/81, ambas de 16 de Janeiro

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1983-07-15 Ministério da Educação Diário da República n.º 161/1983, Série I de 1983-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 761/83

Dá nova redacção ao artigo 4.º da Portaria n.º 564/80, de 4 de Setembro, respeitante ao regime especial de candidatura ao ensino superior

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1983-07-15 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 161/1983, Série I de 1983-07-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 334/83

Aprova o Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos

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1983-07-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 161/1983, Série I de 1983-07-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 158/83

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento do Jogo do Bingo, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 148/82, de 16 de Julho

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1983-07-15 Ministério da Educação Diário da República n.º 161/1983, Série I de 1983-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 762/83

Regulamenta o exame médico e as provas de aptidão física para acesso ao curso superior de Educação Física ministrado nos Institutos Superiores de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto

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1983-07-14 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 160/1983, Série I de 1983-07-14 1.ª Série

Portaria n.º 758/83

Autoriza os Correios e Telecomunicações de Portugal a emitir, para subscrição pública, ao par, 1500000 obrigações, do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1, 5 e 10 obrigações ou em certificados

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1983-07-14 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 160/1983, Série I de 1983-07-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 333/83

Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana

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1983-07-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 160/1983, Série I de 1983-07-14 1.ª Série

Aviso

Torna público que a Embaixada da Noruega na Haia depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros

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1983-07-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 160/1983, Série I de 1983-07-14 1.ª Série

Portaria n.º 759/83

Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Camberra

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1983-07-13 Ministério da Educação Diário da República n.º 159/1983, Série I de 1983-07-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 332/83

Estabelece normas sobre o ensino superior na Região Autónoma da Madeira

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1983-07-13 Presidência da República Diário da República n.º 159/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-07-13 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 20/83

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro José Herculano Brito de Carvalho Secretário de Estado da Agricultura

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1983-07-13 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 159/1983, Série I de 1983-07-13 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 67/83

Aprova o Regulamento do Imposto Extraordinário sobre Algumas Despesas das Empresas

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1983-07-13 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 159/1983, Série I de 1983-07-13 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 66/83

Aprova o Regulamento do Imposto Extraordinário sobre Lucros

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