Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-07-23 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 168/1983, Série I de 1983-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 779/83

Estabelece o preço máximo de venda ao público e as margens de comercialização, por quilograma, do melão

1983-07-23 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 168/1983, Série I de 1983-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 776/83

Altera o n.º 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 280/83, de 15 de Março, e o n.º 8.º, n.º 1, da Portaria n.º 714-C/83, de 23 de Junho (sujeita, no continente, ao regime de preços máximos vários tipos de leite)

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1983-07-23 Ministério da Educação Diário da República n.º 168/1983, Série I de 1983-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 777/83

Aprova o plano de estudos do ramo de Psicologia Social do curso de licenciatura em Psicologia da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa

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1983-07-22 Ministérios da Educação e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 167/1983, Série I de 1983-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 774/83

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe de divisão de programação e controle da Direcção-Geral da Educação de Adultos

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1983-07-22 Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado da Segurança Social e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 167/1983, Série I de 1983-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 775/83

Reconhece ao pessoal dirigente da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família o direito de exercício de funções técnicas compatíveis com a letra do vencimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 191-F/79

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1983-07-22 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social Diário da República n.º 167/1983, Série I de 1983-07-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/83/A

Regulamenta o Decreto Regional n.º 8/82/A, de 14 de Junho, que considerou como objectos classificados os 4 exemplares da Dracaena draco L. (dragoeiro), existentes junto à praia de Água do Alto, na ilha de São Miguel

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1983-07-22 Ministério da Educação Diário da República n.º 167/1983, Série I de 1983-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 773/83

Institui na Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa Prémio Dr. José Paiva Boléo

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1983-07-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 167/1983, Série I de 1983-07-22 1.ª Série

Aviso

Torna público que a Embaixada de Portugal na Haia depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e seu Protocolo Adicional

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1983-07-22 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 167/1983, Série I de 1983-07-22 1.ª Série

Assento n.º 2/83

Não estão isentas do imposto de turismo, previsto no artigo 773.º do Código Administrativo, as despesas que o Estado teve de suportar, através do IARN, com o alojamento e alimentação dos retornados das ex-colónias

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1983-07-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 167/1983, Série I de 1983-07-22 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o embaixador do Reino Unido na Haia notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos da designação das autoridades competentes para apor a apostila prevista ao artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

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1983-07-22 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 167/1983, Série I de 1983-07-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 342/83

Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos

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1983-07-22 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 167/1983, Série I de 1983-07-22 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 8/83/M

Estabelece o prazo e condições para a permanência dos veículos importados temporariamente por emigrantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 398/78, de 15 de Dezembro

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1983-07-22 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 167/1983, Série I de 1983-07-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 161/83

Altera algumas normas que regulam os acordos de cooperação entre as instituições particulares de solidariedade social e os centros regionais de segurança social

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1983-07-22 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros, da Educação, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 167/1983, Série I de 1983-07-22 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 64/83

Aprova a orgânica do Instituto de Higiene e Medicina Tropical

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1983-07-22 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 167/1983, Série I de 1983-07-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 89558 contos

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