Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-07-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 171/1983, Série I de 1983-07-27 1.ª Série

Portaria n.º 784/83

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Ciências, a conceder o grau de mestre em Geologia Económica e Aplicada

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1983-07-27 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 171/1983, Série I de 1983-07-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 346/83

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos da segurança social

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1983-07-26 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 170/1983, Série I de 1983-07-26 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3100000 contos

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1983-07-26 Ministério da Educação Diário da República n.º 170/1983, Série I de 1983-07-26 1.ª Série

Portaria n.º 782/83

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Ciências, a conceder o grau de mestre em Ensino da Física

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1983-07-26 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 170/1983, Série I de 1983-07-26 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 9/83/M

Cria, na Presidência do Governo Regional da Madeira, a Inspecção Regional de Espectáculos

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1983-07-26 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 170/1983, Série I de 1983-07-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 345/83

Define o regime de funcionamento, bem como a competência e atribuições, do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social

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1983-07-25 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 169/1983, Série I de 1983-07-25 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 65/83

Aprova, para ratificação, a Convenção da OIT n.º 147, Relativa às Normas Mínimas a Observar nos Navios Mercantes

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1983-07-25 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 169/1983, Série I de 1983-07-25 1.ª Série

Portaria n.º 781/83

Exclui do âmbito de aplicação da Portaria n.º 376/79, de 27 de Julho, a venda de café verde ou cru

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1983-07-25 Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação Diário da República n.º 169/1983, Série I de 1983-07-25 1.ª Série

Portaria n.º 780/83

Estabelece os limites do grau alcoólico volumétrico para os vinhos da Região de Colares

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1983-07-25 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 169/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-07-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 344-A/83

Aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional

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1983-07-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 169/1983, Série I de 1983-07-25 1.ª Série

Aviso

Torna público que a Embaixada de Portugal em Berna comunicou ao Departamento Federal da Suíça terem sido cumpridas por Portugal as formalidades para a entrada em vigor da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos de Registo Civil

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1983-07-23 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 168/1983, Série I de 1983-07-23 1.ª Série

Assento n.º 3/83

O perdão referido nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 3/81, de 13 de Março, abrange as penas de prisão aplicadas em alternativa das de multa

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1983-07-23 Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 168/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-07-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 343/83

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a representar o Governo na celebração com a Caixa Geral de Depósitos de um contrato por intermédio do qual esta entidade fica incumbida de administrar uma parcela, no montante equivalente a 24500000 dólares, do empréstimo contraído junto do BIRD pelo Estado Português ao abrigo da Lei...

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1983-07-23 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 168/1983, Série I de 1983-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 778/83

Aprova o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 234/81

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1983-07-23 Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 168/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-07-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 344/83

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a representar o Governo na celebração com o Banco de Portugal de um contrato por intermédio do qual esta entidade fica incumbida de administrar o produto do empréstimo de 40300000 dólares contraído pelo Estado Português junto do BIRD ao abrigo da Lei n.º 2/83 , de 18 de Fevereiro

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