Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-08-10 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 183/1983, Série I de 1983-08-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 165/83

Estabelece os critérios e requisitos mínimos para atribuição dos diferentes graus de relevância turística

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1983-08-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica Diário da República n.º 183/1983, Série I de 1983-08-10 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 68/83

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho, assinado em Lisboa em 29 de Setembro de 1982

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1983-08-10 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 183/1983, Série I de 1983-08-10 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 12/83/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 179/80, de 3 de Junho (estabilização profissional dos funcionários adidos, colocados já com carácter de permanência, ao serviço da administração local da Região Autónoma da Madeira)

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1983-08-09 Ministério da Qualidade de Vida Diário da República n.º 182/1983, Série I de 1983-08-09 1.ª Série

Portaria n.º 833/83

Aprova o Regulamento do Conselho de Publicidade

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1983-08-09 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar Diário da República n.º 182/1983, Série I de 1983-08-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 33/83/A

Cria o quadro único de educadores de infância das classe de educação pré-escolar da Região Autónoma dos Açores

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1983-08-09 Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações Diário da República n.º 182/1983, Série I de 1983-08-09 1.ª Série

Portaria n.º 832/83

Retira de circulação vários selos postais

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1983-08-09 Ministério da Educação Diário da República n.º 182/1983, Série I de 1983-08-09 1.ª Série

Portaria n.º 831/83

Aprova o plano de estudos do curso de bacharel em Contabilidade e Administração do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa

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1983-08-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 182/1983, Série I de 1983-08-09 1.ª Série

Portaria n.º 830/83

Cria o cartão para uso dos indivíduos autorizados a tramitar despachos nas estâncias aduaneiras

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1983-08-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 181/1983, Série I de 1983-08-08 1.ª Série

Portaria n.º 828/83

Aprova o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Londres

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1983-08-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 181/1983, Série I de 1983-08-08 1.ª Série

Portaria n.º 827/83

Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal no Luxemburgo

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1983-08-08 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 181/1983, Série I de 1983-08-08 1.ª Série

Portaria n.º 829/83

Aprova o quadro do pessoal da Missão de Portugal junto das Comunidades Europeias

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1983-08-08 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 181/1983, Série I de 1983-08-08 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 11796 contos

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1983-08-06 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração e Pessoal Diário da República n.º 180/1983, Série I de 1983-08-06 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 32/83/A

Altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/A, de 7 de Janeiro (estabelece disposições quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro, na Região Autónoma, que estabelece normas relativas à valorização e verificação de algumas carreiras da função pública)

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1983-08-06 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 180/1983, Série I de 1983-08-06 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 25/83/A

Revoga o Decreto Regional n.º 5/82/A, de 26 de Abril (revê e aplica à realidade geográfica da Região Autónoma dos Açores os princípios estabelecidos através do Decreto-Lei n.º 454/75, de 21 de Agosto)

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1983-08-06 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 180/1983, Série I de 1983-08-06 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 24/83/A

Altera os artigos 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março (estabelece o regime de protecção de determinados mamíferos marinhos no mar territorial e na zona económica exclusiva da Região Autónoma dos Açores)

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