Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-08-18 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 189/1983, Série I de 1983-08-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 168/83

Altera os n.os 1.º, 11.º, 14.º e 17.º do Despacho Normativo n.º 190/82, de 6 de Agosto (preços dos cereais para a campanha de 1982-1983)

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1983-08-18 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 189/1983, Série I de 1983-08-18 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 111595 contos

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1983-08-18 Ministério da Educação Diário da República n.º 189/1983, Série I de 1983-08-18 1.ª Série

Portaria n.º 838/83

Aprova os impressos para o diploma profissional dos docentes dos ensinos preparatório e secundário (público e particular e cooperativo)

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1983-08-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 188/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-08-17 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Grécia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

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1983-08-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 188/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-08-17 1.ª Série

Portaria n.º 837/83

Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1983-1984 reguladas pela Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril

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1983-08-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 188/1983, Série I de 1983-08-17 1.ª Série

Aviso

Torna público que foram depositados vários instrumentos de ratificação ou adesão à União Postal Universal e respectivos actos pelos seguintes países: Bahrain, Polónia, Israel, Finlândia, Vaticano, Zâmbia e Argélia

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1983-08-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 188/1983, Série I de 1983-08-17 1.ª Série

Aviso

Torna pública a taxa a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Julho

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1983-08-17 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 188/1983, Série I de 1983-08-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 353/83

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 40 milhões de marcos alemães

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1983-08-17 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 188/1983, Série I de 1983-08-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 167/83

Prorroga o período de transição do mandato dos membros da comissão de gestão transitória do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

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1983-08-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas Diário da República n.º 188/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-08-17 1.ª Série

Aviso

Torna público que os Governos da Guiné, Áustria, República Dominicana e Barbados depositaram junto do director-geral da UNESCO os instrumentos de adesão à Convenção Universal sobre o Direito de Autor, revista em Paris em 24 de Julho de 1971

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1983-08-17 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 188/1983, Série I de 1983-08-17 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios

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1983-08-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 188/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-08-17 1.ª Série

Portaria n.º 836/83

Introduz alterações à Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril (condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984)

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1983-08-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar Diário da República n.º 187/1983, Série I de 1983-08-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 36/83/A

Estabelece regras para o preenchimento de lugares disponíveis existentes nas escolas primárias que não puderam ser assegurados por professores efectivos. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/82/A

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1983-08-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 187/1983, Série I de 1983-08-16 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios

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1983-08-16 Assembleia da República Diário da República n.º 187/1983, Série I de 1983-08-16 1.ª Série

Lei n.º 11/83

Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei n.º 46/77 , de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado)

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