Portaria n.º 826/83
Dá nova redacção ao artigo 27.º do Regulamento da Pesca do Arrasto Costeiro
Legislação
Legislação.
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/83/A
Concede licenças para a circulação de veículos afectos a transportes particulares de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 16000 Kg
Portaria n.º 825/83
Altera a constituição do mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Vigo
Lei n.º 7/83
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime legal de utilidade turística
Portaria n.º 824/83
Estabelece disposições relativas à admissão de alunos para a Escola de Música de Calouste Gulbenkian
Portaria n.º 823/83
Altera a constituição dos mapas do pessoal assalariado dos Consulados de Nova Iorque, Boston e Providence
Portaria n.º 819/83
Lança em circulação uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal - Século XVIII (11.º Grupo)»
Portaria n.º 822-A/83
Estabelece a data limite para a apresentação à Direcção-Geral do Tesouro pelas entidades abrangidas pela Portaria n.º 99-C/77 , de 28 de Fevereiro, das propostas de orçamento cambial do sector público relativas ao ano de 1984
Portaria n.º 817/83
Aprova o mapa de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal na Guiné-Bissau
Portaria n.º 818/83
Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras de poliéster destinadas ao fabrico de fios de poliéster em cru, a exportar ao abrigo do mesmo regime
Portaria n.º 816/83
Altera a constituição do mapa de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Washington
Portaria n.º 822/83
Retira de circulação os bilhetes-postais «Roque Gameiro», «Nossa Senhora de Fátima» e «Bilhete-Postal Internacional Simples»
Portaria n.º 820/83
Retira de circulação o aerograma com selo impresso da taxa de 14$00 da emissão «35.º Aniversário da TAP»
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério