Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 10/83
Autorização legislativa ao Governo quanto ao direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e quanto ao regime disciplinar da função pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas em Encargos Gerais da Nação, no montante de 79645 contos
Decreto-Lei n.º 352/83
Estabelece normas relativas à circulação de equinos no território do continente
Lei n.º 9/83
Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei n.º 38/80, de 1 de Agosto (direito de asilo e Estatuto de Refugiado)
Despacho Normativo n.º 166/83
Determina que a todos os moluscos bivalves capturados por embarcações nos bancos permanentemente submersos do nosso litoral oceânico se aplique o articulado do Decreto-Lei n.º 147/79 , de 24 de Maio, no que se refere à obrigatoriedade de venda em lota
Aviso
Torna público que o Governo da República do Panamá depositou o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
Decreto Regulamentar Regional n.º 35/83/A
Regulamenta as condições a que devem obedecer a instalação, a alteração ou a ampliação e a laboração dos estabelecimentos industriais, de forma a garantir a salubridade dos locais de trabalho, a higiene, a comodidade e segurança públicas e dos trabalhadores
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 20591 contos
Decreto Regulamentar Regional n.º 34/83/A
Determina que durante o prazo de 2 anos fique dependente de autorização da Câmara Municipal de Lagoa a prática de certos actos ou actividades
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 11688 contos
Lei n.º 8/83
Autorização legislativa ao Governo em matéria de tráfico de diamantes
Portaria n.º 834/83
Desdobra e reclassifica algumas repartições de finanças. Revoga a Portaria n.º 267/83 , de 9 de Março
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 32348 contos