Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-08-22 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 192/1983, Série I de 1983-08-22 1.ª Série

Portaria n.º 845/83

Autonomiza as 2 secções da Conservatória do Registo Predial de Sintra

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1983-08-22 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social Diário da República n.º 192/1983, Série I de 1983-08-22 1.ª Série

Portaria n.º 846/83

Fixa as novas tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços regulares nas linhas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta Região e a Região Autónoma da Madeira

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1983-08-20 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 191/1983, Série I de 1983-08-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 14/83/M

Aprova o formulário dos diplomas emanados do Governo Regional

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1983-08-20 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 191/1983, Série I de 1983-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 842/83

Altera a alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 319/83, de 28 de Março (adapta a composição do conselho geral do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial à estrutura actual desta instituição)

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1983-08-20 Ministério da Educação - Direcção-Geral do Ensino Básico Diário da República n.º 191/1983, Série I de 1983-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 841/83

Aprova o impresso para diploma do curso de promoção a educadores de infância

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1983-08-20 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente Diário da República n.º 191/1983, Série I de 1983-08-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 37/83/A

Submete a área da serra de Santiago, freguesia de Santa Cruz, concelho da Vila da Praia da Vitória, a medidas preventivas

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1983-08-20 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 191/1983, Série I de 1983-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 844/83

Sujeita ao regime especial de preços a venda ao retalhista e ao público de ovos de galinha, com casca, para consumo em natureza no continente

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1983-08-20 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 191/1983, Série I de 1983-08-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 169/83

Exclui alguns bens da lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril (sujeita no continente ao regime especial de preços os bens ou serviços produzidos ou importados por empresas)

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1983-08-20 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 191/1983, Série I de 1983-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 843/83

Sujeita ao regime de preços a venda de frango morto ao retalhista e ao público no continente. Revoga a Portaria n.º 331-I/81, de 5 de Abril

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1983-08-19 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 190/1983, Série I de 1983-08-19 1.ª Série

Portaria n.º 839/83

Altera o artigo 131.º e o anexo C ao Regulamento da Escola Naval

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1983-08-19 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 190/1983, Série I de 1983-08-19 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 27/83/A

Cria na dependência do Governo Regional o Conselho Regional de Rendimentos e Preços

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1983-08-19 Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social Diário da República n.º 190/1983, Série I de 1983-08-19 1.ª Série

Portaria n.º 840/83

Procede ao reajustamento dos valores do custo de construção por metro quadrado e do rendimento anual per capita para o financiamento às cooperativas de habitação

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1983-08-19 Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 190/1983, Série I de 1983-08-19 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 84891 contos

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1983-08-19 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 190/1983, Série I de 1983-08-19 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 26/83/A

Altera os artigos 3.º e 8.º do Decreto Regional n.º 24/82/A, de 3 de Setembro (estabelece disposições quanto à formação do contrato de arrendamento urbano para habitação e a fixação ou alteração das respectivas rendas)

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1983-08-18 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 189/1983, Série I de 1983-08-18 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 13/83/M

Cria a empresa pública Imprensa Regional da Madeira, E. P., abreviadamente designada por IRM, E. P., e aprova o respectivo Estatuto

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