Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 9619 contos
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 15/83
Autorização legislativa ao Governo para alterar os critérios de distribuição das receitas do imposto de turismo
Decreto do Governo n.º 69/83
Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964
Portaria n.º 851/83
Actualiza os preços constantes das tabelas n.os. 1, 2, 3, 22 e 23 da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens»
Despacho Normativo n.º 173/83
Aprova as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros
Portaria n.º 853/83
Aprova os preços de venda de água e de aluguer de contadores. Revoga a Portaria n.º 256/83 , de 5 de Março
Portaria n.º 852/83
Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos
Lei n.º 12/83
Autorização legislativa ao Governo em matéria penal e processual penal
Despacho Normativo n.º 172/83
Dá nova redacção ao n.º 1 do Despacho Normativo n.º 351/80, de 23 de Outubro, que regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto, acerca das comissões normais de militares em serviço nas Forças de Segurança de Macau ou na Repartição dos Serviços de Marinha de Macau
Portaria n.º 849/83
Estabelece a composição das secretarias judiciais dos Tribunais de Barcelos, Castelo Branco, Guarda, Loulé, Ovar, Santo Tirso, Seixal, Vila Nova de Famalicão e Vila Verde
Despacho Normativo n.º 171/83
Estabelece medidas tendentes a disciplinar os gastos públicos em missões ao estrangeiro ou outras acções de cooperação internacional no âmbito dos serviços centrais do Ministério
Portaria n.º 848/83
Declara instalados determinados juízos dos Tribunais de Barcelos, Castelo Branco, Guarda, Loulé, Ovar, Santo Tirso, Seixal, Vila Nova de Famalicão e Vila Verde
Despacho Normativo n.º 170/83
Fixa o preço de venda ao público da marca de tabaco SG Export, manufacturado no continente para consumo neste território
Portaria n.º 850/83
De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego no montante de 200000 contos
Aviso
Torna público um acordo especial por troca de notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha relativo ao projecto «Promoção do Laboratório de Ensaios de Máquinas Agrícolas em Lisboa»