Portaria n.º 857/83
Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.º 2.º da Portaria n.º 637/83 , de 31 de Maio (prevê a adopção do sistema de cobrança mensal de facturas relativas aos fornecimentos de energia eléctrica em baixa tensão)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 856/83
Sujeita ao regime especial de preços a venda dos manuais escolares para o ano lectivo de 1983-1984
Portaria n.º 855/83
Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da Escola Superior Agrária, a conceder o grau de bacharel em Produção Agrícola, Produção Animal, Produção Florestal e em Melhoramentos Rurais
Decreto Legislativo Regional n.º 29/83/A
Determina que a cidade criada pelo Decreto Regional n.º 7/81/A, de 20 de Junho, tenha o nome de Praia da Vitória
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/83/M
Altera o quadro de pessoal operário e auxiliar da Direcção Regional de Saúde Pública (motoristas)
Aviso
Torna público que entre o Ministério da Indústria, Energia e Exportação da República Portuguesa e os Ministérios dos Recursos Naturais e da Energia e Indústria da República da Guiné-Bissau foi assinado um Protocolo Adicional ao Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre a República da Guiné-Bissau e a República Portuguesa
Portaria n.º 854/83
Aprova o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Lião
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/83/M
Cria 1 lugar de encarregado geral no quadro de pessoal operário e auxiliar da Direcção Regional de Saúde Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Ministério, no montante de 25900 contos
Decreto-Lei n.º 354/83
Difere para 31 de Outubro a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 219/83 , de 26 de Maio, que rege o controle inspectivo das faltas dos funcionários e agentes do Estado e equiparados
Decreto do Governo n.º 70/83
Aprova o Acordo Adicional n.º 3 à Convenção Geral entre a França e Portugal sobre Segurança Social de 29 de Julho de 1971, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 1982
Lei n.º 13/83
Autorização legislativa ao Governo para rever o regime jurídico da duração do trabalho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/83
Procede à revisão de legislação directamente aplicável ao trabalho portuário
Lei n.º 14/83
Autorização legislativa ao Governo para tomar medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e de descongestionamento para subsequente extinção do quadro geral de adidos