Jurisprudência.

Sumário: (Da responsabilidade do relator) Nas situações previstas no nº 2 e 3 do citado artigo 16º do CP, o tipo incriminador é dolosamente realizado pelo agente, mas este, porque aceita erroneamente elementos que a existir excluiriam a ilicitude, atua sem culpa dolosa, não podendo por isso ser punido a título de dolo, mas eventualmente, apenas a título de negligência, se o respetivo tipo de ilícito possibilitar a previsão da punição por negligência.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - No crime de violência doméstica, tal como acontecia no tipo legal que o antecedeu, o bem jurídico directamente protegido é a saúde de alguma das pessoas elencadas no n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal, bem jurídico este que pode ser afectado por toda uma multiplicidade de comportamentos.

II - O tipo pressupõe uma reiteração ou habitualidade das condutas, ou, não a havendo, em caso isolado, uma gravidade acima do comum.

III - Numa situação como a dos autos, em que num período de coabitação de 7 meses, o arguido terá dirigido à ofendida (companheira), por diversas vezes, as expressões «puta», «vaca», «filha da puta», «és uma merda», «não prestas para nada», mas apenas se tendo apurado um concreto episódio, tal não configura um crime de violência doméstica, mas antes um crime de injúria.

IV - Não se tendo a ofendida constituído assistente nem acompanhado a acusação do Ministério Público, carece este de legitimidade para prosseguir com o processo, na sequência da jurisprudência fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2024.

Sumário: 1. É o título de transmissão emitido pelo agente de execução que vale como título de aquisição, sendo através dele que o adquirente fica investido na propriedade do bem ou na titularidade do direito. É com base nesse título que se efectua o registo da aquisição a favor do adquirente e se procede oficiosamente ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado, nos termos do nº 2 do artigo 824.º do Código Civil (cfr. n.º 2 do citado artigo 827.º do CPC). 2. Munido desse título de transmissão, que é em suma, o título executivo, o adquirente pode requerer contra o detentor, na própria execução ou noutra a instaurar, a entrega dos bens, nos termos prescritos no artigo 861.º, devidamente adaptados (cfr. artigo 828.º do mesmo diploma legal). 3. A execução para entrega de coisa certa é, pois, o meio adequado para assegurar a imissão na posse do adquirente em venda judicial. 4. A ação pauliana é uma ação constitutiva modificativa que visa determinar a ineficácia relativa do negócio impugnado, quanto ao credor impugnante e na medida do que se mostre necessário à satisfação do seu crédito. Mas, a impugnação pauliana não é causa de invalidade do ato impugnado, razão pela qual, a procedência da impugnação pauliana não invalida a venda impugnada. 5. A ação pauliana apenas poderia ser considerada uma causa prejudicial de uma execução para entrega de coisa certa (ou de uma execução para pagamento de quantia certa) quando o bem que se pretende entregar foi alienado pelo devedor a um terceiro de forma fraudulenta, o que não foi o caso dos autos.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC):

I – Nos casos em que a instituição de crédito, antes da instauração da ação (declarativa ou executiva) atinente à cobrança do crédito, não tiver diligenciado pela implementação de Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) nos termos previstos pelo DL n.º 227/2012, verifica-se uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, já que, não estando demonstrado o prévio cumprimento dos princípios e das regras imperativas constantes desse diploma legal, aquela não pode intentar ações judiciais com vista à satisfação do seu crédito, faltando assim um pressuposto processual ou uma condição de procedibilidade da pretensão.

II – Alegando a instituição bancária, ora Autora, a qualidade de cliente bancário do Réu, a celebração de contratos de crédito abrangidos pelo disposto no DL n.º 133/2009, a situação de mora em que o Réu incorreu, considerando os cartões de crédito, datas e montantes que indica, e ainda que, como não localiza os documentos atinentes à adesão do Réu a tais contratos, se está perante uma situação de enriquecimento sem causa, peticionando a restituição das quantias alegadamente utilizadas pelo Réu, não deixa de ser aplicável ao caso o regime previsto no DL n.º 227/2012 [cf. art. 2.º, al. c)].

III – Com efeito, não é pelo (alegado) facto de a Autora, à data da propositura da ação, não localizar os documentos atinentes à formalização desses contratos (cf. no art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 133/2009), que a pretensão da Autora deixa de ser a “satisfação de um crédito” que emerge da celebração, execução e incumprimento desses contratos, considerando os factos essenciais integrantes da causa de pedir. A situação de mora relativamente ao cumprimento das obrigações assumidas nos contratos em apreço continua a apresentar-se merecedora da tutela conferida pelo DL n.º 227/2012, atento o propósito desse diploma legal.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I- Os atos interiores ou factos internos, que respeitam à vida psíquica, raramente se provam por prova direta. Na ausência de confissão, em que o arguido reconhece ter sabido e querido os factos que realizam o tipo objetivo do crime, a prova do dolo terá de fazer-se por ilações, por inferências a partir de indícios objetivos, através de uma leitura do comportamento exterior e visível do agente, isto é, terá que resultar da conjugação da prova de factos objetivos – em particular, dos que integram o tipo objetivo de ilícito – com as regras de normalidade e da experiência comum.

II- Uma vez que os factos integradores do dolo do crime de violência doméstica, ou seja, o elemento subjetivo, foi afastado pelo tribunal recorrido partindo de uma incorreta avaliação dos dados objetivos patentes nos factos provados, e tendo-se, concluído, agora, que esses dados objetivos assumem uma relevância penal para efeitos do crime de violência doméstica, teremos de concluir que a decisão do tribunal recorrido, quanto a estes concretos factos, mostra-se incorreta o que constitui um erro notório na apreciação da prova, vício previsto no artigo 410º nº 2 al. c) do CCP e de conhecimento oficioso.

Sumário: 1. Deve ser rejeitado o recurso de impugnação da matéria de facto quando os Apelantes não identificam de forma concreta, nem especificada quais os segmentos das gravações dos depoimentos que sustentam sua pretensão recursória, limitando-se a identificar os depoimentos de parte e a prova testemunhal gravada e a discorrer sobre a respectiva credibilidade sem cuidar de extrair desses depoimentos gravados, quais os segmentos que corroboram a sua tese. 2. Nos casos em que a reapreciação do mérito da causa em recurso depende da alteração dos factos que o Tribunal a quo considerou provados e não provados, a rejeição ou improcedência da impugnação da decisão sobre matéria de facto determina a improcedência do recurso quanto ao mérito da causa, sem necessidade de reapreciação deste, por constituir questão cuja apreciação resultou prejudicada (art. 608.º, n.º 2, 2ª proposição, do CPC, ex vi do art. 663º, nº 2, do mesmo código). 3. Não há excesso de pronúncia, nem nulidade da sentença quando o tribunal a quo condena os RR ao pagamento de juros de mora mesmo que, na petição inicial, apesar de tal pedido, não é concretizada a data a partir da qual estes se venceriam.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1- O cumprimento do disposto no art.º 662º do Código de Processo Civil pela Relação pressupõe, no que respeita à produção de novos meios de prova, que a necessidade dessa produção decorre, não só da circunstância de se estar perante prova que não foi produzida na primeira instância porque o tribunal recorrido violou os seus poderes/deveres instrutórios, mas igualmente porque tal necessidade se apura a partir da suficiência (ou falta dela) da prova produzida. 2- Estando em causa a inquirição de testemunhas que o tribunal recorrido rejeitou, segundo o entendimento de que a factualidade controvertida só podia ser provada por confissão obtida através de depoimento de parte, e não tendo a parte que arrolou tais testemunhas impugnado autonomamente tal decisão, nos termos da al. a) do nº 2 do art.º 644º do Código de Processo Civil, ficou definitivamente decidido que não havia lugar à inquirição de testemunhas. 3- Estando assim inviabilizado o recurso à inquirição das testemunhas arroladas pelo réu para demonstrar a factualidade por si alegada, e resultando das declarações de parte a não demonstração de tal factualidade, não há que exercitar os poderes/deveres determinados pelo art.º 662º do Código de Processo Civil, com vista à identificada alteração da decisão sobre a matéria de facto através da inquirição das testemunhas em questão.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. A legitimidade processual respeita à relação de interesse das partes com o objeto da ação, aferindo-se pela titularidade da relação material controvertida por referência à substância do concreto pedido formulado pelo Autor e à concretização da respetiva causa de pedir.

II. A legitimidade material ou substantiva, por seu turno, diz respeito ao mérito da causa e à efetividade da relação material invocada.

III. O incidente de intervenção principal, tal como configurado pelo legislador, é insuscetível de suprir a ilegitimidade processual singular, na medida em que pressupõe a associação de um novo sujeito processual, não estando vocacionado para a sua substituição.

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I - De acordo com o preceituado no art.º 5º, n.º 1, do CPC, que consagra o princípio do dispositivo, é sobre o autor que recai o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir. Esses factos essenciais são os factos concretos a que a ordem jurídica dá relevância para o reconhecimento do direito invocado pelo autor, ou seja, para a procedência do pedido.

II - A causa de pedir e o pedido formam o objeto do processo e devem ser indicados na petição inicial, conforme exige o art.º 552º n.º 1, alíneas d) e e) do CPC.

III - Nos termos do art.º 186º, n.ºs 1 e 2, a), do CPC, a sua falta ou ininteligibilidade acarretam a ineptidão da petição inicial, com a consequente nulidade de todo o processo.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC):

I – Após o trânsito em julgado da decisão final do processo, é extemporâneo o pedido de dispensa (total ou parcial) do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se refere o n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP).

II – Nessa fase do processo, em face de um tal requerimento ou muito menos oficiosamente, não cumpre ao tribunal tomar posição a esse respeito, apreciando se não deverá ser considerado na conta a final o remanescente da taxa de justiça.

III – A decisão assim proferida afrontaria o princípio do esgotamento do poder jurisdicional (cf. art. 613.º, n.º 1, do CPC).

IV – Esta interpretação normativa não padece de inconstitucionalidade material, não afrontando designadamente os princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso ao direito consagrados nos artigos 18.º, n.º 2, e 20.º da Constituição da República Portuguesa.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – O dever de fundamentação das decisões, que dispõe de assento constitucional e legal nos artigos 205º CRP, 154º, e 607º, nº 3 CPC, apresenta diversos níveis de exigência, devendo aferir-se do seu cumprimento em função da natureza do processo e do tipo de decisão em causa.

II – A decisão de indeferimento liminar de petição inicial apresentada em ação de prestação de contas, na qual foi expressamente ponderado o enquadramento factual invocado pela autora, não é nula por falta de fundamentação nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea b), CPC, por não ter discriminado, de forma expressa, os factos alegados.

III – O direito à prestação de contas, nos termos do disposto no artigo 941º, CPC, radica no direito à informação consagrado no artigo 573º, CC, devendo o requerente concretizar o motivo em que fundamenta a exigência da sua prestação.

IV – Deduzindo a autora pedido de prestação de contas contra o réu, progenitor guardião do filho menor de ambos, com quem partilha as responsabilidades parentais nas questões de particular importância, sem alegar a existência de fluxos financeiros que justifiquem tal pedido, nem quaisquer factos que justifiquem o dever de prestar contas, a petição inicial, padecendo de falta de causa de pedir, deve ser liminarmente indeferida – cfr. artigos 186º, nºs 1 e 2, alínea a) e 595º, nº 1, alínea a), CPC.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - O dever de segredo profissional, a nível segurador, tem em vista a salvaguarda de duas ordens de interesses: por um lado, o regular funcionamento da atividade seguradora, e, por outro, a reserva da intimidade da vida privada de cada um dos clientes das seguradoras.

II - Este dever de sigilo não é, porém, absoluto, atento o disposto o artigo 135.º do Código de Processo Penal.

III - Cumpre verificar, no caso concreto, se deve prevalecer o interesse da seguradora em manter uma relação de confiança com os seus clientes ou o interesse público da boa administração e realização da justiça, o que pressupõe que o sacrifício do primeiro possa contribuir para a realização da justiça.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Qualquer procedimento cautelar é necessariamente instrumental de uma ação definitiva;

II. O mecanismo de inversão do contencioso, ao implicar a potencialidade de não existir uma ação definitiva, não retirou aos procedimentos cautelares essa natureza instrumental;

III. A instrumentalidade manifesta-se especificamente na reversibilidade inerente a qualquer decisão cautelar - ainda que não venha sequer a correr uma ação, só podem ser decretadas providências suscetíveis de virem a ser revertidas numa ação a propor ou já proposta;

IV. Uma decisão cautelar de cancelamento de uma hipoteca constituiria uma alteração definitiva e irreversível da ordem jurídica e, por isso, a forma de procedimento não constitui uma tutela jurisdicional adequada do direito invocado;

V. Não existe qualquer dever de convidar ao aperfeiçoamento de um requerimento inicial de procedimento cautelar quando, à luz da pretensão apresentada, se concluir que este não pode seguir noutra forma e os factos omitidos são irrelevantes para a decisão da apresentada.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Não pretendendo a exequente prevalecer-se de garantia real acordada em mútuo bancário, consistente em hipoteca sobre imóvel sito no Brasil, instaurando a execução apenas contra o avalista de livrança preenchida de acordo com o pacto celebrado, não procede a oposição à penhora com base no fundamento de que esta se deveria ter iniciado por tal garantia.

II – Desde logo, não tendo sido contra si instaurada a execução, a mutuária onerada com a garantia real é terceira na execução, pelo que o bem hipotecado não poderia ser executado.

III – Acresce que o avalista não beneficia do benefício da excussão prévia do património da avalizada, dado que assumiu uma obrigação cartular direta, autónoma, abstrata e literal, não lhe sendo lícito contestar, por via de oposição à penhora, a opção processual da exequente relativamente à instauração da execução apenas contra si, prescindindo de outras garantias associadas à relação subjacente.

IV – Situando-se a quantia exequenda em € 14.712.274,57, a que acrescem despesas de € 735.613,73, não viola o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 735º, nº 3, CPC, a penhora da pensão mensal de € 8.348,05, com salvaguarda do valor correspondente a três salários mínimos nacionais, como imposto pelo artigo 738º, nº 3, CPC, em face da manifesta insuficiência do valor do imóvel até então penhorado (€ 207.762,04), que, além do mais, se encontra onerado com hipotecas anteriormente registadas.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.

II. No caso, a improcedência do recurso da decisão de direito decorre deste se fundar exclusivamente em factualidade que não ficou provada e que era objeto do recurso da decisão de facto.