Jurisprudência.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC): A escritura pública de reconhecimento de filho lavrada em Cartório notarial da República Federativa do Brasil não é suscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, no âmbito do processo especial previsto nos arts. 978.º e seguintes do CPC.

Sumário: 1. Não tem o executado que demonstrar qualquer despesa para que seja aplicável ao caso concreto a norma do art. 738º, nº3 do C.P.C. 2. Trata-se de uma norma legal imperativa (de natureza distinta da norma do art. 738º, nº6 do mesmo diploma) e cuja aplicação e operacionalidade basta-se com a demonstração do rendimento auferido a título de pensão de invalidez, rendimento esse que está demonstrado nos autos. 3. A norma do art. 738º, nº6 do C.P.C constitui uma “válvula de escape” do sistema que permite ao Juiz, ao abrigo de critérios de equidade, reduzir o valor da penhora sobre os rendimentos do executado e / ou isentá-los dessa penhora por determinados períodos de tempo mas essa possibilidade não colide com a (imperatividade) da norma do nº3, nem a substitui.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. A aquisição por contrato de compra e venda do imóvel arrendado importa que o adquirente passe a ser titular da posição jurídica de senhorio, por força do disposto no art. 1057º do

CC.

II. A posição jurídica do senhorio é transmitida ao adquirente, em princípio, com eficácia ex nunc, ou seja, em relação à execução futura do contrato, dela estando excluído o direito a resolver o contrato e obter o despejo do locatário com fundamento na falta de pagamento das rendas ocorrida anteriormente à aquisição (se o anterior locador o não tiver feito ou se, estando em prazo, não tiver expressamente transmitido esse direito), e também não poderá cobrar rendas ou alugueres vencidos à data da sua aquisição, salvo convenção em sentido diverso entre o anterior locador e o adquirente do direito.

III. No caso de o arrendatário não pagar ao senhorio a renda acordada durante três meses, por força do art. 1083º, n.º3, do CC, forma-se na esfera jurídica deste o direito potestativo de resolver o contrato de arrendamento.

IV. Do regime constante dos arts. 783º a 785º do CC, resulta que a imputação dos pagamentos de rendas é feita sucessivamente de uma das formas que seguem, sendo que a aplicação de uma afasta a pertinência das subsequentes: ou há acordo das partes quanto à imputação do pagamento (art. 783º, n.º1); não se provando tal acordo, o devedor, no próprio acto de pagamento, pode designar a que dívida se reporta o pagamento (art. 783º, n.º1); não se provando que o devedor fez tal designação no acto do pagamento, haverá que aplicar o regime supletivo previsto no art. 784º.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Desde que o recorrente sustente que a decisão de facto tem de ser alterada a partir da valoração da prova gravada, beneficia o mesmo do prazo acrescido de 10 dias para a interposição do recurso, independentemente do ónus a que respeita a al. a) do nº 2 do art.º 640º do Código de Processo Civil ter sido (ou não) cumprido. 2. Nos termos e para os efeitos do art.º 376º do Código Civil só se considera que o facto declarado num documento particular está plenamente provado quando o seu declarante é a parte contra quem o documento foi apresentado, pois que esta teve a possibilidade de impugnar a autoria de tal declaração e não o fez, assim permitindo a demonstração de um facto contrário aos seus interesses, na medida do reconhecimento do mesmo através da declaração escrita que efectuou. 3. Quando se está perante documento particular cuja autoria pertence a terceiro sem poderes para obrigar qualquer uma das partes, os factos aí declarados pelo mesmo não fazem prova plena nos termos do art.º 376º do Código Civil, antes ficando a força probatória do mesmo documento particular sujeita à livre apreciação do tribunal. 4. Estando em causa a quantificação da indemnização devida ao dono da obra por ter ocorrido o incumprimento definitivo da obrigação do empreiteiro de eliminar defeitos da obra, não deve ser considerado o valor de trabalhos orçamentados que, em vez de contribuírem para a eliminação dos defeitos, vão antes inutilizar um equipamento instalado e sem notícia de qualquer anomalia de funcionamento.

Sumário:

I – Era aos réus que cabia o ónus da prova do conhecimento pelo autor dos elementos essenciais da venda do prédio e da data desse conhecimento, para efeitos da procedência da excepção da caducidade do exercício da acção de preferência (arts. 342/2 e 343/2, ambos do CC).

II – É facto constitutivo do direito de preferência do art. 1380/1 do CC, o facto de o adquirente do prédio não ser proprietário de prédio rústico confinante. E se o réu nega esse facto, está a impugná-lo e não a excepcionar a falta de facto constitutivo.

III – Outro dos factos constitutivos é que o preferente seja proprietário de um prédio rústico confinante e também aqui a negação deste facto é uma impugnação e não uma excepção.

IV – O autor provou os factos constitutivos do direito que pretende exercer e os réus não produziram nem prova destinada a tornar aqueles duvidosos nem provaram os factos base da excepção de caducidade deduzida, pelo que a sentença fez bem em julgar procedente a acção de preferência.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): Tendo o incidente de habilitação dos sucessores da falecida autora ficado suspenso sem decisão por ter sido demonstrado o óbito de um dos habilitandos, e tendo-se procedido à habilitação dos sucessores deste habilitando falecido, a decisão proferida neste segundo incidente de habilitação não faz afirmar que os habilitados passaram a ser autores nos autos da acção declarativa, mas tão só que passaram a ocupar a posição processual do falecido habilitando no primeiro incidente de habilitação que ficou suspenso sem decisão.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Incumprimento de responsabilidades parentais e incumprimento de obrigação civil ou comercial são conceitos jurídicos distintos, ainda que homónimos;

II. A aferição de incumprimento em matéria de responsabilidades parentais é sempre orientada finalisticamente pelo superior interesse da criança ou jovem, ainda que se trate de matéria aparentemente restrita a apreciação de obrigações pecuniárias relativas a alimentos ou despesas;

III. Neste contexto de obrigações pecuniárias relativas a responsabilidades parentais, os conceitos de mora e incumprimento definitivo não são transponíveis automaticamente, devendo ser temperados e matizados pela avaliação casuística desse princípio orientador de qualquer decisão;

IV. A procura do sentido de regras de um regime de regulação das responsabilidades parentais relativas a um acordo homologado deve fazer-se considerando a sua natureza de sentença, considerar o superior interesse das crianças envolvidas, mas considerar também os critérios interpretativos de declarações negociais;

V. As cláusulas de um acordo de regulação devem valer segundo o sentido objetivo que um declaratário médio delas possa retirar de boa-fé, conjugadas com uma interpretação conforme ao superior interesse das crianças sujeitos desse regime.

Sumário: I\ Com o requisito negativo mencionado no art. 980/-c do CPC, qual seja, que a sentença “provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei […]”, a lei quer evitar o recurso abusivo à jurisdição estrangeira, isto é, que a acção tenha sido proposta no tribunal estrangeiro, com manipulação de elementos de facto (por exemplo, a fixação de domicílio em determinado país) ou de direito, com o fim principal de se invocar a sentença na ordem jurídica portuguesa, porquanto não seria possível obter tal sentença (ou uma sentença com o mesmo conteúdo) nos tribunais locais (fraude à sentença), o que não se verifica no caso. II\ Isto sem prejuízo de o texto legal poder ser interpretado extensivamente, por forma a equiparar à fraude à lei a competência exorbitante [aquela que está baseada numa conexão insuficiente ou arbitrária (como por exemplo, o simples facto da utilização do dólar como moeda de pagamento) ou, no limite, dispensa qualquer elemento de conexão]. III\ Há identidade de autores, quando um processo de acompanhamento português é iniciado por uma neta da requerida e um processo de interdição brasileiro é iniciado por um sobrinho da requerida. IV\ O pedido é o mesmo se no processo português se pede que seja aplicado à requerida o regime jurídico de maior acompanhado, com as necessárias medidas de acompanhamento, nomeadamente de administração dos seus bens […] bem como da sua pessoa, com nomeação à requerida de um acompanhante, e no processo brasileiro se pede a interdição com curatela da requerida. V\ A causa de pedir é a mesma se no processo português se diz que a requerida sofre de demência; não tem capacidade de resolução de situações da sua vida uma vez que não sabe onde está, nem o que faz, não tem capacidade de cálculo, nem noção do valor do dinheiro e dos bens, não sabendo, nem tendo capacidades para gerir o seu património, nem de gerir responsabilidades financeiras perante terceiros; e no processo brasileiro se diz que a requerida é portadora de síndrome demencial, apresentando declínio cognitivo significativo, desorientação temporal e espacial, além de alterações de memória e linguagem, o que a incapacita para os actos da vida civil. VI\ Previne a jurisdição o tribunal onde se iniciou o primeiro processo e não o do processo onde ocorreu a primeira citação, isto é, não se aplicam para o efeito os critérios do art. 582 do CPC. VII\ No caso, foi o tribunal português que preveniu a jurisdição, pelo que a litispendência é relevante, obstando à revisão da sentença brasileira.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. A acção finda por inutilidade superveniente da lide quando um facto ocorrido na sua pendência torna de todo em todo escusada a apreciação e decisão da causa.

II. A autoridade do caso julgado material de sentenças proferidas em acções declarativas onde se obteve o reconhecimento do crédito reclamado no confronto directo entre o credor e o devedor declarado insolvente é inoponível aos demais credores no procedimento de verificação de créditos, apenso ao processo de insolvência, sendo que estes, na qualidade de terceiros juridicamente interessados, mantêm a faculdade de sindicar a materialidade constitutiva de tais créditos, uma vez que não puderam exercer o contraditório naquelas lides.

III. Por via do referido, caso a materialidade constitutiva dos créditos impugnados tenha sido questionada, a sentença a proferir no procedimento de reclamação e verificação de créditos deve apreciá-la.

IV. Na pretensão deduzida na presente acção, os segmentos referentes à anulação têm natureza instrumental, configurando um pressuposto lógico-jurídico, em relação aos segmentos referentes ao reconhecimento de direitos de natureza creditícia a favor do Recorrente, sobre a Recorrida. A procedência da acção traduz-se no reconhecimento de direitos de crédito do Recorrente sobre a Recorrida. Trata-se de uma acção de natureza pecuniária, subsumível na orientação definida pelo AUJ n.º 1/2014, de 25-02.

V. Por força da declaração de insolvência da Recorrida, verificada na pendência da presente acção, esta tornou-se desnecessária, inútil, quanto à mesma, uma vez que o Recorrente dela nada retira além do que poderá obter em sede do procedimento de reclamação e reconhecimento de créditos no âmbito do processo de insolvência, pelo que deve decretar-se a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do art. 277º, al. e), do CPC.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - Entre as nulidades insanáveis está a prevista na alínea b) do art.º 119.º, do CPP , que diz respeito à falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do art.º 48.º do CPP. Esta nulidade diz respeito a omissões ou sonegações do exercício de funções do Ministério Público, considerando que tem no decurso do processo maxime do inquérito, um conjunto de atribuições, que não exercidas colocam em causa a estrutura acusatória do processo.

II - A questão a apreciar no caso concreto relativa à verificação ou não de nulidade por falta de promoção do processo pelo Ministério Público, quando não é deduzida acusação quanto ao crime de dano, apenas acusando quanto ao crime de furto, mostra-se controversa e não tem sido decidida de forma uniforme pela jurisprudência perfilando-se duas posições: uma que considera que não se verificada nulidade insanável prevista no art.º 119.º, al. b) do CPP por falta de promoção do Ministério Público nos termos do art.º 48.º, do CPP quanto ao crime de dano e outra que a considera verificada.

III - Vistas ambas as posições, tenderemos, porém, a considerar que a posição a tomar depende do caso concreto e das suas idiossincrasias específicas, porquanto dependerá dos crimes em causa, da sua natureza, do teor da participação e do teor da acusação proferida.

IV - No caso concreto, quer seguindo o raciocínio da participação quer o da acusação, que foi transposto igualmente para o pedido cível, os factos relativos à danificação dos bens são considerados no âmbito do crime de furto simples, que foi objecto da acusação do Ministério Público, não ocorrendo falta de promoção e consequentemente qualquer nulidade.

V - O Ministério Público apreciou o "pedaço de vida" denunciado e fez a "sua" qualificação jurídica, em abstrato plausível, com o que "promoveu o processo", fixando a este o seu objecto quanto aos factos e ao direito, objecto esse com o qual o juiz do julgamento, em consonância com a estrutura acusatória constitucionalmente delimitada, tem de conformar-se, sem prejuízo dos desvios decorrentes dos mecanismos dos arts. 303º, 358º e 359º do CPP. Se a qualificação jurídica adotada pelo Ministério Público foi correta ou incorreta, trata-se de matéria que podia ser sindicada apenas em sede de instrução, ao abrigo do disposto no art.º 287.º, n.º1, al. b) do CPP.

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I - A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no art.º 615º, n.º 1, d), 2ª parte, do CPC, está diretamente relacionada com o art.º 608º, n.º 2, 2ª parte, do mesmo diploma, segundo o qual, “O juiz (…) não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”;

II - Se o juiz se moveu dentro do perímetro do pedido e da causa de pedir tal como delimitados pelos autores na petição inicial, não ocorre nulidade por excesso de pronúncia;

III - Se na sentença recorrida apenas foram elencados factos alegados pelos autores - considerando-se que mesmo que esses factos viessem a ser dados como provados, ainda assim, não levariam à procedência da ação -, inexiste decisão sobre a matéria de facto, com a consequente indicação dos factos considerados como provados ou não provados em face da prova produzida, que possa ser objeto da impugnação prevista no art.º 640º do CPC;

IV - Quando adquire a fração objeto do contrato de subarrendamento, o réu, nos termos do art.º 1057º do CC, sucede nos direitos e obrigações do locador, não nos direitos e obrigações do sublocador.

V - Se os factos alegados não permitem afirmar que a obrigação de compensar o sublocatário, em caso de cessação do contrato de subarrendamento, por obras realizadas no locado e equipamentos nele colocados, existiu na esfera do antecessor do réu, logicamente, o réu não lhe pode ter sucedido nessa obrigação aquando da aquisição da fração.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. O erro a que o art. 251º do CC apela respeita à ignorância ou falsa representação da realidade que interveio entre os motivos da declaração negocial e situa-se na formação do negócio jurídico.

II. Por força do disposto no art. 342º, n.º1, do CC, recai sobre aquele que pretende ver anulado o negócio jurídico o ónus de alegação e prova dos factos que consubstanciam os requisitos do erro previsto no art. 251º.

Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil):

I – Por princípio, o recurso da decisão que defira ou indefira o requerimento de ampliação do pedido não constitui apelação autónoma, estando dependente da impugnação ou do despacho saneador (caso haja recurso deste, enquadrado na alínea b), do nº. 1, do artº. 644º, do Cód. de Processo Civil) ou da decisão final que com a decisão recorrida possa ser afetada – cf., o nº. 3, do mesmo artº. 644º ;

II – Todavia, nas situações em que tal ampliação do pedido configure um articulado (exemplificativamente, superveniente), donde conste uma exposição factual inovatória relativamente ao já antecedentemente alegado e exposto no normal articulado inicial, o recurso de tal decisão pode enquadrar-se como autónoma apelação, nos quadros da alínea d), do nº. 2, do mesmo normativo, enquanto “despacho de admissão ou rejeição de algum articulado” ;

III – Limitando-se a Autora a requerer a mera ampliação do pedido, sem que tenha logrado apresentar um articulado novo, com natureza factualmente inovatória relativamente ao que já havia exposto no normal articulado inicial – o que surge como resposta ao óbice colocado pelos Réus quanto á impossibilidade de obtenção de vencimento, relativamente ao petitório deduzido em sede de articulado inicial, acaso este pedido não fosse deduzido -, a decisão que o admite não é susceptível de apelação autónoma.

Sumário (art.º 663 n.º 7 do CPC): 1. As declarações das partes enquanto meio de prova têm de ser ponderadas com todas as cautelas pelo tribunal, não podendo olvidar-se que as partes estão diretamente interessadas no desfecho da ação e que, por isso, não raras vezes prestam declarações de forma não isenta e comprometida, pelo que na medida em que incidem muitas vezes sobre factos controvertidos que lhes são favoráveis, não podem, em regra, ser consideradas suficientes para determinar a verificação desses factos, a menos que a sua conjugação com outros elementos de prova permita conclui-lo. 2. A desnecessidade de cumprimento do prazo do pré-aviso de denúncia do contrato de arrendamento pelo inquilino vem prevista no art.º 1098.º n.º 4 do C.Civil apenas para os casos em que os senhorios previamente se opuseram à renovação do contrato de arrendamento. 3. O locatário está obrigado a indemnizar o senhorio apenas pelos danos causados por via de uma utilização imprudente do locado, nos termos dos art.º 1038.º al. d) e 1043.º n.º 1 do CPC não se estendendo tal obrigação ao custo da totalidade dos trabalhos que estes entenderam realizar após a sua entrega. 4. O locatário incorre na obrigação de indemnizar o senhorio por lucros cessantes se não entregar o locado no estado em que o recebeu, excetuando as deteriorações que possam resultar de uma prudente utilização, por obstar a que o senhorio o arrende de seguida por ter necessidade de proceder a reparações, ficando dessa forma impossibilitado de auferir o rendimento correspondente.

I. As ações em que uma sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, sem que a instância se suspenda e sem necessidade de habilitação (art. 162.º do CSC); trata-se de uma substituição ope legis, automática, que pressupõe a extinção da sociedade na pendência de causa contra ela intentada e, portanto, que a sociedade tenha sido citada para a ação (antes da extinção, passe a redundância).

II. Ocorrência diversa é a de propositura de ação, para cobrança de passivo social não satisfeito, após a extinção da sociedade devedora; a esta situação reporta-se o n.º 2 do art. 163.º do CSC, que estabelece que a ação será proposta contra a generalidade dos sócios, na pessoa dos liquidatários, que são considerados representantes legais daqueles para este efeito, incluindo a citação.

III. O caso sub judice é distinto dos anteriormente referidos; neste, a sociedade estava extinta antes de a ação ter sido intentada, apenas se tomando conhecimento dessa anterior extinção durante as diligências para citação. Nestas circunstâncias, é admissível a aplicação extensiva do n.º 2 do art. 351.º do CPC, com consequente tramitação de incidente de habilitação dos antigos sócios. Foi este o procedimento adotado pelo tribunal a quo.

IV. Alternativamente, mesmo estando extinta a sociedade antes da propositura da ação, poderia o tribunal ter considerado a aplicação do artigo 162.º, n.º 1, do CSC por via do preceituado no n.º 3 do artigo 354.º do CPC, prosseguindo a ação sem suspensão e considerando-se a sociedade substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, sem necessidade de incidente de habilitação.

V. A substituição da sociedade pelos antigos sócios, com ou sem procedimento de habilitação, assegura a continuidade subjetiva da instância, não constituindo qualquer antecipação do juízo quanto à efetiva responsabilidade patrimonial, que, em todo o caso, tem como limite o montante recebido na partilha dos bens sociais.