Jurisprudência.

I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos (art. 28.º, n.º 3, do RGCO).

II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses (art. 27.º-A, n.º 2, do RGCO).

III - A prescrição do procedimento por contraordenação é questão de conhecimento oficioso.

1 – A decisão-surpresa é uma decisão que, em violação da segunda parte do n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, compõe o litígio através de uma terceira via suscitada pelo Juiz, diferente das soluções apresentadas pelo Autor e pelo Réu. 2 – Não é uma decisão-surpresa o saneador-sentença que julga procedente exceção dilatória suscitada na Contestação, quando o Autor teve oportunidade de sobre ela se pronunciar na Réplica. 3 – A ampliação do pedido pressupõe que o novo pedido constitua um desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, assente nos mesmos factos essenciais alegados na Petição Inicial, e que estejam reunidos os pressupostos processuais para o seu conhecimento. 4 – Não é admissível a ampliação quando o novo pedido nada acrescenta aos inicialmente formulados, quando extravasa a competência material do Tribunal, quando se trata de um incidente processual autónomo em relação ao objeto do processo ou quando o novo pedido se baseia em factos essenciais distintos dos alegados na Petição Inicial. 5 – Reconhecida pela Entidade Demandada, na pendência do recurso, a prescrição das dívidas, as quantias contestadas não podem ser judicialmente exigidas independentemente da procedência ou improcedência da exceção de caducidade do direito de ação, tornando-se inútil a apreciação desta questão e conduzindo à extinção da instância de recurso por inutilidade superveniente da lide.

I-A consagração do direito a juros indemnizatórios no artigo 43.º da LGT concretiza o princípio da igualdade dos sujeitos da relação jurídico-tributária, sendo tais juros devidos sempre que o contribuinte seja indevidamente privado de meios financeiros por facto imputável à Administração Tributária. II-A reposição da situação ex ante, passa pela reconstituição da situação que existiria se o ato não tivesse sido praticado, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem necessários para o efeito. III-A referência, no n.º 1 do artigo 43.º da LGT, à “reclamação graciosa” e à “impugnação judicial” não pode ser entendida em sentido estritamente formal, devendo antes ser interpretada à luz do artigo 100.º da LGT e do princípio da tutela jurisdicional efetiva, no sentido de que o direito a juros indemnizatórios decorre do reconhecimento da ilegalidade da liquidação por via administrativa ou jurisdicional, independentemente da designação do meio procedimental utilizado. IV-O deferimento, em sede de recurso hierárquico, da pretensão material de reconhecimento do benefício fiscal relativo ao IMI de 2015 e 2016 constitui pressuposto lógico-jurídico das liquidações, determinando a sua anulação por falta de fundamento legal. V-O referido em

IV) fundamenta a inexistência do facto tributário, estabelecendo uma relação de necessária prejudicialidade: deferida a pretensão material, as liquidações carecem de suporte legal e enfermam de vício de violação de lei. VI-A taxa dos juros indemnizatórios não admite qualquer agravação; a taxa agravada prevista no n.º 5 do artigo 43.º da LGT aplica-se exclusivamente aos juros de mora, não sendo extensível aos juros indemnizatórios.

I – Não sendo exigida formalidade especial a prova dos factos está sujeita ao princípio da livre apreciação da prova;

II - Segundo o referido princípio, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua prudente convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas.

I - A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no artigo 125º, nº 1 do CPPT e no artigo 615°/1/d), do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar, isto é, suscitadas pelas partes ou de conhecimento oficioso e não estejam prejudicadas pela solução dada a outras

II - Estando em causa custos não cabalmente documentados e não sendo feita qualquer prova pela Impugnante que supra tal circunstância, essa inércia probatória reverte contra si.

III - Quando a AT, de forma sustentada, ponha em causa a indispensabilidade de um custo, cabe ao administrado o ónus da prova de tal indispensabilidade.

IV - Se, para um dos alegados prestadores de serviços, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitas as prestações de serviço em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo.

V - A desconsideração das designadas “facturas falsas” não ofende o princípio da tributação pelo rendimento real estatuído no nº 2 do artigo 104º da Constituição da República Portuguesa, constituindo, ao invés, uma concretização do referido princípio, na medida em que só devem concorrer para o apuramento da matéria colectável sujeita a imposto os custos efectivamente incorridos pelo sujeito passivo.

I – Os artigos 13.º e 113.º do CPPT, conferem ao Juiz o poder discricionário de ajuizar da necessidade ou não da produção das provas oferecidas.

II - De acordo com o preceituado no nº1 do artigo 237.º do CPPT, “quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, este pode fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro”.

III - O contrato-promessa, por si só, não é susceptível de transferir a posse ao promitente- comprador;

I - O art.º 39.º do CIRC consagra, como pressupostos para um determinado crédito ser considerado incobrável, que essa incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e proteção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência e que, relativamente aos mesmos, não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente.

II - Subjacente ao primeiro dos pressupostos mencionados em

I. está a certeza da incobrabilidade do crédito.

III - Não é admissível a consideração de determinados custos, relativos a créditos de suprimentos, como créditos incobráveis, quando a alegada incobrabilidade resulte de uma deliberação de dissolução da sociedade devedora, participada também pela sociedade credora.

I - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 47/95, de 10 de Março, o substituto sempre poderia reclamar graciosamente da retenção na fonte efetuada no prazo de 30 dias contados do termo do prazo legalmente concedido ao substituto para efetuar a entrega, nos cofres do Estado, sendo que esta reclamação seria condição de impugnação judicial, à semelhança, aliás, do que hoje ocorre com o disposto no artigo 132º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

II - Com a entrada em vigor do mencionado Decreto-Lei, o prazo passou de 30 dias para dois anos, tendo também passado a ser possível ao substituído reclamar da retenção na fonte que reputa como ilegal.

III – Estabelecendo o artigo 4º, nº 5 do Decreto-Lei nº 47/95, de 10 de Março, que o novo prazo de reclamação graciosa é aplicável às retenções efetuadas antes da entrada em vigor do diploma, tal significa que este novo prazo será de aplicar a todas as retenções na fonte sobre as quais ainda não tenha decorrido o aludido novo prazo.

IV – Atento o disposto no então artigo 20º do Estatuto dos Benefícios Fiscais estão isentos de IRC os rendimentos dos Fundos de Pensões.

V – Uma vez apresentada pelo sujeito passivo reclamação graciosa do ato de retenções na fonte e vindo o mesmo a ser anulado em impugnação judicial do indeferimento daquela reclamação, os juros indemnizatórios que sejam devidos são-nos desde a data desse indeferimento expresso ou, se o prazo de decisão não for respeitado, desde a data em que se formou o indeferimento tácito, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada [cfr. artigo 43.º, n.ºs 1 e 3, alínea c), da LGT].

VI – A racio do aqui expresso resulta do facto de se considerar que a partir do momento da decisão de indeferimento, efectiva ou presumida, a imputabilidade do erro se transferiu para a AT, passando a constituir um erro dos serviços.

I - Reflexo do respeito pelo princípio da tributação pelo rendimento real é a circunstância de o recurso à aplicação de métodos indiretos de avaliação da matéria coletável ser subsidiária em relação à avaliação direta.

II - O recurso a uma ou outra das formas de avaliação não é uma opção arbitrária da AT: ou se verificam condições para a avaliação direta ou, não existindo, é possível recorrer à avaliação indireta

III - Não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável, sendo exigido que tais irregularidades sejam de tal forma relevantes que tornem inviável a quantificação direta.

IV - Sendo certo que a avaliação direta parte das declarações dos contribuintes ou dos dados constantes da contabilidade, pode fundar-se noutros elementos objetivos, desde que os mesmos permitam, com segurança, concluir no sentido da ocorrência do facto tributário e da sua quantificação concreta.

I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT);

II – Considerando o preceituado na alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, o apuramento da responsabilidade subsidiária tem subjacente o juízo de culpa pela falta de pagamento da obrigação tributária, podendo este ser afastado na circunstância de o gerente/administrador comprovar que foram feitas as diligências que se lhe impunham em razão do exercício de tais funções (diligência devida a um gestor criterioso - artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais e artigo 32º da LGT) e que foram tomadas medidas no sentido de acautelar os interesses dos credores, designadamente do credor tributário.

I-A sentença não padece de nulidade por ambiguidade ou obscuridade quando da sua leitura conjugada e global, resulta de forma clara que, não tendo a Recorrente comprovado o pagamento das quantias impugnadas, não poderia ser determinado o respetivo reembolso nem reconhecido o direito a juros indemnizatórios- pressupostos logicamente dependentes daquela demonstração-sendo, por isso, inteiramente claro e coerente o sentido e alcance do resultado alcançado. II-A consagração do direito a juros indemnizatórios no artigo 43.º da LGT concretiza o princípio da igualdade dos sujeitos da relação jurídico-tributária, sendo tais juros devidos sempre que o contribuinte seja indevidamente privado de meios financeiros por facto imputável à Administração Tributária. III-O pagamento do imposto anulado é um pressuposto do reconhecimento do direito ao pagamento de juros indemnizatórios, logo não resultando demonstrado o pagamento da liquidação impugnada, não há que reconhecer o direito ao pagamento de juros indemnizatórios, carecendo de qualquer justificação legal a condenação no pagamento de juros indemnizatórios de forma condicional.

I. O Relatório inspetivo (RIT) e os factos do mesmo constantes fazem fé e têm força probatória plena, nos termos do disposto no artigo 76º da LGT e artigo 115º, nº 2 do CPPT, sobretudo quando assentes em critérios objetivos.

II. Para aferir se as liquidações estão fundamentadas, é crucial alocar à fundamentação de facto o discurso fundamentador do RIT, para depois se analisar e decidir se o mesmo está ou não fundamentado (numa análise fáctico-jurídica do mesmo), sem que com isso se estejam a dar como provados acriticamente documentos.

III. Nos termos do art. 45.º n.º 5 da LGT, o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal»;

IV. O alargamento do prazo de que dispõe a AT para exercer o direito à liquidação dos tributos previsto n.º 5 do artigo 45.º da LGT pressupõe uma mera coincidência factual objetiva não pressupondo uma relação de prejudicialidade entre os factos que justifiquem a liquidação e aqueles que tenham determinado a abertura do inquérito criminal, pelo que, no decurso do prazo alargado pode ter lugar a liquidação do tributo, sem necessidade de aguardar o desfecho daquele como corolário dos princípios da proporcionalidade, da eficácia e celeridade;

V. Também não é exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto, operando o referido alargamento do prazo independentemente do conhecimento, da instauração, do processo-crime ou do conhecimento do próprio alargamento;

VI. A data relevante para os efeitos da aplicação do n.º 5 do art. 45.º da LGT é a da instauração do inquérito criminal e não aquela em que o contribuinte tomou conhecimento dessa instauração;

VII. Os juros compensatórios são devidos pelo retardamento do pagamento de parte, ou da totalidade do imposto devido antecipadamente no pagamento por conta do IRC, o que tem eco na LGT (artigo 35º) e nos artigos 94º e 96º nº 5 do CIRC, na versão introduzida pelo DL nº 198/2001, de 3 de julho.

1 – Verifica-se omissão de pronúncia quando o tribunal arbitral não aprecia alguma das questões que lhe foram colocadas, a não ser que a questão ignorada tenha tido o seu conhecimento prejudicado pela solução dada a outra. 2 – Decidida a procedência de uma exceção, a falta de pronúncia sobre questão de fundo não constitui omissão de pronúncia, uma vez que o conhecimento desta ficou prejudicado pela solução dada àquela. 3 – Também não há omissão de pronúncia quando não é apreciado algum dos argumentos que alicerça a tese que a parte pretende que seja utilizada na decisão da questão que apresentou. 4 – A discordância quanto ao modo como foram valorados determinados factos ou razões não constitui omissão de pronúncia, mas eventual erro de julgamento que não é fundamento de impugnação arbitral. 5 – O princípio da igualdade das partes impõe ao tribunal arbitral que as coloque em situação paritária, não podendo os poderes de gestão processual originar tratamentos diferenciados entre as partes no que respeita ao exercício dos seus direitos processuais. 6 – A dispensa de realização da reunião prevista no artigo 18.º do RJAT após duas marcações abortadas por impedimentos do requerente, com fundamento na falta de agenda dos árbitros e na gestão do prazo para prolação da decisão, pode eventualmente configurar erro de julgamento, insidicável em sede de impugnação arbitral, mas não viola o princípio da igualdade das partes.