Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A cláusula penal moratória visa compelir o devedor ao cumprimento, servindo tal propósito a fixação do valor da indemnização para o caso de incumprimento pontual das obrigações, independentemente da sua ocorrência e do valor real dos danos (art. 810º CC). 2. E estipulada cláusula penal nesses termos, o credor não pode aspirar a indemnização superior, exceto se ao abrigo do princípio da liberdade contratual as partes acordarem na possibilidade de vir a ser exigida indemnização pelo dano excedente (art. 811º, nº 3, CC). 3. A mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor (artº 804º, nº 1,

CC) e tal reparação, no caso de obrigação pecuniária, corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora, e que serão os juros legais (artº 806 nºs, 1 e 2, CC). 4. Os juros constituem um rendimento do capital e, como tal, estão dependentes dessa obrigação. De acordo com o disposto no nº 3, do art. 805º, do CC, nos casos em que o crédito é ilíquido, não há mora enquanto não se tornar líquido (excetuados os casos em que a falta de liquidez for imputável ao devedor). Ou seja, enquanto não tiver sido liquidada a prestação a suportar pela Ré, não pode existir mora face ao disposto no nº 3, do art. 805º, do CC, por inexistir culpa do devedor pelo atraso do cumprimento. Para que exista mora, a prestação tem de ser certa, líquida e exigível. A prestação a satisfazer pela Ré só terá tais características depois de proferida decisão no incidente de liquidação que determine o crédito da Autora, sendo que também só nesse momento poderão ser fixados juros moratórios.

( da responsabilidade da Relatora )

I - Previu o legislador que o interessado na declaração de nulidade ou na anulação da transacção homologada por sentença possa optar pela propositura de uma acção com vista a obter essa declaração ou anulação ou , em alternativa, por intentar recurso de revisão com esse fundamento ( artigos 291º , nº 2 e 696º , d) , do C.P.C. ).

II - Ora a reconvenção reveste a natureza de verdadeira acção enxertada na acção originariamente intentada pelo autor e deste modo o réu pode em sede de reconvenção requerer a declaração de nulidade ou a anulação de transacção homologada por sentença.

III - Em sede de acção que visa obter a declaração de nulidade de transacção homologada por sentença , e em que foram outorgantes apenas a aqui Autora e a aqui Ré , só estas são titulares da relação controvertida , que é a de saber se essa transacção padece de nulidade , e , por conseguinte , só elas têm interesse directo em contradizer , sendo indiferente para esse efeito o fundamento da nulidade dessa transacção .

IV - O instituto do enriquecimento sem causa não foi invocado pela Autora em sede de articulados , e , por conseguinte , não foi abordado na decisão recorrida , tratando-se assim de questão nova , cujo conhecimento é vedado ao tribunal de recurso.

V - , O instituto da redução do negócio jurídico só opera nos casos de invalidade parcial , não sendo aplicável aos casos em que a nulidade afecta todo o negócio jurídico , como sucede nos presentes autos.

VI - Não é suficiente para se verificar o abuso de direito o exercício do direito por alguém em contradição com uma sua conduta anterior , sendo ainda necessário a criação naquele contra o qual o direito se exerce de uma confiança legítima , razoável e justificada de que esse comportamento se manteria no futuro .

VII - Sabendo a Recorrente que a Recorrida não era a única proprietária do prédio onde se situava a edificação cujo uso lhe foi cedido por via do acordo , e que a outra proprietária não dera o seu consentimento para esse acordo , a circunstância de aí ter habitado durante cerca de 15 anos sem oposição da Recorrida não é idónea a criar nela a confiança legítima e justificada de que poderia continuar a usá-la com caracter de perpetuidade.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora, ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - A violação do caso julgado formal, as nulidades da sentença e eventuais inconstitucionalidades na aplicação de normas legais podem e devem ser invocados em recurso ordinário, no prazo legal; - Nenhum destes fundamentos se enquadra na previsão legal do art. 696º do CPC, pelo que o recurso de revisão deve ser liminarmente indeferido com base em tais argumentos; - Da análise das alíneas do art. 669º do CPC resulta que a expressão “documento” se reporta à “incorrecção” dos meios de prova, o que não se passa com as decisões/sentenças; - Não havendo erro de direito grosseiro, crasso, indiscutível e de tal modo grave que torne a decisão judicial numa decisão claramente arbitrária, assente em conclusões absurdas, não há fundamento para responsabilidade do Estado e, como tal, para revisão da decisão judicial, nos termos da al. h) do art. 696º do CPC.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O poder de convidar ao aperfeiçoamento dos articulados, para serem supridas insuficiências ou imprecisões na exposição e concretização da matéria de facto alegada, tem de ser entendido com limites, porque o convite apenas terá lugar, quando existam insuficiências ou imprecisões que possam ser resolvidas com esclarecimentos, aditamentos ou correcções. 2. A revelia não impõe que o juiz dê provimento à pretensão do autor sem que faça uma apreciação conscienciosa do direito aos factos. 3. No caso de revelia absoluta, tendo o réu sido devida e regularmente citado, não se verificando qualquer das excepções previstas no art.568º do CPCivil, não prevê a lei a realização de audiência final.

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - O artº 415º CPC, relativamente às provas pré-constituídas, como é o caso da prova documental, faculta à parte a impugnação da respectiva admissão como também da sua força probatória, no que se inclui a apreciação de aspectos referentes ao conteúdo do documento, designadamente quanto à explicitação ou contextualização da sua emissão e do seu teor e consequências probatórias que deles se podem, ou não, retirar.

II - É na sequência da notificação a que se reporta o artº 427º do CPC que a parte dispõe, por um lado, da faculdade de se opor à junção dos documentos por impertinência ou desnecessidade, a que implicitamente alude o artº 443º CPC, como corolário do direito de defesa e do contraditório e ainda de fiscalização do oferecimento da prova, e, por outro, dos mecanismos processuais previstos nos artºs 444º e 446º do CPC, impugnando a genuinidade do documento ou a sua autenticidade ou força probatória, casos em o impugnante deve requerer produção de prova para esse efeito.

III - O valor probatório do documento cuja autoria esteja reconhecida pode ser ilidido através da prova das várias circunstâncias previstas nos artºs 373° nºs 3 e 4, 378º e 376º nº 1, in fine, do CCivil, entre as quais se conta a demonstração da falsidade do documento, seja ela intrínseca ou extrínseca, remetendo-nos para os incidentes probatórios previstos nos artºs 444º-445º e 446º-449º do CPC, nos quais cabe ao impugnante a imediata apresentação de prova.

IV - A impugnação generalizada dos documentos e a falta de indicação de prova no requerimento impugnatório, não vale como impugnação da genuinidade, da autenticidade ou da força probatória dos documentos.

V - No plano das relações imediatas abstrai-se das características da literalidade e da abstracção que apenas relevam quando o título entra em circulação, sendo, assim, lícito aos obrigados cambiários a invocação de excepções causais fundadas no direito extra-cartular, designadamente excepções impeditivas, modificativas ou extintivas do direito exercido, para afastar, total ou parcialmente, a exigência decorrente da obrigação cartular.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- O erro judiciário só existe em face de decisões proferidas pelos Tribunais, que são aqueles que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, exercem o poder jurisdicional, conforme resulta do artº 202º, segundo o qual a função jurisdicional consiste na administração da justiça em nome do povo, incumbindo aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.

II- O Ministério Público não exerce a função jurisdicional, não sendo a sua atuação suscetível de integrar a categoria jurídica de “erro judiciário”, pelo que os tribunais competentes para apreciar das ações de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir assente em ações ou omissões do Ministério Público, incluindo os que sejam praticados no âmbito de inquérito, instrução criminal, exercício da ação penal, ou execução das respetivas decisões, são os tribunais administrativos.

III- A circunstância de o recorrente ter enquadrado a pretensão como sendo de responsabilidade civil extracontratual do Estado por erro judiciário, não vincula o Tribunal na apreciação da questão da competência com base nesse pressuposto, maxime quanto à competência material.

IV- A causa de pedir não é, ao contrário do entendimento do recorrente, a mera afirmação da existência de erro judiciário; isso é tão-só a qualificação jurídica que o recorrente fez daquilo que constitui efetivamente a causa de pedir.

V- A causa de pedir da ação instaurada pelo autor-recorrente é a conduta descrita na p. i. relativamente à atuação do Ministério Público em face da participação criminal que apresentou, mais especificamente a decisão de arquivamento dessa participação; se estes factos consubstanciam ou não erro judiciário é algo que tem necessariamente de ser apreciado pelo Tribunal para determinar a questão da competência material para a respetiva apreciação.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. O penhor sobre depósitos a prazo – penhor financeiro – constitui uma modalidade de contratos de garantia financeira, aprovado pelo Decreto-Lei nº 105/2004 de 8/05, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva nº 2002/47/CE. 2. Traduz um contrato de garantia financeira sem transmissão de propriedade. 3. Trata-se duma garantia especial/pessoal (atípica) sobre direitos, por não incidir sobre o dinheiro (coisa corpórea) depositado em conta do Banco depositário/beneficiário, antes sobre o direito (coisa incorpórea) que o depositante é titular sobre a mesma entidade financeira e perante a qual se obriga a manter o aprovisionamento da conta bancária de modo a que, em caso de incumprimento, seja então satisfeita a obrigação do credor nos exatos termos previstos no contrato. 4. E em face desta atipicidade, não constitui um direito real de garantia, antes uma garantia especial pessoal sobre um direito, não lhe sendo aplicável o regime previsto no art. 666º, nº 1, do CPC.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Um documento particular (artigo 363.º, n.º 2, do CCivil) cuja autoria (assinatura) não se encontra impugnada, tem o valor probatório previsto no artigo 376.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, ou seja, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. 2. Não há porque presumir, sem mais, que tendo sido retirada da conta bancária titulada pelo inventariado, a quantia em causa havia deixado de pertencer-lhe e não existia já à data do óbito. 3. As declarações do cabeça-de-casal não beneficiam de qualquer presunção de fidedignidade, apenas fazendo fé em juízo até serem impugnadas.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7 do CPC): As reparações dos danos verificados no interior de uma fracção autónoma, por resultar em violação do direito real de propriedade de um condómino pode importar, nos termos do art. 483º do CC, a obrigação de o agente da violação indemnizar o lesado, caso se verifiquem os demais pressupostos do instituto da responsabilidade civil ali consagrados; Para o efeito, há ainda que considerar o disposto no art. 493º, nº1 do CC, que estabelece a inversão do ónus da prova relativamente à culpa, já que consagra uma presunção de culpa por parte de quem tem a seu cargo a vigilância, entre outras coisas, de bens imóveis; O início do prazo de prescrição previsto no nº 1 do art.498º do CC reporta-se, não ao momento da lesão do direito do titular da indemnização, mas àquele em que o direito possa ser exercido, a coincidir com o momento do conhecimento do direito que lhe compete, isto é, do direito à indemnização; Aquando da pandemia de COVID-19, foi estabelecido um regime especial de prazos que consistiu na suspensão generalizada de prazos, nomeadamente a suspensão dos prazos de prescrição; O prazo de prescrição que esteve suspenso durante um determinado período, quando este período termina, é alargado pelo período correspondente àquele em que esteve suspenso.

Sumário (elaborado pela relatora - artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. O tribunal não se substitui às partes, não lhe cabendo, por isso, apurar das dificuldades para obtenção de determinado documento. Esse é o dever da parte, tendo interesse na junção de um documento».

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - A segunda perícia prevista nos arts. 487.º e segs. do CPC, pressupõe que sejam alegadas, fundadamente, razões de discordância quanto ao relatório pericial apresentado e destina-se a corrigir eventuais inexactidões do mesmo;

II - A expressão adverbial “fundadamente” significa que as razões da dissonância têm que ser, clara e seriamente, explicitadas, identificando-se as inexactidões (insuficiência, incoerência ou incorrecção) do relatório da primeira perícia, de modo a convencer que, podendo haver lugar à sua correcção técnica, esta implicará resultado diferente;

III – Não cabe ao tribunal a quo aprofundar o bem ou mal fundado da argumentação apresentada no requerimento para a realização da segunda perícia, podendo, apenas, o juiz indeferir a realização da segunda perícia se concluir que a mesma tem carácter impertinente ou dilatório.

I – A ausência de fundamentação autónoma no requerimento de reclamação para a conferência da decisão sumária do relator não obsta ao seu conhecimento, uma vez que este instituto visa assegurar a intervenção do princípio da colegialidade na decisão, devolvendo ao colectivo de juízes a apreciação da matéria do recurso nos exactos termos em que a mesma já se encontrava balizada nas alegações iniciais e na decisão singular posta em crise.

II - Os requisitos cumulativos para o decretamento da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória prevista no artº. 388º do NCPC são os seguintes: a) a existência de um direito de indemnização, já judicialmente reclamado ou a reclamar, pelos prejuízos resultantes da morte, lesão corporal ou dano susceptível de colocar seriamente em causa o sustento ou habitação do lesado; b) a existência de um estado de necessidade económica do lesado e de um nexo de causalidade entre aqueles danos e a situação de necessidade; c) a indiciação de uma obrigação de indemnizar a cargo do requerido;

III - Ao Requerente não basta alegar e provar, ainda que sumariamente, os factos que façam antever a futura fixação de uma indemnização. A concessão da tutela cautelar impõe ainda que se verifique uma situação de necessidade decorrente dos danos sofridos, ou seja, o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo Requerente e a situação de necessidade que fundamenta o recurso à tutela cautelar.

IV - Não tendo ficado apurada, sequer indiciariamente, a existência de um estado de necessidade económica por parte do lesado - cujo ónus de prova só a ele incumbia, por força do disposto no artº. 342º, nº1 do Cód. Civil - falta a verificação de um requisito que é absolutamente essencial para a procedência desta providência cautelar de arbitramento de reparação provisória. (Da responsabilidade da Relatora)

I. A administração conjunta da AUGI não goza de personalidade jurídica, mas goza de personalidade judiciária e a lei atribui-lhe capacidade judiciária e legitimidade activa (e passiva) nas questões que emergentes das relações jurídicas em que seja parte.

II. Tendo havido sucessão na obrigação, o art. 54.º, n.º 1,, impõe ao exequente o ónus de deduzir os factos constitutivos da sucessão, o que o mesmo fez (i) alegando o falecimento do devedor originário, (ii) juntando certidão de óbito do mesmo, (iii) identificando os seus filhos e (iv) juntando certidões de nascimento dos mesmos.

III. No caso de habilitação em que a qualidade de herdeiro não se encontre declarada noutro processo, por decisão transitada em julgado ou reconhecida em habilitação notarial, rege o artigo 354.º do Código de Processo Civil.

IV. Cabe ao(s) Executado(s)/Embargante(s), aos filhos do de cujus – filiação essa comprovada nos autos – alegar e provar que apesar disso não eram herdeiros do pai e/ou não eram os únicos.

V. Não cumpre tal ónus os executados que em momento algum impugnaram ser filhos e herdeiros do primitivo credor, limitando a sua defesa à ausência de escritura de habilitação, documento que não cabia ao Exequente, mas sim aos herdeiros, promover.

VI. A ata da assembleia de proprietários ou comproprietários da AUGI constitui título executivo, nos termos do disposto no artigo 10.º, n.º 5 da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, quando dela conste uma deliberação da assembleia que, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, f) do referido diploma legal, aprove os mapas e os respetivos métodos e fórmulas de cálculo, bem como, as datas para a entrega das comparticipações referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º do mesmo diploma legal.

VII. A interposição do recurso apenas vai desencadear a reapreciação do decidido – in casu a apreciação do mérito da decisão de improcedência proferida -, e não a criação de decisão sobre matéria que não tenha sido submetida, no momento e lugar adequado, à apreciação do tribunal a quo.

VIII. A questão dos metros dos lotes e cálculo da quantia exequenda, sendo questão que não foi suscitada em sede de embargos e que, como tal, não foi objecto de apreciação pelo Tribunal a quo, consubstancia uma questão nova insusceptível que, por isso mesmo, está excluída do objecto do presente recurso. (Sumário elaborado pela relatora)

I. O recurso de revisão pode incindir sobre qualquer decisão judicial, independentemente da sua natureza ou objecto e da categoria do tribunal de onde emana, desde que tenha transitado em julgado.

II. A decisão proferida neste Tribunal da Relação é apenas de declaração da improcedência do recurso da decisão que decidiu o incidente de liquidação, sem que exista em tal decisão algo novo, limitando-se a chancelar o já decidido. É insofismável que no âmbito do recurso ordinário, como é o caso da decisão objecto da revisão, este é de reponderação da decisão recorrida e não de apreciação de questões novas.

III. Não se antevê das alegações do recorrente que existissem factos que sejam susceptíveis de originar a responsabilidade civil do Estado, perpetrada por este Tribunal, nos termos previstos no artº 696ºº alínea h) do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela relatora)

No procedimento especial de despejo não pode ser demandado o fiador.