Jurisprudência.

I- A competência atribuída pelo Dec. Lei nº 28/2000, de 13/03, às entidades indicadas nos nºs 1 e 3 do respectivo artº 1º é idêntica à que o artº 171º do Código do Notariado antes atribuía exclusivamente aos Notários, nada permitindo dela excluir os documentos emanados das entidades públicas.

II- Salvo diferente estatuição do contrato de sociedade (artº 225º, nº 1 do CSC), a transmissão por morte de quotas sociais, inexistindo acordo dos herdeiros, faz-se através de partilha em processo de inventário e não através de acção de divisão de coisa comum.

III- Sendo indevidamente usada a acção de divisão de coisa comum, há erro na forma do processo e, porque nenhum acto processual pode ser aproveitado, impõe-se a absolvição dos RR. da instância.

I - Em princípio, a prestação da obrigação é feita pelo devedor. No entanto, a prestação pode ser realizada por terceiro (artº 767º do C.Civil). E isto é assim porque o credor, normalmente, não tem interesse em se opor ao cumprimento pelo terceiro, já que o seu interesse está em obter a prestação, provenha ela do devedor ou de um terceiro. Por isso, os únicos obstáculos contemplados na lei são o interesse oposto do credor (artº 767º, nº 2) e a oposição do devedor (artº 768º, nº 2). Podendo a prestação ser efectuada por terceiro, o credor deve aceitá-la nos mesmos termos em que estava obrigado a recebê-la do próprio devedor, sob pena de incorrer em mora perante este (artº 768º, nº 1).

II - A resolução do contrato, que consiste na extinção, retroactiva, da relação contratual por declaração unilateral de um dos contraentes, é permitida desde que fundada em lei ou em convenção (artº 432º), podendo fazer-se por acordo, através de declaração à contraparte, ou judicialmente. A resolução terá de ser feita judicialmente sempre que a declaração de resolução não seja aceite pela outra parte. Por outro lado, o direito de resolução fundado na lei está sempre condicionado a uma situação de inadimplência, sendo o fundamento legal mais comum o incumprimento da outra parte (artº 801º, nº 2).

I – O proprietário de prédio confinante deixa de gozar do direito de preferência sempre que o adquirente do prédio sobre o qual quer exercer esse direito o destine a algum fim que não seja a cultura .

II – Estando na base do direito de preferência neste âmbito a promoção do emparcelamento rural, de forma a tornar mais vantajosas as condições de aproveitamento fundiário das propriedades agrícolas, se o prédio adquirido não se destinar à exploração agrária do terreno não se vê qualquer razão para conceder essa preferência aos proprietários dos prédios confinantes .

I – O escopo fundamental a ter em conta na decisão sobre o destino do menor é o interesse deste último, ou seja, saber qual das pessoas a quem legalmente o menor pode ser confiado estará em melhores condições de realizar tal desiderato, nomeadamente em termos de assegurar melhor o desenvolvimento da sua personalidade, particularmente a nível físico, psicológico, afectivo, moral e social .

II – É hoje inquestionável, a nível das diversas ciências que estudam o desenvolvimento das crianças, que os irmãos devem crescer juntos, sendo isso importante para o seu desenvolvimento harmonioso, formação das suas personalidades e para o seu equilíbrio afectivo-psicológico .

III – O dever de contribuir para o sustento dos filhos menores constitui uma obrigação dos pais, assumindo estes a posição de devedores e aqueles a de credores, tendo origem na relação biológica da filiação .

I – No que concretamente respeita a cônjuges e ex-cônjuges, dispõe o artº 81º, al. c), da LOFTJ que compete aos tribunais de família preparar e julgar inventários requeridos na sequência de acções de separação de pessoas e bens e de divórcio, bem como os procedimentos cautelares com aqueles relacionados

II - Porém, se o requerimento em que se pede a separação tiver de ser apensado ao processo executivo é porque a respectiva tramitação e subsequente conhecimento são da competência do mesmo foro, assim se viabilizando ao exequente o previsto direito de acompanhar e promover o andamento do inventário ( ver BMJ nºs 259/267 ; 261/212; 358/602 ) .

I – Deve ter-se como característica matricial do regime de isenção de horário de trabalho a ausência de horas predeterminadas para a tomada do trabalho, para os intervalos de descanso e para a saída .

II – Cumprindo o trabalhador o seu horário normal de trabalho, e disponibilizando-se a seguir para efectuar outros serviços à sua entidade patronal, não fica, nesse período extra, numa situação enquadrável nas legalmente previstas de isenção de horário de trabalho .

III – Pelo que não é admissível que a entidade patronal lhe pague esse serviço extra a título de “ prémio de produtividade “ e como sendo a retribuição especial correspondente a uma isenção de facto de horário de trabalho .

IV – Tal trabalho “ extra “ deve ser pago e considerado como trabalho suplementar .

1. É jurisprudência unânime que a culpa do trabalhador conducente à descaracterização do acidente tem de ser exclusiva e tem de traduzir-se num comportamento temerário e inútil, até no ponto de vista com a sua conexão com o trabalho que se desempenha, não bastando para tal a mera distracção ou imprevidência . 2. Se o acidente resultar de culpa do empregador será este o responsável pela reparação infortunística, que é agravada, presumindo-se a culpa sempre que o evento fique a dever-se à inobservância de preceitos legais e regulamentares, assim como a directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e segurança no trabalho . 3. Impõe-se a tomada de medidas especiais de segurança, tais como a utilização de guarda corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador e tábuas de rojo, e sempre que possível o uso de cintos de segurança pelos trabalhadores, mas tão somente para as situações em que o trabalho em cima de telhados implique riscos acrescentados pela sua inclinação, natureza ou estado da sua superfície, ou por efeitos das condições atmosféricas .

Se o Estado, por intermédio dos seus órgãos competentes e mediante actos processuais inequívocos, em si mesmos e considerando a natureza e finalidade da fase em que se integram, não manifestou claramente a um determinado eventual agente a intenção de efectivar contra si o seu ius puniendi, não têm, em relação a si, relevância as eventuais causas de interrupção ou suspensão da prescrição que tenham ocorrido relativamente a outros eventuais arguidos.

1. Face ao estatuído no art.467 n.º1 d) do CPC, só é admissível a alegação por remissão para documentos juntos com a petição inicial, desde que neles os factos estejam inequivocamente individualizados, sem quaisquer dúvidas ou ambiguidades, até para que fique definida a causa de pedir, com as implicações processuais inerentes, designadamente, a estabilidade objectiva da instância. 2. O despacho pré-saneador de aperfeiçoamento de articulados deficientes, proferido ao abrigo do art.508.º, n.º 1 b) e n.º3 do CPC, não é um despacho vinculado, pois inscreve- se no poder discricionário do juiz (artigo 156.º, n.º (4 do Código de Processo Civil). 3. A sua omissão não gera qualquer nulidade processual e não é sindicável por via recursiva.

1. Celebrado um contrato de arrendamento para habitação, sem que tenha sido reduzido a escrito, nos termos do art.7° n.º 1 do RAU, e não tendo sido apresentado o recibo de renda, único meio para a convalidação do contrato, o mesmo é nulo, por falta de forma legal, sendo a nulidade de conhecimento oficioso (arts.220.º e 296.º do CC ). 2. Se as partes em virtude de um contrato nulo fizerem prestações ou cumpriram durante algum tempo uma obrigação de trato sucessivo, em princípio há lugar a uma "relação de liquidação", cujo objectivo é estabelecer no possível uma situação tal como existisse se não houvesse realizado os actos de cumprimento. 3. Declarada a nulidade do contrato de arrendamento, por falta de forma, o arrendatário fica obrigado, não só a restituir ao senhorio o locado, como também a pagar-lhe uma indemnização pela utilização do mesmo, correspondente, em regra, ao montante das rendas acordadas, enquanto tal utilização se mantiver.

1. Numa acção em que se discute a existência de uma servidão de vistas, ao dar-se como provado que o prédio dos Autores tem várias janelas abertas sobre outro prédio (serviente), sem que se tenham precisado as suas dimensões, não se justifica a sanção comi nada no art.646 n.º 4 do Código de Processo Civil. 2. É que termo "janela", embora traduza um conceito técnico-jurídico, tem também um significado corrente, inequivocamente identificável. 3. Apesar de constituída uma servidão de vistas, o titular do prédio serviente pode levar a cabo construções mais baixas, situadas a um nível inferior, por forma a não prejudicar a entrada de ar e luz, ou seja, a função normal da janela. 4. O proprietário onerado com a servidão, embora sujeito à limitação de construir no espaço correspondente ao interstício legal, não perde o direito de propriedade sobre este, devendo apenas guardar a distância de metro e meio na extensão da janela, em que se exterioriza a servidão de ar e luz, e já não em toda a extensão da parede onde as obras foram feitas. 5. Um comproprietário não pode, sem consentimento dos demais, praticar obras de modificação ou transformação na coisa comum. 6. Trata-se, neste caso, do exercício do direito de disposição, previsto no art.1305 do CC, que engloba tanto actos jurídicos de alienação e oneração da coisa, como actos materiais de transformação, direito que só pode ser exercido pelo conjunto dos comproprietários, ou por algum ou alguns, com consentimento dos restantes. 7. A sanção legal para a intervenção ilegítima traduz-se na reposição ao estado anterior, através da demolição, desde logo porque essa actuação é equiparável aos actos de disposição, ineficazes relativamente ao comproprietário que não deu o seu consentimento.

1. O contrato de avença celebrado entre um cidadão e um município tem de ser reduzido a escrito e submetido ao visto do Tribunal de Contas. 2. A inobservância desse formalismo determina a sua nulidade, com os efeitos previstos no n° 1 do artigo 289.º do Código Civil.

1. Na expropriação por utilidade pública não deve ser proferida decisão sobre a matéria de facto, como está previsto para os processos ordinário e sumário nos art°s 653°, n° 2, e 791°, n° 3, do C.P.C., uma vez que o art° 64°, n° 1, do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n° 168/99, de 18 de Setembro), dispõe que, concluídas as diligências de prova, as partes serão notificadas para alegarem no prazo de 20 dias, não estabelecendo que tenha que ser proferida qualquer decisão sobre a matéria de facto. 2. Na expropriação por utilidade pública, não obstante a força probatória das respostas dos peritos ser fixada livremente pelo tribunal (cfr. art°s 391° do C.C. e 655° do C.P.C.), não deve o juiz afastar-se, na decisão, do laudo dos peritos que intervieram na avaliação, nomeadamente se este foi obtido por unanimidade, a não ser que tenha elementos ponderosos, devidamente fundamentados, para o fazer, como é o caso de ter havido infracção da lei, nomeadamente se tiver havido inobservância dos critérios legais no cálculo do valor da indemnização.

1. De acordo com art° 164°, n° 1, do C.C., as obrigações e a irresponsabilidade dos titulares dos órgãos das pessoas colectivas para com estas são definidas nos respectivos estatutos, aplicando-se, na falta de disposições estatutárias, as regras do mandato com as necessárias adaptações. 2. O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (art° 1170°, n° 1). 3. A revogação não está sujeita a qualquer forma especial, e daí que possa fazer-se tanto por escrito como verbalmente, até podendo ser tácita, sendo em qualquer dos casos, acto receptício, produzindo efeito desde que foi comunicada à outra parte, 4. Por isso, é válida e eficaz a renúncia apresentada pelos corpos gerentes de uma associação particular de solidariedade social (pessoa colectiva de utilidade pública), cujos estatutos são omissos quanto à revogação do mandato daqueles órgãos.

1. O Direito tem que ser intencionado essencial-mente à protecção de interesses axiologicamente legiti-mados da vida em sociedade cuja realização transvaza bastas vezes o apertado esquema silogístico tradicio-nal. 2. A realização de uma verdadeira justiça material passando sempre pela aplicação da lei mediada pelo Juiz terá que, para além do elemento literal da norma encon-trar os valores que num dado momento lhe estão subja-centes e extrair os princípios reguladores adequados a uma correcta solução normativa. 3. E o que se passa em matéria de interpretação da lei sucede de igual forma quanto às situações factuais esbatendo-se a rígida dicotomia entre facto e direito enfeudada à lógica tradicional. 4. Nesta medida não tem sido estranho o enriqueci-mento que o pensamento jurídico tem registado nomeada-mente pelo contributo das modernas ciências da lingua-gem e em particular pela investigação e pro-gresso no domínio da hermenêutica que acentuadamente se tem feito sentir na metodologia e ciência do Direito. 5. Em matéria de destrinça entre "questão de facto" e "questão de direito" é hoje um dado adquirido que mui-tos conceitos tidos como puros, estão já imbuí-dos de um sentido e não se prende isoladamente a mero facto ou ao direito antes se apresentado como uma sim-biose entre ambos. 6. São precisamente os casos em que o facto e o direito estão tão próximos na linguagem corrente que é muito difícil indagar desses factos sem qualquer cono-tação jurídica prévia; 7. Por outro lado também ao nível dos leigos a expressão jurídica extravasou de há muito o campo téc-nico-jurídico para se publicizar, tornando-se do domí-nio comum. 8. Não é pois de estranhar que no início do pro-cesso cognitivo de uma expressão se surpreenda pois já "uma pré-comprennsão, reportando-se à coisa de que o texto fala e à linguagem em que se fala dela". Essa pré-compreensão que é fenómeno de natureza cultural, não impede todavia o Juiz de apreender a especificidade do caso; só que na sua análise e tratamento a questão de facto é inseparável da questão de direito . 9. Estão não condições supra-referidas v.g. as expressões "enganar terceiro", "consciência do prejuízo que as vendas causavam ao credor". 10. Os efeitos da simulação são mais gravosos do que os da impugnação pauliana; ali declarada procedente a acção, o negócio é declarado nulo; na impugnação pau-liana o negócio permanece válido e unicamente é inefi-caz em relação ao impugnante. 11. O instituto da litigância de má-fé visa apenas punir as partes pelo seu comportamento processual doloso ou gravemente negligente e nenhum destes casos se veri-fica se a parte não interveio no processo. O instituto da litigância de má-fé não vai além da puni-ção das par-tes pelo seu comportamento processual inade-quado e este não existe, como é óbvio quando a condena-ção não é pre-cedida de qualquer acto no processo.