Jurisprudência.

I – A resolução é a declaração, dirigida por uma das partes à parte contrária, de que um contrato, provido de eficácia plena, deve ser considerado como não concluído, apresentando as seguintes características: é condicionada, é tendencialmente vinculada e opera retroactivamente.

II – Se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou não sendo a prestação realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, a obrigação considera-se não cumprida para todos os efeitos (artº 808º do C.Civil). A mora faculta nestes casos, a resolução do contrato, por aplicação conjugada dos artºs 808º, nº 1, e 802º, nº 2. A perda do interesse na prestação é apreciada objectivamente.

III – No caso de cumprimento defeituoso da empreitada, o dono da obra tem à sua disposição os seguintes meios de fazer valer os seus direitos: exigir a reparação das deficiências, se puderem ser eliminadas, ou a realização de obra nova (artº 1221º C.C.); pedir a redução do preço ou a resolução do contrato, se não forem eliminados os defeitos ou construída de novo a obra (artº 122º); requerer uma indemnização, nos termos gerais dos artºs 562º e ss. (artº 1223º). Estes direitos, porém, não podem ser exercidos arbitrariamente, mas sucessivamente e pela ordem porque são reconhecidos.

I- A acção especial de fixação judicial de prazo (prevista nos artºs 1456 e 1457 do CPC) destina-se, no essencial, a adjectivar não só o artº 777, nº 2, como também as disposições dos artigos 411, 897, nº 2, 907, nº 2, do CC, e bem assim outras de teor semelhante.

II- Acção essa que visa, assim, tornar efectivo o direito de fixação de prazo nas denominadas obrigações a termo ou a prazo, natural, circunstancial ou usual.

III- Neste tipo de acção não há lugar à indagação sobre questões de carácter contencioso que envolvam a obrigação em causa, ou seja, a única controvérsia aí admissível não poderá ir além da própria questão suscitada pela fixação de prazo.

IV- Nessa acção especial o requerente terá apenas que justificar o seu pedido, sem que tenha necessidade de fazer prova dos seus fundamentos.

V- Assim, constituindo o único escopo dessa acção a fixação de um prazo adequado a uma obrigação sem prazo, não haverá, desse modo, lugar para a recurso à mesma quando as partes estipularam, no contrato, prazo para cumprimento da obrigação, ou seja, e à contrário, só haverá que lançar mão desse tipo de acção quando as partes não fixaram prazo para o cumprimento da obrigação (principal ou acessória).

Os honorários de advogado não constituem um prejuízo patrimonial, directa e necessariamente decorrente de facto ilícito extracontratual, pelo que não podem integrar o conteúdo da obrigação de indemnizar a cargo do lesante

I- Os artºs 476 e 288 do CPC, contemplam em si situações completamente distintas, pois que enquanto o primeiro normativo se aplica apenas aos casos em que houve despacho judicial inicial a indeferir liminarmente a petição inicial ou em que esta nem sequer foi recebida pela secretaria, já o segundo daqueles normativos se aplica àquelas situações em que o juiz, por despacho judicial, se absteve de conhecer do pedido e do mérito da causa, absolvendo o réu da instância.

II- Logo, tendo o réu, no despacho saneador, sido absolvido da instância, por ocorrência de uma excepção dilatória, não poderá beneficiar, posteriormente, do regime consagrado no citado artº 476, tendo sempre que instaurar uma nova acção ou causa para fazer valer aquela sua pretensão e se quiser, todavia, ainda beneficiar do regime consagrado no o artº 289, nº 2, do CPC, e , neste caso, desde que o faça dentro do prazo legal ali estipulado.

1. O artigo 1273.º do Código Civil só se aplica, de modo directo, à posse propriamente dita, e não à mera detenção ou posse precária. 2. Não tem direito à indemnização por benfeitorias o embargante que, com base nelas, se opõe à execução para entrega de prédio que ocupou, primeiro com a condescendência dos pais e depois na qualidade de herdeiro e com a condescendência do outro co-herdeiro

Após a entrada em vigor (01/03/2001) do Regulamento (CE) n.º 1347/2000, de 29/05, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L, 160 (43.º Ano), de 03/06/2000, o Tribunal da Relação é incompetente, em razão da hierarquia, para a acção de reconhecimento de sentença proferida por tribunal dos Estados-Membros, conduzindo tal excepção à absolvição da instância e obstando ao conhecimento do mérito (artigos 101.º 494.º, al. a e n.º 2 do artigo 493.º do Código de Processo Civil)

I – A obrigação de indemnizar é uma indemnização por acto lícito, sendo que para a determinação do dano ( ou prejuízo ) e fixação do montante indemnizatório valem as regras gerais aplicáveis à obrigação de indemnizar – artº 562º e segs. do

C. Civ. .

II – Pretendendo o dono do prédio expropriado ser indemnizado terá ele de alegar factos consubstanciadores dos prejuízos ou danos causados pela constituição da servidão e seu uso, sem o que não cabe ao tribunal arbitrar qualquer indemnização no processo expropriativo .

Não existe contradição (entendida esta no sentido preconizado pelo Prof. Alberto dos Reis – a resposta ou respostas dadas a um quesito colidem com as dadas a outro ou outros) entre as respostas de “não provado” dadas a dois ou mais pontos da matéria de facto, pois as mesmas apenas significam que não se provaram os factos deles constantes, não se podendo daí deduzir que se provaram os factos contrários. Tudo se passa como se esses quesitos não tivessem sido formulados.

I - De acordo com o disposto nos artºs 8º do Decreto-Lei nº 196/89, de 14 de Junho, e 4º do Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março, não é possível, em princípio, construir nas áreas incluídas nessas reservas.

II - Por isso, o solo nelas incluído não pode ser classificado como apto para construção, mas sim para outros fins, de acordo com o disposto nos nºs 1, al, b), e 5, do artº 24º do Código das Expropriações., devendo, no cálculo do seu valor, ser tomado em consideração o disposto no artº 26º do mesmo Código.

III – Não merece censura a sentença que toma em consideração o laudo de apenas um dos peritos, se este foi o único que levou em conta todos os aspectos factuais e legais.

Compete ao autor o ónus de alegação e de prova da facticidade conducente à demonstração da existência de um contrato de trabalho .

A existência de acção deduzida contra o falido e a existência de acção intentada contra terceiros, mas cujo resultado possa vir a influir no valor da massa falida, conduzem à possibilidade de apensação dessas acções ao processo falimentar .

Face ao limite máximo legalmente previsto para a prescrição, a interposição de recurso, mesmo que rejeitado, desde que o tenha por manifesta improcedência, não deixa de relevar para efeitos daquela prescrição e, consequentemente, de ter a eficácia de evitar a execução da sanção.

O deficiente exame crítico das provas, quando a deficiência resulta da circunstância de se considerarem isentos e credíveis todos os depoimentos prestados e apenas se tomarem em conta, na decisão de facto proferida, alguns daqueles depoimen-tos em detrimento de outros, não constitui nulidade da sentença, antes configurando o vício da contradição insanável da fundamentação.

1- O despacho judicial proferido em 1ª instância que determinou a interrupção do prazo para interposição de recurso e/ou ordenou a sua prorrogação, desde que transitado em julgado, não pode ser alterado ou revogado pelo tribunal de recurso ao abrigo do disposto no artigo 414º, nº 3, do CPP, mesmo que seja manifestamente ilegal, pois de outra forma violar-se-iam os princípios da segurança jurídica e da confiança das garantias de defesa constitucionalmente consagradas.

II - A falta ou deficiência de gravação do depoimento de uma das testemunhas não é motivo de repetição do depoimento caso a respectiva testemunha não haja sido inquirida sobre a matéria de facto impugnada no recurso.

I – Até à reforma de 1995 do CPC ( levada a cabo pelo DL nº 329-A/95, de 12/12 ) entendia-se que a figura jurídica do chamado “ caso julgado “ configurava uma excepção peremptória, conforme dispunha o então artº 496º, al. a), do CPC .

II – Tal entendimento veio a ser modificado com a citada reforma, em consequência da qual a excepção do “ caso julgado “ passou a integrar expressamente as chamadas "excepções dilatórias", ao lado da litispendência – a actual al. i) do artº 494º do CPC .

III – Não é inconstitucional a actual redacção da al. i) do artº 494º do CPC .

IV- A verificação desse tipo de excepção dá lugar à absolvição da instância, pelo que o recurso ordinário admissível a uma decisão dessa natureza será da espécie “agravo “ .