Jurisprudência.

1. Havendo alteração na execução da obra dada de empreitada, o seu pagamento não tem de ser feito imediatamente, já que tais alterações apenas têm implicações no preço e no prazo para a execução da obra, excepto se se tratar de alterações feitas depois da entrega da obra ou de obras que tenham autonomia em relação às previstas no contrato (cfr. art°s 1214.º a 1217.º do C.C.). 2. Por outro lado, nada impede que o pedido do seu pagamento seja feito juntamente com as restantes quantias referentes ao contrato de empreitada. Em última análise face ao disposto no n° 1 do art° 470.º do C.P.C. 3. Nada constando do contrato, deverá entender-se que o preço será líquido de imposto sobre o valor acrescentado (IV A), já que o seu pagamento compete ao consumidor final, não sendo legítimo entender-se que, nessas circunstâncias, fica a cargo do vendedor ou do prestador de serviços, pois estar-se-iam a desvirtuar as regras de funcionamento do imposto. Só assim não será se as partes acordarem, expressamente, que no preço a pagar pelo consumidor final está já incluído o valor do imposto devido. 4. Os danos não patrimoniais são ressarcíveis no âmbito da responsabilidade contratual, uma vez que o disposto no n° 1 do art° 496.º do C.P.C. é aplicável a toda a responsabilidade civil, incluindo, portanto, também a responsabilidade contratual.

1. O embargado de obra nova, notificado do embargo, fica absolutamente impedido de continuar a construção . Se o fizer, sujeita-se a que, por requerimento do embargante, a inovação venha a ser destruída, enquanto o embargo subsistir . 2. Estando por demonstrar, na ausência de decisão em acção de demarcação a instaurar... qual a medida em que subsiste a providência de embargo de obra nova decretada nos autos, não se pode determinar a destruição da parte inovada .

1. O F.G.A.D.M. deve assegurar o pagamento das prestações atribuídas a menores quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artº 189º do DL 314/78, de 27/10, e quando o menor não tenha um rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre . 2. A prestação a fixar pelo tribunal, com a limitação de 4 UC por cada devedor, é nova e autónoma em relação à importância fixada ao devedor, pelo que não abrange as pensões já vencidas e não pagas pelo devedor .

1. Tratando-se o facto danoso de um facto ilícito que constitui crime, tendo sido com base nele que o autor assenta a obrigação de indemnizar, está o correspondente direito a indemnização sujeito ao prazo de prescrição do artº 498º, nº 3, do

CC. 2. Sendo este o prazo aplicável, cabe ao lesado respeitá-lo, ainda que não tenha conhecimento da extensão integral do dano . 3. Não havendo reconhecimento judicial e efectivação do pedido de indemnização nesse prazo, não pode o autor prevalecer-se do prazo ordinário de 20 anos quanto a novos danos sobrevindos ao mesmo período de tempo , pretendendo fazer iniciar nesse momento o prazo de prescrição supra referido .

I – Embora uma sociedade comercial não requeira, em tempo oportuno, prazo para a renovação de deliberações sociais impugnadas, nada impede a possibilidade dessa renovação, designadamente a possibilidade de serem tomadas novas deliberações que tenham um conteúdo igual ao das que foram impugnadas, sem o vício que determinou essa impugnação .

II – A renovação das deliberações sociais pode ser concretizada em nova assembleia geral regularmente convocada, por iniciativa da própria sociedade, de acordo com as regras legais referentes às sociedades comerciais e respectivos estatutos .

1. Resulta do art° 381.º do C.P.C. que, para serem decretadas providências cautelares inominadas, é necessário que se verifiquem cumulativamente os requisitos da aparência do direito invocado e o justo receio de que alguém pratique factos susceptíveis de causar lesão grave e de difícil reparação desse direito. 2. Esta norma pressupõe, portanto, que haja um lesante, contra o qual é dirigi da a providência e, por outro lado, o receio deve ser fundado, ou seja, apoiado em factos que permitam afirmar, com objectividade e distanciamento, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo. 3. Não se verifica o requisito do fundado receio se, à data da instauração da providência, os requerentes ainda não tinham participado à seguradora a sua impossibilidade do pagamento de determinados montantes em dívida relativamente a um empréstimo que haviam contraído para a aquisição de uma habitação.

1. A aplicação de herbicida pelo Réu, através de aspersão, consubstancia urna “actividade perigosa” dada a natureza tóxica do produto, sendo, por isso, aplicável norma do art. 493.º n.º 2 do CC, que estabelece urna presunção legal de culpa ( presunção juris tantum ). 2. Reclamando os Autores uma indemnização por danos alegadamente causados pela contaminação de ervas no seu terreno devida ao herbicida, as quais foram dadas de alimento a animais de raça bovina que adoeceram, competia-lhes provar o nexo de causalidade adequada entre a contaminação das ervas e a doença, como facto constitutivo do seu direito (art.342 n.º l do CC), já que a presunção de culpa não envolve qualquer presunção de causalidade.

I – Goza de um regime especial de tutela, no que respeita à sua duração, a fiança do locatário, frequentíssima na vida prática, presumindo-se que na falta de estipulação em contrário a fiança abrange apenas o período inicial de duração do contrato .

II – Nos casos em que o fiador se tenha obrigado pelos períodos de renovação da locação, mas sem se fixar o número de períodos de renovação que a fiança abrange, esta extinguir-se-á ( salvo estipulação em contrário ) logo que haja alteração ( legal ou voluntária ) da renda ou logo que decorra o prazo de 5 anos sobre a data do começo da 1ª prorrogação .

1. O depositário judicial não pode equiparar-se ao depositário convencional, pois a sua actividade não emerge de uma relação contratual (contrato de depósito), não lhe assistindo, por isso, o direito de exigir dos executados uma indemnização pelos prejuízos decorrentes da privação de um seu imóvel, por nele haver guardado os bens móveis de que foi nomeado, no âmbito da acção executiva, visto não ser aplicável a norma do artigo 1199.º alínea c) do Código Civil. 2. A transmissão de um estabelecimento comercial, entendido como unidade jurídica, não envolve necessariamente a transmissão forçada do prédio, onde o mesmo está instalado.

São pressupostos do decretamento da caução económica: a) A ocorrência de receio objectivo, justificado e claro relativamente à capacidade das garantias de pagamento; b) A ocorrência de uma substancial e significativa diminuição daquelas; c) A indicação por parte do requerente dos termos em que a caução deve ser prestada, isto é, a indicação dos valores ou quantitativos cujo pagamento aquela visa garantir.

1. De acordo com os art°s 1° e 13° da Convenção de Haia de 05/10/1961 Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, as autoridades do Estado da residência habitual do menor são competentes para decretar medidas visando a protecção da sua pessoa ou dos seus bens, aplicando-se a todos os menores que tenham a residência habitual num dos Estados contratantes. 2. Por outro lado, a Convenção Luso Francesa de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores, celebrada em 20/07/1983, dispõe no art° 7° que os tribunais do Estado da residência habitual do menor são competentes para conhecer das questões cíveis em que esteja em causa a protecção da pessoa ou dos bens do menor. 3. Face a estas Convenções, é de concluir pela incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer do pedido de regulação do exercício do poder paternal em relação a um menor que, à data da instauração da acção, tem a residência habitual em França.

Sumário – Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses dados ou não houve liberdade de formação da convicção. 2. Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum. 3. O depoimento de co-arguido pode ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, devendo sê-lo todavia juntamente com outros elementos de prova ou “corroborações periféricas” objectivas que demonstrem a sua verosimilhança. 4. Para que a prova indirecta, circunstancial ou indiciária possa ser valorada autonomamente deve exigir-se: uma pluralidade e factos-base ou indícios; que tais indícios estejam acreditados por prova de carácter directo; que sejam periféricos do facto a provar ou interrelacionados com o mesmo; a racionalidade da inferência e expressão, na motivação da decisão, de como se chegou à inferência.

O instituto do pagamento voluntário da coima tem por requisitos: a) O valor da coima aplicável à contra-ordenação cometida, sendo que aquele terá de ser não superior a €1.870,49 e €22.445, 90, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa colectiva; b) O prazo ou temporalidade do pagamento, sendo que este terá de ser efectuado antes da decisão final prevista no artigo 58º, do DL 433/82, isto é, antes da decisão da autoridade administrativa.

Acção Divórcio -Impugnação da decisão sobre a matéria de facto - Dever conjugal de coabitação - Pressupostos - Ónus de prova Ac. RC de 2004/07/07 ***

I- As profundas alterações introduzidas ao CPC pela reforma processual de 1995/96 fizeram-se sentir, nomeadamente, a nível da apreciação da matéria de facto, ao pretender consagrar-se um efectivo 2º grau de jurisdição, daí resultando, em área, uma ampliação dos poderes de cognição dos tribunais da Relação.

II- Porém, não podemos esquecer que continuam em vigor os princípios da oralidade, da imediação e bem assim do princípio da livre apreciação das provas (consignado no artº 655, nº 1, do CPC), pelo que, mesmo nos casos de gravação da prova, só perante situações de manifesta desconformidade ou violação grosseira entre a prova efectivamente produzida em audiência de julgamento e a decisão, proferida pela 1ª instância, que foi exarada sobre a decisão da matéria de facto é que se deve alterar esta última.

III- O dever conjugal de coabitação não significa apenas ou tão só que os cônjuges habitem conjuntamente na mesma casa que foi escolhida para residência do casal, mas, sobretudo, que vivam em comunhão de leito, mesa e habitação.

IV- A violação do dever conjugal de coabitação não se confunde, necessariamente, com a separação de facto, pelo que para fundamentar e ter relevância em termos de êxito do pedido de divórcio não tem que se converter em separação de facto nos termos em que se encontram definidos, a esse propósito, nos artºs 1782 e 1781, ambos do

CC.

V- Todavia, para configurar a violação de tal dever não basta que objectivamente se constate que um dos cônjuges abandonou o lar conjugal, sendo ainda necessário que resulte provado que tal abandono foi culposo, em termos de permitir formular um juízo de censura, por tal comportamento, sobre esse mesmo cônjuge.

VI- É sobre o requerente do divórcio que incumbe, à semelhança do que acontece com os demais requisitos previstos no 1779, nº 1, do CC, o ónus de alegar e provar a culpa do cônjuge que abandonou o lar conjugal.

– As reclamações contra a relação de bens embora devam ser apresentadas no prazo de 10 dias após a notificação da apresentação da dita, também podem ser deduzidas posteriormente a essa fase processual, nos termos do artº 1348º, nº 6, do CPC.

II – Tendo havido acordo dos interessados sobre a composição dos quinhões e sobre os valores dos bens a serem adjudicados em função desse acordo, não faz qualquer sentido que na conferência também haja deliberações sobre eventuais reclamações sobre o valor dos bens abrangidos naquele acordo e, por maioria de razão, que se possam admitir posteriores reclamações sobre o valor dos bens cuja adjudicação já tenha sido acordada entre todos os interessados, que por essa forma aceitaram os valores então deliberados .

III – Eventuais reclamações sobre a relação de bens posteriores a tal fase processual apenas podem ser admitidas no que respeita a bens ainda não relacionados e valor destes .