Jurisprudência.

Apresentado o relatório pericial, as partes podem, se entenderem que as respostas não se mostram devidamente fundamentadas, formular as suas reclamações. Se estas forem atendidas, o Juíz ordena que os peritos procedam à respectiva fundamentação, como resulta do disposto dos nºs 2 e 3 do artº 587º. Pode o Juíz, mesmo na falta de reclamações, determinar oficiosamente aos peritos que fundamentem o relatório (nº 4 do mesmo artigo). Pode ainda o Juíz, apresentada esta fundamentação, ordenar novos esclarecimentos aos peritos.

1. Na sucessão na posse prevista no art° 1255.º do Código Civil, a transferência da pose verifica-se por mero efeito da lei. O sucessor (herdeiro ou legatário) não dispõe de um título novo de investidura na posse, diferente daquele com base no qual o de cuius a adquiriu. A posse do sucessor é exactamente a mesma do autor da herança, com os caracteres que esta revestia, Com a abertura da herança não se inicia uma posse nova. A posse do sucessor forma um todo único com a do de cuius, havendo apenas uma alteração ou novação subjectiva na relação possessória de que aquele era titular.

I- Uma causa é prejudicial em relação a outra quando o julgamento ou decisão da questão a apreciar na primeira possa influir ou afectar o julgamento ou a decisão da segunda, nomeadamente em termos de modificar ou inutilizar os seus efeitos ou mesmo de tirar razão de ser à segunda.

II- Na actual Reforma do CPC /95 continua a não ser possível suspender os termos de uma acção executiva com o fundamento na 1ª parte do nº 1 do artº 279, ou seja, com base na prejudicialidade de uma outra causa que se encontre pendente.

III- É que uma acção executiva não constitui, propriamente, uma causa a decidir, por conter em si, como regra, um direito efectivamente declarado ou reconhecido, não havendo, assim, e em princípio, qualquer nexo ou razão de prejudicialidade.

IV- Porém, já é possível suspender a instância executiva à luz da 2ª parte do nº 1 do citado artº 279, ou seja, por ocorrência de outro motivo justificado.

V- Não tendo, todavia, o legislador definido o conceito de “motivo justificado”, será perante cada caso concreto que se terá de indagar se ocorre ou não motivo que justifique a suspensão da instância, em com base em tal fundamento, sendo que, contudo, que o mesmo não poderá ter nada a ver com a pendência de outra acção.

Sumário :

I – A rescisão contratual permitida pelo artº 3º, nº 1, da Lei nº 17/86, de 14/06, que a considera como “ justa causa “, somente depende da verificação dos seguintes requisitos : a) notificação da declaração rescisória pelo trabalhador por carta registada com A/R, quer à entidade patronal quer ao IGT ; b) incumprimento ( total ou defeituoso ) por banda do empregador ( independentemente de haver ou não culpa sua ) da obrigação de pagamento pontual da retribuição devida e que tal situação se prolongue por mais de 30 dias .

I- Quando no acórdão se decide que a quantia apreendida deve ser entregue “a quem provar pertencer-lhe”, ao requerente da restituição compete fazer prova efectiva dessa pertença.

II- O principio “in dúbio pró reo” e o correlato processual do principio da presunção da inocência do arguido, e funciona para absolver o arguido em relação ao qual haja dúvida acerca da prática dos factos que preenchem um tipo de crime. Não funciona como presunção de propriedade de bem ou valor apreendido ao arguido

Isenção da penhora de rendimentos provenientes de pensões sociais, «tendo em conta a natureza da dívida exequenda e as necessidades do executado e seu agregado familiar».

I – A competência em razão da matéria atribuída aos tribunais baseia-se na matéria da causa de pedir, encarada sob um ponto de vista qualitativo – o da natureza da relação substancial .

II – Não configurando o autor na petição uma relação de trabalho subordinado, não se está perante qualquer das hipóteses das alíneas do artº 85º da Lei nº 3/99, de 13/01, atributivas da competência em razão da matéria dos tribunais de trabalho .

III – Não sendo a causa atribuída a alguma jurisdição especial, é da competência de um tribunal de competência genérica ou especializada cível – artºs 77º, nº 1, al. a); e 94º, da LOFTJ .

I – O CPEREF não prevê um prazo geral de caducidade aplicável a todas as situações de falência, tendo-se ponderado que a liquidação universal do património do devedor não deve ser impedida por motivos exclusivamente ligados ao decurso do prazo desde a verificação dos respectivos factos constitutivos .

II – Enquanto se mantiver a situação de insolvência do devedor, continua em aberto a hipótese de falência, não fazendo sentido a estipulação de prazo de caducidade para a propositura da respectiva acção .

III – Só em dois casos admite a lei a caducidade do direito potestativo dos credores de requerer a falência : a morte do devedor ou a cessação da sua actividade – artº 9º do CPEREF - , em que a falência pode ser requerida dentro de um ano posterior a qualquer desses factos , posto que caduca tal direito .

IV – O decurso do referido prazo de caducidade é de conhecimento oficioso .

1. As deliberações da assembleia de credores que hajam aprovado as providências de recuperação da empresa estão sujeitas a registo, de acordo com o disposto nos art°s 9°, aI. j), do Código de Registo Comercial e 59°, aI. b), do C.P.E.R.E.F. 2. Não está sujeita a registo (comercial) qualquer providência cautelar relacionada com as medidas de recuperação que sejam tomadas pela assembleia de credores no âmbito de um processo de recuperação de empresa

1. A eventualidade de ser obtido o registo (predial) de uma acção de reivindicação, pedido de restituição ou separação relativamente a bens apreendidos para a massa falida, não é meio suficiente para impedir o recurso a uma providência cautelar não especificada, em virtude de tal registo, embora infundadamente, poder ser recusado. 2. E também o não é o disposto no art° 179°, n° 3, do C.P.E.R.E.F., em virtude de o liquidatário, com a concordância da comissão de credores, poder promover a venda imediata de determinados bens, ficando, assim, desacautelado o direito do requerente

I – Uma transacção judicial é uma das possíveis causas de extinção de uma qualquer instância judicial, em paralelo com o julgamento ( e subsequente decisão transitada em julgado ), a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a deserção ou o compromisso arbitral – artº 287º do CPC - , sendo que através de uma transacção uma dada causa cessa nos precisos termos em que essa transacção é efectuada – artº 294º do CPC .

II – Sabendo-se que a usucapião é um dos meios legais para a constituição de uma servidão predial voluntária, conforme dispõe o artº 1547º, nº 1,

C. Civ., nada obsta a que as partes hajam reconhecido a existência de uma serventia de passagem, constituída por usucapião, cujos efeitos se retroagem à data do início da posse reconhecida, nos termos do artº 1288º do

C. Civ. .

III – A desnecessidade de uma servidão tem de ser apenas actual, o que é avaliado pelo prudente alvedrio do julgador, no momento considerado e segundo uma prognose de proporcionalidade subjacente aos interesses em jogo .

1. A celebração de contratos a termo fora dos casos previstos no nº 1 do artº 41º da NLD, na redacção introduzida pela Lei nº 18/2001, de 3/07, importa a nulidade da estipulação do termo, adquirindo o trabalhador o direito à qualidade de trabalhador permanente da empresa . 2. Sendo o despedimento, em termos técnido-jurídicos, uma declaração negocial vinculada, constitutiva e recipienda do empregador para o trabalhador, que visa produzir a ruptura da relação contratual, daí decorre , em estrito rigor, que uma comunicação do empregador ao trabalhador no sentido de não renovação de um contrato a termo considerado como nulo quanto à estipulação do termo não configura um verdadeiro despedimento (em sentido próprio). 3. No entanto, ponderando que a nulidade da estipulação do termo não pode deixar de ter efeitos retroactivos, como decorre da regra geral – art. 289º, nº 1, do

C. Civ. – terá de concluir-se que o referido contrato vale como se tivesse sido originalmente celebrado sem termo, pelo que o valor e alcance jurídico a conferir a uma declaração naquele sentido terá de ser o de um verdadeiro despedimento ilícito .

I- A expressão, ‘primeiro dia útil seguinte”, referida no art. 387 n0 2 doCPP, só pode reportar-se a dia não coincidente com o fim de semana, ou feriado.

II- A situação do arguido que após detenção em flagrante para ser julgado em processo sumário, é libertado nos termos do art. 387 n0 2 do CPP, deixa de se enquadrar no chamado “serviço urgente”

III- Não comete o crime de desobediência o arguido que, libertado nos termos do art. 387 n0 2 do CPP, é notificado para comparecer perante o M0 P0 em dia não coincidente com o “primeiro dia útil seguinte”, e falta.

I. O facto de, nos termos do art.º 344º do CPP (confissão do arguido) se deverem ter por provados os factos da acusação (ou da pronúncia), tal não significa que o tribunal não possa e não deva, por exigência do art.º 340º, do mesmo diploma, averiguar toda a verdade possível sobre os pressupostos do crime não contidos naquela e decidir de acordo com eles.

II. A condução, sem habilitação legal por ter caducado a carta de condução (art.º 130º, nº 1, al. b), do

C. E.) durante os dois primeiros anos subsequentes a tal facto, é punida pelo n.º 6, do referido art.º 130º e não pelo art.º 3º, do DL nº 2/98, de 3/1.

Nos termos da al.c) do artº 46º do CPC conferiu-se força executiva aos documentos particulares, passando ali a dispor-se que “ à execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável nos termos do artº 805º ... “ – são os chamados títulos executivos negociais .

II – Quando através de uma declaração unilateral se efectue o reconhecimento de uma dívida, sem que o devedor indique a causa que o leva a obrigar-se, presume-se a existência e a validade da relação fundamental, embora podendo o devedor fazer prova do contrário – artº 458º, nº 1, do

C. Civ .

III – Donde que em tais situações não seja de exigir ao credor-exequente que indique no requerimento executivo a causa de pedir ou a causa da obrigação .