Jurisprudência.

I – Essencial para a definição de um contrato como sendo de trabalho é a posição de subordinação jurídica em que o dador da força de trabalho se encontra perante o credor dessa prestação .

II – Deparando-se-nos uma situação de colaboração mútua entre litigantes, em consequência de um relacionamento amoroso duradouro, muito próximo do conceito de união de facto, não pode entender-se que tenha ocorrido uma situação de subordinação jurídica de um para o outro .

I – O momento decisivo para que a livrança em branco passe a produzir todos os efeitos próprios da livrança é o do seu vencimento e não o da sua emissão, só podendo efectivar-se a obrigação que o documento incorpora desde que no momento do vencimento ele se encontre preenchido (cfr. artºs 75º e 77º da LU.L.L.).

II – A entrega da livrança em branco importa, em princípio, a concessão ao credor dos poderes necessários para o preenchimento do título, com todos os riscos de abuso que a tal autorização vão inerentes, cabendo ao obrigado cambiário o ónus da prova do preenchimento abusivo (artº 342º, nº 2, do Código Civil).

III – Não é nula a livrança (com data de emissão de 18/12/2000 e a data de vencimento de 01/02/2002) pelo facto de nela constar em escudos a quantia prometida pagar, uma vez que deve o valor pecuniário nela previsto ser, à data do cumprimento, convertido em euros, de acordo com as regras de conversão aplicáveis.

I – A responsabilidade civil extracontratual, emergente de acidente de viação, originada pela conduta omissiva de uma câmara municipal – conduta que se insere nas atribuições dessa mesma câmara, como órgão executivo do respectivo município – resulta da prática de um acto de gestão pública.

II – Por isso, são competentes para o conhecimento da questão suscitada pelo autor os tribunais administrativos de círculo, sendo absolutamente incompetente para o julgamento da causa, em razão da matéria, o tribunal comum onde a acção foi intentada.

I Não resultando explicitamente de dois contratos de arrendamento urbano celebrados pelas mesmas partes, na mesma ocasião, e relativos ao mesmo prédio, um para habitação e outro para comércio, que exista subordinação de um arrendamento ao outro, haverá que tentar refazer a vontade ( hipotética ) das partes ao celebrarem os contratos, de harmonia com o disposto no artº 239º do

C. Civ. .

II – Porém, deverá ser aplicado o regime próprio do fim subordinado desde que isso não contrarie o regime correspondente ao fim principal e a aplicação dele não se mostre incompatível com este fim – artº 1028º, nº 3, in fine, do

C. Civ .

1. A revogação da procuração só produz efeitos em relação a terceiros quando tenha sido levada ao seu conhecimento por qualquer meio idóneo, cabendo ao representado provar que o terceiro dela tinha conhecimento no momento da conclusão do negócio. 2. Sendo a procuração passada em vista da relação conjugal, os efeitos extintivos dela, com a dissolução do casamento, só serão oponíveis pelo cônjuge mandante ao outro contraente se aquele provar que este tinha conhecimento da cessão do vínculo conjugal no momento da conclusão do negócio.

I – A doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito ou assume uma obrigação em benefício do outro contraente.

II – Podendo considerar-se como um contrato formal, o que é a regra geral – artº 947º

C. Civ. - , comporta uma excepção quanto às doações verbais de coisas móveis, casos em que a doação está dependente da ocorrência concomitante da tradição da coisa doada – contrato real quoad constitutionem .

III - Havendo uma conta bancário em nome do falecido e não havendo documento escrito e assinado por este a fazer doação dessa conta, nem o levantamento e entrega do seu saldo em vida daquele, tem de entender-se que não houve qualquer doação válida em relação a esse depósito .

I – Face ao disposto no nº 5 do artigo 47º do CPC, aditado pelo DL 38/03, contendo a sentença uma condenação genérica ela só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo .

II – A liquidação da obrigação deixou de ser feita na fase introdutória da execução e criou-se um novo incidente declarativo, a deduzir no próprio processo em que a sentença foi proferida, regulado nos artºs 378º a 380º do CPC .

III – Desde que o requerimento executivo dê entrada em juízo depois de 15/9/03 deverá prevalecer a imediata aplicação das alterações introduzidas pela dita reforma .

I –.Só deve ser incluída na base instrutória a matéria de facto relevante para a decisão da causa que deva considerar-se controvertida (artº 511º, nº 1, do Cód. Proc. Civil).

II – Não obedece a esse requisito a matéria da facto que tenha sido objecto de confissão das partes, a qual deve, antes, ser considerada como assente.

I – Não é de considerar interrompida a instância, ao abrigo do artº 285º do C.P.Civil, se a autora, após um dos dois mandatários que havia constituído ter renunciado ao mandato em 22/10/1999, juntou, em 09/11/1999, procuração a favor de outro advogado, sendo certo que o outro mandatário apresentou requerimento a renunciar ao mandato em 14/03/2000.

II – Pelo menos a partir desta última data tem de se considerar como válida e eficaz a procuração que a autora havia juntado em 09/11/1999, pelo que não tinha ela que impulsionar a instância, não podendo, assim, entender-se que a instância esteve interrompida por dois anos, por negligência da autora em promover os seus termos, e que, portanto, se encontra deserta, nos termos do artº 291º, nº 1, do C.P.Civil.

I – Admitido o recurso, ao recorrente passam a caber dois ónus, expressos no artº 690º CPC e que são o ónus de alegar e o de formular conclusões .

II – É nas alegações que cabe ao recorrente expor os motivos da sua impugnação, explicitando as razões porque entende que a decisão é errada ou injusta, através da argumentação sobre os factos, o resultado da prova e a interpretação e aplicação do direito .

III – O recorrente não tem o dever de definir no requerimento de interposição do recurso qual o objecto do mesmo, isto é, não tem de dizer se pretende ou não impugnar a matéria de facto, cabendo ao tribunal admitir essa possibilidade nos casos de julgamento com gravação de prova .

Independentemente de a denúncia ter sido feita dentro do prazo de um ano e a indemnização ter sido pedida no ano seguinte à denúncia, só o efectivo exercício deste direito à indemnização, através da proposição da correspondente acção, impede a caducidade em causa, ou seja, a extinção do direito verificada pelo decurso de cinco anos contados desde a entrega do imóvel.

I – A demora processual não pode ter-se como relevante para integrar a causa de pedir ou uma condição do exercício do direito de acção.

II – O artº 663º do C.P.C, ao impor a atendibilidade, na sentença, dos factos jurídicos supervenientes, fala em novos factos e não no mesmo facto.

III – O complemento do prazo do não uso de uma servidão de passagem, para efeitos da sua extinção, decorrido após a propositura da acção não pode ser considerado facto e menos ainda facto novo, mas reflexo da demora processual, e este não é nem integra a causa de pedir da extinção da servidão.

A notificação a mandatário judicial durante as férias do Natal é válida, começando o prazo a correr no primeiro dia útil após férias, face ao disposto nos artºs 143º, nº 2, e 254º, nº 3, do C.P.Civil.

1. A norma do artigo 870.º do Código de Processo Civil – quer a hoje vigente, quer a vigente anteriormente à reforma de 1995 – vale por si própria, como protectora dos direitos de qualquer credor que, em termos preventivos – e porque já se desenha um quadro de insolvência – queira obstar a pagamentos privilegiados, por antecipação executiva singular. 2. Enquanto esta específica norma (artigo 870.º do Código de Processo Civil) apenas confere o respectivo direito potestativo do credor à preventiva suspensão executiva, as normas dos artigos 29.º, n.º 1 e 154.º, n.º 3 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência são já imperativos categóricos, de cumprimento “ex ofício”, dirigidas à própria administração judiciária.

O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº 2 do artigo 1789.º do Código Civil, pode ser formulado após o trânsito da sentença que o decretou, em incidente autónomo, não obstante ser antes da sentença e após a fixação da matéria de facto o momento mais apropriado