Jurisprudência.

1. Para que haja lugar à medida cautelar do artigo 393.º do Código de Processo Civil é necessário que aquele que tem a posse de facto a tenha conseguido por meio de esbulho e violência contra o possuidor legítimo. 2. Não preenche tais requisitos a posse mantida para além da cessação dos efeitos dum contrato de cessão de exploração.

I – O interesse dos menores passa pela sua entrega àquele progenitor que lhes possa proporcionar as melhores oportunidades de equilíbrio psíquico, estabilidade emocional e condições de futuro .

II – Tendo os menores tenra idade, a não ser que existam razões ponderosas, não se deve privar os menores dos cuidados e contacto íntimo e continuado com as mães .

A substituição automática do administrador, nos termos do n.º 7 do artigo 392.º do Código das Sociedades Comerciais, refere-se à consequência do exercício do direito da minoria representativa de pelo menos 10% do capital social, que tenha votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores, nos termos do n.º 6 do mesmo artigo. Por isso nada impede que a pessoa a substituir venha a ser eleita por essa minoria.

I – Se é certo que o CPT não contém especificamente disciplina sobre a tramitação de um processo de jurisdição voluntária ( previsto apenas no artº 1476º do CPC ), está fora de dúvida que a legislação processual comum é de aplicação subsidiária no regime processual laboral .

II - Daí que sendo essa providência meramente instrumental relativamente à questão substantiva ( esta do foro laboral ) , cabe aos tribunais do trabalho a apreciação daquela .

I - O pedido de pagamento de honorários a patrono escolhido representa sempre um pedido de nomeação de patrono, ou seja, um pedido de patrocínio judiciário.

II – O pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e de encargos e de pagamento de honorários de patrono escolhido tem de ser interpretado como um pedido de nomeação de patrono, pelo que esse pedido interrompe o prazo de contestação à luz do disposto no nº 4 do artº 25º da LADT .

I – O procedimento próprio para a reclamação de créditos ( concurso de credores ) anexo a uma execução, tem o carácter de “ incidente “ do próprio processo executivo .

II – Por isso, tal processo incidental não pode ser considerado um verdadeiro processo, autónomo em relação à execução de que está dependente, pelo que é a data de instauração da execução que releva para efeitos de aplicação dos sucessivos regimes de custas judiciais .

I – Em tese, no caso de perda do local de trabalho e surgindo uma nova empresa a exercer a mesma actividade e havendo convenção laboral nesse sentido, o contrato de trabalho mantém-se, ocorrendo apenas uma mudança da entidade patronal, pelo que a primeira empregadora fica desligada das obrigações que decorreriam do contrato de trabalho .

II – Se findar o contrato de prestação de serviços acordado com uma autarquia, e se for esta a assumir a responsabilidade pela execução do serviço que anteriormente estava cedido a uma empresa, não há mudança de entidade patronal em relação aos trabalhadores da empresa concessionada e empregadora .

III – Mas por esse simples facto não caduca o contrato de trabalho entre esta empresa e os seus trabalhadores que executavam o serviço anteriormente concessionado .

Quando, no crime de roubo, complexo, surge a morte da vítima, teoricamente várias situações se podem equacionar e são legalmente possíveis. a)- o agente não representou, de qualquer forma, a morte nem actuou com intenção de a provocar; a morte surge por mero acaso, ocasionalmente, por razões imprevisíveis, sem qualquer nexo de causalidade com a actuação do agente, isto é, sem que o agente tenha praticado qualquer acto que se possa qualificar como constituindo um seu perigo típico. Neste caso o agente não pode ser punido pela morte da vítima: nulla poena sine culpa. b)- o agente não representou, de qualquer forma, a morte nem actuou com intenção de a provocar; mas a morte surgiu porque o agente praticou factos susceptíveis de a causar e tais actos, dada a sua natureza, perigosos, passíveis de a provocar, fundamentam a imputação da morte a título de negligência. Neste caso, o agente responde também pela morte, para além da sua intenção (preterintencionalmente) a título de negligência: art.º 210º, n.º 3, e 18º, do

C. Penal. c)- o agente representou também a morte da vítima e actuou com intenção de a provocar: deve ser punido também pelo crime de homicídio, a título de dolo directo (art.º14º, n.º 1); d)- o agente representou a morte da vítima como consequência necessária dos seus actos e, mesmo assim, pratica-os: responde pelo homicídio a título de dolo necessário (art.º 14º, n.º 2); e)- o agente representa a morte como consequência possível dos seus actos e conforma-se com ela: responde também pelo homicídio a título de dolo eventual (art.º 14º, n.º 3).

I - Constitui direito fundamental dos cidadãos — sendo uma das garan-tias de processo penal consagradas na Constituição da República - o direito a que o pro-cesso seja julgado por um tribunal definido como competente por lei anterior, sem pos-sibilidade de afastamento do respectivo juiz — princípio do juiz natural;

II - Havendo mais que um juízo no tribunal competente para a causa ou processo este é obrigatoriamente distribuído, tendo em conta o número de juízos existentes, sendo pois pela distribuição que se designa o juiz competente para a causa;

III - Em processo penal a falta de distribuição constitui nulidade insa-nável, uma vez que contende com as regras da competência do tribunal, isto é, posterga o modo de determinação do juiz competente.

IV - Os turnos de distribuição, tendo em vista o serviço urgente durante as férias judiciais, sábados, domingos e feriados consecutivos ou que recaem à segunda-feira, apenas são admissíveis para assegurar aquele mesmo serviço e nos preci-sos termos em que a lei os prevê;

V. Assim, não é legalmente admissível a utilização dos turnos de dis-tribuição para outras situações.

I- Sempre que, apesar das deficiências do requerimento para abertura da instrução, pelo assistente, o juiz de instrução conheça claramente o que está em causa (que factos se pretende ver apreciados e quem poderão ser os seus autores) a instrução deverá realizar-se.

II- O juiz de instrução, nomeadamente pela natureza da sua actividade, imparcialidade perante as partes, dada a natureza acusatória do processo, não deve convidar à correcção de tal requerimento.

I- A subtracção no crime de furto pode ser concretizada sem o contacto directo com a coisa móvel alheia.

II- Assim preenche este elemento do tipo o agente que intitulando-se dono da coisa alheia celebra um contrato de compra e venda com terceiro.

I- As nulidades da sentença são de conhecimento oficioso, posto que o nº 2 do artº 379º do CPP, impõe que as mesmas sejam conhecidas em recurso. No entanto, esse conhecimento oficioso não pode funcionar em termos absolutos em nome da salvaguarda dos direitos de defesa do arguido.

II- O dolo nos crimes de perigo não está directamente correlacionado com o dano/violação em concreto, mas sim com o próprio perigo.

III- Assim no crime de incêndio, o que releva não é o objecto , o local circunscrito onde o agente ateia o fogo, mas sim o perigo que daí possa resultar.

1- O princípio da igualdade de armas não implica que, em processo penal, se tenha de impor um tratamento de igualdade matemática no que concerne aos direitos, faculdades e deveres atribuídos ao Ministério Público e ao Arguido, conquanto, no cumprimento do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, se deva dar tratamento igual a situações essencialmente iguais e tratamento desigual a situações desiguais

II- A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto não pode ser uma forma de subversão do princípio da livre apreciação da prova deferido ao tribunal de ia instância, sendo certo que quando a atribuição da credibilidade a uma fon-te de prova se basear na opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recur-so só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face às regras da experiência comum.

III - O artigo 14º, n.º1, do RGIT, não é inconstitucional, posto que o regime nele estabelecido não colide com os princípios da culpa, da adequação e da pro-porcionalidade.

O não recebimento do recurso nos termos do artº 414º, nº 2 do CPP faz retroagir o trânsito em julgado à data da decisão em 1ª instância.

Gozando o autor da presunção de propriedade de um prédio derivada do registo, de acordo com o disposto no artº 7º do C.R.Predial, não logrou a ré elidir tal presunção, mediante a prova de que havia adquirido a propriedade por usucapião, se a posse é não titulada e de má fé, e não decorreu ainda o prazo de 20 anos desde o início dessa mesma posse, atento o disposto no artº 1296º do Código Civil.