Jurisprudência.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo de uma sentença onde se considerara que a extensão de efeitos de um julgado anulatório fora extemporaneamente solicitada à Administração se as instâncias aparentemente decidiram de acordo com a letra e a «ratio» do art. 161º, n.º 3, do CPTA, na versão ao tempo vigente.

I - O art. 17º, nº 2 do Regulamento do PDM de Silves e o art. 26º do PROT-Algarve permitem que por “razões ponderosas” possam excepcionalmente ser autorizadas edificações isoladas, desde que daí não resultem alterações significativas dos objectivos visados para cada classe de espaços territoriais.

II – Estes preceitos não impedem que essas razões ponderosas sejam de carácter subjectivo do requerente, nomeadamente por não possuir qualquer habitação, apenas dispondo daquele terreno para a construir, tendo, isso sim, que demonstrar tais razões.

III – Se a construção só foi licenciada por se ter considerado que a necessidade de habitação do requerente preenchia a circunstância especial de “razões ponderosas” previstas no art. 17º, nº 2 do RPDM e no art. 26º, nº 2 do PROT-Algarve, a cessação dessa necessidade que permitiu o licenciamento excepcional, a qual se encontra objectivamente demonstrada pela alienação do prédio sem que a obra estivesse sequer concluída, determina que se verifique uma causa de extinção dos efeitos do primitivo licenciamento previstos no art. 71º do DL nº 555/99, sem necessidade de previsão legal expressa.

IV - A caducidade da licença por verificação da condição resolutiva implícita (operativa quanto ao primeiro acto impugnado) determina que os outros dois actos sejam nulos, quer por violação do art. 17º, nº 2 do RPDM e art. 26º, nº 2 do PROT-Algarve, face ao que dispõe o art. 68º, al. a) do RJUE, quer por falta do requisito de legitimidade do requerente quanto ao pedido de aprovação de projecto de arquitectura relativo às alterações efectuadas no decorrer da construção da moradia que deu origem aos segundo e terceiro despachos impugnados – de 17.11.2009 e 01.02.2010, uma vez que invocou a qualidade de proprietário que já não detinha ao ter vendido o prédio (cfr. art. 133º, nº 1 do CPA).

V - O facto de a contra-interessada ter adquirido o prédio no convencimento de que este estava dentro da legalidade é matéria que respeita às suas relações com o alienante quanto às qualidades da coisa vendida, não sendo oponível à Administração.

VI - Tal “boa fé” da contra-interessada não pode legitimar a expectativa ou a confiança, enquanto comprador, em caso de violação dos instrumentos urbanísticos em vigor, não podendo ser atribuídos aos actos impugnados os efeitos jurídicos próprios dos actos válidos, nos termos do art. 134º, nº 3 do CPA.

I - A lide torna-se inútil quando ocorre um facto ou circunstância, ulterior à sua instauração, que torna desnecessário que sobre ela recaia pronúncia judicial, nomeadamente porque o pedido formulado já foi atingido por outro meio.

II - Nos termos do n.º 3, in fine, do artigo 536.º do CPC, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do réu ou requerido se a eles for imputável a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide.

Não deve admitir-se recurso de revista de decisão do TCA Norte que não reconheceu legitimidade activa a um trabalhador de uma Sociedade Anónima para pedir a suspensão de eficácia da decisão administrativa que ordenou a cessação de actividade da mesma Sociedade, num determinado centro de inspecções de veículos.

Deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente a questões sobre a interpretação do art. 3º do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95, relativamente às quais está pendente um pedido de reenvio prejudicial junto do TJUE.

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 255.º e 256.º do CP, um fotografia – reproduzindo um “cenário” concretizado na aposição de “um ferro com arame e uma argola e dois pilares em pedra sustentando um cancela”, com o propósito de fazer prova dos limites de determinada propriedade –, não integra o conceito de documento.

I - A liberdade condicional – como deixou dito o legislador, no parágrafo 9 da Introdução do Código Penal, aprovado pelo Dec. Lei nº 400/82, de 23 de Setembro – não é uma recompensa por boa conduta prisional mas antes, um auxílio e incentivo ao condenado, através da criação de um período de transição entre a prisão e a liberdade, que lhe permita uma adaptação gradual à nova realidade e a consequente adequação da sua conduta aos padrões sociais, necessariamente enfraquecida pelo período de reclusão suportado.

II - A concessão da liberdade condicional depende da verificação dos pressupostos previstos no art. 61º, do

C. Penal, havendo que distinguir entre liberdade condicional não obrigatória e liberdade condicional obrigatória.

III - A concessão da liberdade condicional aos dois terços do cumprimento da pena, verificado o consentimento do condenado, depende apenas da satisfação das exigências de prevenção especial de socialização – prognose favorável sobre o futuro comportamento em meio livre – presumindo o legislador que, face ao tempo de cumprimento de pena decorrido, a libertação é compatível com a defesa da ordem e da paz social.

IV - Embora exista alguma reflexão do recorrente sobre os factos, a pena e a vítima, mas continuando a existir desculpabilização e limitada interiorização do desvalor da conduta, tendo em conta a natureza do crime praticado, as circunstâncias em que o foi, a propensão para a prática deste crime pelo recorrente e a sua revelada personalidade não permitem, para além do risco aceitável, a formulação de um juízo de prognose favorável sobre a adequação social do seu comportamento futuro em liberdade, sem cometer crimes, designadamente, o de violência doméstica.

I - A lei não define o conteúdo e a forma da queixa, pelo que, para este efeito, se recorre à doutrina e à jurisprudência.

II - O exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado por factos concretos. III -Se a “queixa” apresentada pelo ora recorrente contra o arguido não indica qualquer facto por este praticado contra ele, ofensivo da sua honra e consideração, inexiste formulação válida de queixa.

IV - A indiciação posterior, em resultado do desenvolvimento do inquérito, da existência de factos praticados pelo arguido, contra o assistente/recorrente, ofensivos da honra e consideração deste, não apaga a falta de “queixa” pelos factos que vieram a ser integrados na acusação, indiciadores da prática de um crime de difamação, de natureza particular, praticado contra o ora recorrente.

I – Perante o disposto no n.º 2 do artigo 79.º do CP [texto actual, introduzido pela Reforma Penal de 2007], a condenação por crime continuado não faz caso julgado, devendo ser reapreciada em novo julgamento a integração do facto novo na continuação criminosa anteriormente julgada.

II – Hodiernamente, o crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação e não, como sucedia na versão anterior do CP, com a pena concretamente aplicada.

III – A maior gravidade da conduta supervenientemente conhecida após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória, mas obviamente ocorrida antes daquele [a sentença provoca a quebra do primitivo desígnio criminoso, assistindo-se, a partir dela, à formulação de uma nova vontade, originária, incompatível com a afirmação de um nexo de coesão entre todos os crimes], reporta-se à acção que, integrando a continuação criminosa, for punível de forma mais severa, a que corresponda, por conseguinte, uma moldura penal abstracta mais grave.

IV – Neste caso, a pena quer for aplicável à conduta mais grave substitui a anterior.

V – Diversamente, chegando-se à conclusão de a nova conduta conhecida integrar com as condutas já julgadas uma continuação criminosa, e de a pena àquela aplicável ser, relativamente às demais, de igual ou menor gravidade, não há que considerá-la, prevalecendo a pena imposta na anterior condenação.

VI - A ausência, na sentença, dos factos relevantes à formulação de um juízo sobre a eventual ocorrência de uma situação de continuação criminosa entre as condutas já julgadas no âmbito de outro processo e aquelas a julgar no processo em curso consubstancia o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, determinante do reenvio referido no artigo 426.º do CPP.

Deduzida acusação pública, com base na inobservância de injunções e/ou regras de conduta condição da suspensão provisória do processo, o arguido pode opor-se à referida opção do Ministério do Público, requerendo, em momento processual adequado, a instrução, para que nesta demonstre a inexistência do invocado incumprimento ou, havendo-o, que ele não ocorreu por culpa sua, obtendo, deste modo, a final, decisão de não pronúncia.

I - Para a conversão da multa não paga em prisão subsidiária exige-se que a razão do não pagamento não seja imputável ao condenado, cabendo a este a prova de tal factualidade.

II - Não concorre como pressuposto da suspensão a exigência de que, previamente, o condenado tenha lançado mão da possibilidade de pagamento diferido da multa ou então em prestações, nos termos previstos no artigo 47.º, n.º 3, do CP, vindo depois a incorrer em incumprimento.

III - Como também não constitui exigência para o deferimento da suspensão que o condenado tenha previamente requerido a substituição da multa por dias de trabalho, nos moldes estabelecidos no artigo 48.º do CP, e que aqueles não tenham sido cumpridos. IV -A transformação da multa em prisão subsidiária e, sendo caso disso, a suspensão da sua execução, não estão dependentes da prévia instauração de processo executivo, mas apenas da avaliação da impossibilidade de se obter o pagamento por essa via coerciva.

V - A suspensão da execução da prisão subsidiária pressupõe a impossibilidade de pagamento da pena de multa, que tanto pode ser contemporânea da decisão condenatória como superveniente.

I - Através da fundamentação da matéria de facto da sentença deverá ser possível perceber como é que, de acordo com as regras da experiência comum e da lógica, se formou a convicção do tribunal.

II - O exame crítico das provas tem de ser aferido com critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita avaliar cabalmente o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo.

III - Este ónus não é cumprido se o tribunal recorrido se limita a indicar ou a enumerar os meios de prova nos quais se apoiou para dar como provados os factos que deu.

IV - Importava que, em termos sintéticos mas esclarecedores e convincentes, o tribunal recorrido dissesse qual a relevância que lhe mereceu o auto de denúncia e, sobretudo, uma análise crítica sobre o depoimento da ofendida, no sentido de esclarecer e convencer por que razão o único depoimento de prova produzido se mostrou credível, consistente, idóneo para dar como provados os factos que deu.

V - Tendo o arguido recorrente sido condenado na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva, pela prática de um crime de violência doméstica, deveria o tribunal recorrido, obrigatoriamente, que apreciar e arbitrar indemnização a favor da vítima (aquela que no caso se justificasse), conforme impõem os artigos 21º, n° s 1 e 2 da Lei n° 112/2009, de 16/09, e 82º-A do Código de Processo Penal.

I - As finalidades da punição são a protecção dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reintegração do agente na comunidade (arts. 40º, nº 1, e 71º, nº 1, do CP) sendo portanto, razões de prevenção, geral e especial, e não considerações relativas à culpa (como sucede aliás, com todas as operações de escolha das penas de substituição), que fundam o instituto da suspensão da execução da pena de prisão.

II - Na formulação deste juízo [de prognose] o tribunal deve correr um risco prudente pois a prognose é uma previsão, uma conjectura, e não uma certeza. Quando existam dúvidas sérias e fundadas sobre a capacidade do agente para entender a oportunidade de ressocialização que a suspensão significa, a prognose deve ser negativa e a suspensão negada (cfr. Leal Henriques e Simas Santos,

C. Penal Anotado, 1º Vol., 2ª Edição, 1995, Rei dos Livros, pág. 444 e Figueiredo Dias, ob. cit., pág. 344).

III - Sendo manifesto que o arguido revela uma personalidade mal formada, quer pela sua qualidade de consumidor de estupefacientes, quer pela prática reiterada de crimes contra o património, ou a ela, associados, a que nada ajuda a ausência de confissão, pois que revela incapacidade para interiorizar o desvalor da acção, certo é que, como também se nota na sentença recorrida, regista melhoras na sua actual condição – abstinência de consumo – e não existe notícia de cometimento de novos crimes a partir de 2013.

IV - O que, se bem que no limite, é ainda possível formular um juízo de prognose no sentido de que a ameaça da prisão constituirá suficiente incentivo para o arguido incrementar os cuidados postos na condução de veículos automóveis e evitar a repetição de novas condutas descuidadas, aptas a provocarem lesões físicas e mesmo, a morte, de outros utentes das vias de trânsito, incluindo peões.

V - As penas acessórias pressupõem a condenação do arguido numa pena principal [prisão ou multa], são verdadeiras penas criminais e por isso, também elas estão ligadas à culpa do agente e são justificadas pelas exigências de prevenção (cfr. Maria João Antunes, ob. cit., pág. 34). VI -Nesta medida, são-lhes aplicáveis os critérios legais de determinação das penas principais e deve, em princípio, ser observada uma certa proporcionalidade entre a quantificação de uma e de outra, mas sem esquecer, nunca, que a finalidade a atingir com a pena acessória é mais restrita na medida em que visa, essencialmente, prevenir a perigosidade do agente.

I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT).

II - Sendo oferecida como garantia uma fiança prestada por uma sociedade, o critério legal de avaliação da garantia prescrito pelo art. 199.º-A do CPPT (aditado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, Lei do Orçamento do Estado para 2016) manda atender ao valor do património (n.º 1) da sociedade garante e faz corresponder este ao valor da totalidade dos títulos representativos do seu capital social, determinado nos termos do art. 15.º do CIS (n.º 2) e deduzido dos montantes referidos nas alíneas do n.º 1 daquele preceito.

III - Se o critério legal, aplicado na sua literalidade a uma sociedade gestora de participações sociais que tinha no último ano um activo de € 212.147.138,00, um passivo de € 194.848.665,00 e capitais próprios de € 17.298.473,00, conduz a uma situação patrimonial líquida negativa, levando à recusa de uma fiança a prestar pelo valor de € 93.870,61, deve ter-se o mesmo, no caso, como desadequado ao fim que legalmente devia prosseguir e violador dos cânones de proporcionalidade a que o legislador está constitucionalmente obrigado, pelo que deve o tribunal desaplicar a norma do n.º 2 do art. 199.º-A do CPPT (cfr. art. 204.º da CRP).