Jurisprudência.

I - O direito a reiterar perante o juiz a justificabilidade da dispensa do remanescente deverá ser exercitado durante o processo, nomeadamente mediante pedido de reforma do segmento da sentença que se refere sem excepções à responsabilidade das partes pelas custas da acção, não podendo aguardar-se pela elaboração da conta para reiterar perante o juiz da causa a justificabilidade da dispensa: na verdade, tal incidente destina se a reformar a conta que "não estiver de harmonia com as disposições legais" (art.º 31° n° 2 do RCP) ou a corrigir erros materiais ou a elaboração de conta efectuada pela secretaria sem obedecer aos critérios definidos no art. ° 30° n° 3.

II - Destarte, impõe-se in casu deferir a pretendida dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. 6.º n.º 7 do R.C.P., correspondente ao valor da causa, na parcela excedente a €275.000, atento o grau de complexidade do processado, a conduta dos litigantes e a utilidade económica das pretensões das partes, porquanto: (i) as custas eram devidas pela ora recorrente sem que se tenha chegado a conhecer do pedido que a A.T. formulou, na sequência, de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça., ao abrigo dos n.ºs 1 e 7 do art. 6.º do R.C.P.; (ii) tendo a ora recorrente interposto recurso de revista para o S.T.A., o mesmo não veio a ser admitido, tendo aquela sido ainda condenada nas custas do incidente e (iii) foi na sequência deste acórdão que ocorreu o trânsito em julgado do decidido pelo T.C.A. Sul, sem que os autos tenham ido à conta, ou lavrado termo no sentido de não haver lugar à mesma.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II - O alegado erro na apreciação das provas não pode ser objecto de revista, salvo havendo questão de especial complexidade ou relevo ou que tenha sido decidida de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou ainda, ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que manifestamente não é o caso dos autos.

III - Não decorre do acórdão recorrido que em sede da apreciação da questão da suficiência da fundamentação do critério seguido/adoptado pela AT de determinação da matéria tributável por métodos indirectos tenha sido apenas considerado o próprio capítulo de aplicação do mesmo critério (capítulo

V) e não todo o relatório de inspecção tributária.

Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se, apesar de a conduta processual das partes não merecer censura, o recurso foi de complexidade média e o valor da taxa de justiça não surge como desproporcionado em face do concreto serviço prestado.

I - A atenuação especial da coima prevista no art. 32.º n.º2 do RGIT resulta da verificação cumulativa do reconhecimento da responsabilidade por parte do infrator e da regularização da situação tributária até à decisão do processo.

II - O reconhecimento da responsabilidade ocorre mediante o pagamento da prestação tributária em falta e das custas, e o recurso apresentado, nos termos do art. 80.º n.º 1 do RGIT, o qual se esgota em discordância quanto aos limites e montante da coima aplicada.

1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091 do CC). 2. Tendo sido proposta uma acção onde se identifica como autora a herança indivisa, representada pela respectiva cabeça-de-casal, nada obsta a que se considere, com base numa leitura e interpretação menos rígida e formalista (e centrada nos direitos e interesses a regular), que quem interpõe a acção, nela figurando como autora - ainda que actuando no interesse de todos os herdeiros - é a cabeça-de-casal. 3. Atendendo à filosofia subjacente ao actual Código de Processo Civil - que visa, sempre que possível, a prevalência do fundo sobre a forma, bem como a sanação das irregularidades processuais e dos obstáculos ao normal prosseguimento da instância - não se justificará, em tal situação, a absolvição da instância por falta de personalidade judiciária da herança indivisa que, formalmente, vem indicada como sendo a autora, restando apenas saber se a cabeça-de-casal tem ou não legitimidade para a propositura da acção e, em caso negativo, providenciar pela sanação da sua eventual ilegitimidade com a intervenção dos demais herdeiros.

1.- Quanto na c), do nº 1, do art. 615º do NCPC, se dispõe que a sentença será nula se os fundamentos estiverem em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, a 1ª parte refere-se à oposição entre a fundamentação jurídica exposta pelo julgador e depois a decisão que toma em sentido contrário ou divergente, e não a vício da decisão da matéria de facto, por contradição entre factos, que são duas situações distintas; a 2ª parte, por outro lado, reporta-se a ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, do segmento decisório final. 2.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância ou suficiência jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 3.- Se os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem, a natureza de principais essenciais e não foram alegados pela parte respectiva não podem ser considerados em impugnação da decisão da matéria de facto, sob pena de violação do disposto no art. 5º, nº 1, do NCPC; se tiverem a natureza de factos principais concretizadores ou complementares e resultarem da instrução da causa e que as partes conheceram, só podem ser considerados, nos termos do art. 5º, nº 2, b), do NCPC, se o julgador avisar as partes que está disponível para os considerar factualmente ou as partes requereram que tal aconteça e assim possa haver lugar ao exercício do respectivo contraditório. 4.- A interrupção da prescrição pela citação presumida ao 5º dia (27.12.2016) posterior ao seu requerimento, nos termos do art. 323º, nº 2, do CC, não pode operar se o prazo legal da prescrição já tinha decorrido entretanto (em 23.12.2016). 5.- O reconhecimento tácito do direito, para efeitos de interrupção da prescrição, previsto no art. 325º, nº 2, do CC, tem de ser inequívoco - aquele que é patente, que é claro, que é isento de dúvidas. 6.- Se numa acção de enriquecimento sem causa, com base em união de facto, em que se averigua se o A. tem direito a ver-se restituído de importância com que contribuiu, parcialmente, para a aquisição de um lote de terreno a favor da R. esta diz num email ”Quanto ao lote,…, a ti não o vendo, pois se era um projeto nosso, não permitirei que nele faças o que entendes, a não ser que mandes alguém comprá-lo! E aí, paciência! Ainda vou pensar se o quero vender e por quanto.”, tal comunicação não implica inequivocamente que a mesma reconhece a existência de qualquer direito do A. a receber a dita contribuição. 7.- Também não pode operar um suposto reconhecimento tácito do direito, para efeito de interrupção da prescrição, a coberto do art. 325º, nº 2, do CC, se na data desse suposto reconhecimento já decorreu o aludido prazo de prescrição. 8. Decorrendo do art. 644º do CC que o fiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos, o crédito sobre o devedor transferiu-se para ele, por efeito do seu cumprimento e na medida da satisfação dada (como resulta também do art. 593º, nº 1, do CC); havendo transmissão do crédito por sub-rogação, não há qualquer direito de regresso. 9.- Se A. e R. para viver em união de facto, juntaram fisicamente dois apartamentos, por acordo de ambos, cessada tal união e a fim de repor a situação anterior, com vista à entrega de um dos imóveis a terceiro, é preciso fazer obras de separação nos dois apartamentos, o A. terá de pagar metade do valor orçamentado para a realização das mesmas, sob pena de enriquecimento sem causa do A. 10. O não cumprimento pelo devedor do empréstimo que contraiu, com a consequente execução do fiador, principal pagador, não gera, em princípio, responsabilidade civil daquele em relação a este em termos de danos morais.

I - Os requerimentos sucessivos e recíprocos de junção de documentos fora dos articulados a que dizem respeito nos termos do art. 423º, nº 1 do CPC, desde que não possam ser considerados como uso anormal do processo nos termos do art. 542º, nº 2, al.d) do CPC, apenas podem ser sancionados em multa de acordo com o nº 2 do citado art.423º.

II - Esta possibilidade de junção sucessiva de documentos não determina que a tramitação do processo, nomeadamente com o agendamento e realização dos actos processuais, sofra qualquer dilação para que o juiz ou as partes tomem posição sobre os documentos, dentro do disciplinado pelo art. 424º do CPC.

III - A rejeição liminar dos documentos pelo juiz, nos termos do art. 443º, nº 1 do CPC, não constitui decisão surpresa porque a parte contrária já teve conhecimento dessa junção e não é o silêncio desta ou a sua não alegação de que o documento é impertinente ou desnecessário que permite ao juiz o poder indeclinável e incondicionado que ele tem de indeferir a junção.

IV - Servindo os documentos a fazer prova dos factos articulados naqueles que a lei admita (v.g. petição e contestação) o requerimento da sua junção só serve para solicitar essa junção e indicar que factos já articulados esses documentos se destinam provar e a resposta a esses documentos apenas serve para protestar a sua impertinência ou desnecessidade; arguir a sua genuinidade ou ilidir a sua autenticidade (arts. 444º e 446º do CPC) sendo inadmissível a alegação de quaisquer factos não articulados, mesmo que sob o pretexto de serem uma explicação do contexto dos documentos, os quais a terem sido alegados se devem considerar não escritos.

1. As relações patrimoniais entre os cônjuges e entre estes e terceiros estão sujeitas a um estatuto particular, a que se chama “regime de bens do casamento” mas assim não sucede na união de facto - os membros da união de facto em princípio são estranhos um ao outro, ficando as suas relações patrimoniais sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais. 2. Extinta a relação, não valendo aqui o disposto nos art.ºs 1688º e 1689º do

CC - que só ao casamento respeitam -, as regras a aplicar, à liquidação e partilha do património do casal, são as acordadas no “contrato de coabitação” eventualmente celebrado e, na sua falta, o regime geral das relações obrigacionais e reais, não estando excluído que a liquidação do património do casal se faça segundo os princípios das sociedades de facto ou do enriquecimento sem causa. 3. A obrigação de restituir o enriquecimento não prescreve (art.º 482º do

CC) enquanto o empobrecido tiver outro meio de ser restituído ou outra forma de ser indemnizado pelo seu prejuízo - uma vez que só se conta a partir da data em que o empobrecido tomou conhecimento do direito que lhe assiste por este fundamento, não abarca o período em que, com boa fé, tiver utilizado sem êxito outro meio de ser indemnizado ou restituído.

I – O artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (E.O.A.) impõe a estes profissionais um dever de guardar segredo nos termos aí previstos.

II - O n.º 7 do art.º 92.º do E.O.A. estipula que o dever de guardar sigilo quanto aos factos cobertos pelo sigilo profissional é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua atividade profissional.

III - O art.º 497º, n.º 3, do

C. P. Civil, por sua vez, determina que devem escusar-se a depor as pessoas que estejam adstritas ao segredo profissional, relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo.

IV - A recusa em depor, com fundamento na observância de sigilo sobre determinados factos, corresponde ao exercício de um dever por parte da testemunha.

1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7 ) é aplicável à relação que se estabelece entre a concessionária do serviço de comunicações electrónicas e o utilizador de tais serviços. 2. A box é um elemento imprescindível para o serviço de televisão prestado pela concessionária, fazendo parte da rede de transmissão do seu sinal. 3. O litígio entre a concessionária e o utente, relativo a dano provocado pela box na televisão, é um litígio de consumo no âmbito de um serviço público essencial, podendo ser sujeito a arbitragem necessária, ao abrigo do disposto no artigo 15º da Lei nº 23/96 de 26/7.

Ocorrendo cessão de créditos na pendência da execução, a notificação ao devedor (executado), para efeitos do art. 583º do C.Civil, pode ser feita no próprio incidente de habilitação, aquando da notificação do mesmo ao executado para contestar o incidente.

I - À semelhança do que sucede com o conceito de justa causa para efeitos de destituição de gerentes pelo tribunal [n.º 6 do artigo 257.º do CSC], constitui justa causa de destituição do presidente da mesa da assembleia geral a violação grave dos deveres do presidente da mesa da assembleia geral e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções.

II – O facto de o presidente da mesa da assembleia geral ter proclamado que considerava reprovada uma proposta de alteração dos estatutos, que posteriormente veio a ser objecto de dois entendimentos judiciais contraditórios, com um a afirmar a validade da alteração e outro a afirmar a rejeição da proposta, não configura violação grave dos seus deveres de presidente da mesa da assembleia-geral.

III – Embora o presidente da mesa da assembleia geral tenha o dever de pôr à discussão e votação os assuntos que constituem a ordem do dia, não incorre em violação grave deste dever, para efeitos de destituição com justa causa, o presidente que, embora não submetendo alguns assuntos à discussão e votação, justificou a decisão e, atendendo à mesma, a acusação que lhe pode ser feita é que ela assentou numa interpretação errada dos poderes do presidente quanto à questão da admissão de propostas à votação.

I– Em abstracto, é válida, não sendo proibida pela al. c) do art. 19º do Dec. Lei nº 446/85, de 25/10 (LCCG), a cláusula contratual geral inserta em contrato de locação financeira imobiliária que estipule que a “resolução do contrato não exonera o locatário do dever de cumprimento de todas as suas obrigações que à data se encontrarem vencidas, ou cujo facto gerador tenha ocorrido anteriormente à resolução, e confere ao locador, para além de conservar as rendas vencidas e não pagas, o direito de receber do locatário, a título de indemnização por perdas e danos, uma importância igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual, sempre sem prejuízo, porém, do direito à reparação integral por maior dano”.

II– Em concreto, a validade da cláusula indicada em I depende da prova de uma desproporção evidente, substancial, extraordinária, sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar, sendo insuficiente a mera superioridade ou uma pequena desproporção face aos danos.

III– O ónus de alegação e prova da desproporção, com as características aludidas em II, entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar incumbe ao locatário. Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

1.–O teor dos enunciados de facto correspondentes aos juízos probatórios deve ser depurado de referências aos meios de prova ou às respectivas fontes de conhecimento, sendo de banir dizeres como provado apenas que “a testemunha... viu o réu a entrar na casa do autor” ou, no caso em se discuta a origem de um incêndio, provado apenas que “os bombeiros verificaram não existir no local sinais do foco de incêndio”. 2.–Tais referências aos meios de prova poderão, quando muito, constituir argumento probatório, a consignar na motivação, para fundamentar um juízo afirmativo ou negativo, pleno ou restritivo, do facto em causa. 3.–O julgador deve assumir uma posição clara sobre o julgamento de facto, decidindo o que deve decidir, sem evasivas, pelo que, se por exemplo o que está em causa é a origem da destruição de plantas, o que o juiz tem de ajuizar é se o facto para tal alegado está ou não provado, sendo que a verificação pela parte ou por testemunhas de que as plantas estavam destruídas é apenas um dos meios de prova nesse sentido. 4.–De igual modo, se o que está em discussão é indagar sobre a vontade real, expressa ou tácita, manifestada num contrato escrito, o que tem de ser decidido é se está ou não provada a alegada vontade real, pelo que, muitas vezes, o dar como provado apenas o que consta do documento se traduz numa forma evasiva de julgar aquela questão. 5.–É aparente o concurso entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, matéria no âmbito da qual, as diversas orientações se dividem em dois grupos: - os denominados sistemas do cúmulo; e, - o sistema do não cúmulo. 6.–Na primeira orientação cabem três perspectivas: - a de o lesado se socorrer, numa única acção, das normas da responsabilidade contratual e extracontratual, amparando-se nas que entenda mais favorável; - a de conceder-se-lhe opção entre os procedimentos fundados apenas numa ou noutra dessas responsabilidades; e, - a de admitir, em acções autónomas, ao lado da responsabilidade contratual, a responsabilidade extracontratual. 7.–A segunda orientação, a do sistema que exclui o cúmulo, consiste na aplicação do regime da responsabilidade contratual, em decorrência de um princípio de consunção. 8.–A lei portuguesa omitiu preceito expresso decisor da controvérsia, pelo que a solução há-de procurar-se no seu quadro se apresente mais adequada, ponderando, sobretudo, os interesses e valores contrapostos. 9.–Sendo certo que o Código Civil vigente consagra regimes sem diferenças essenciais para a responsabilidade contratual e a extracontratual, as poucas diferenças entre ambas permitem concluir que a disciplina da primeira, globalmente encarada, confere maior protecção ao lesado. 10.–Se, de um vínculo negocial, resultarem danos para uma das partes, o pedido de indemnização deve alicerçar-se nas regras da responsabilidade contratual, a mesma solução se impondo quando o facto que produz a violação do negócio, ou melhor, da relação que dele deriva, simultaneamente preenche os requisitos da responsabilidade aquiliana. 11.–Trata-se da solução que se mostra mais correcta no plano sistemático e no da justiça material, razão pela qual se adere à ideia da exclusão do cúmulo entre ambos os tipos de responsabilidade, pois que acautela devidamente todos os interesses atendíveis do lesado, sem sacrifício injusto da posição do responsável, só não sendo de adotar em face de preceio legal que estipule o contrário. 12.–A causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano no âmbito da aptidão geral ou abstrata desse facto para produzir o dano. 13.–A intervenção principal provocada passiva suscitada pelo réu abrange os casos em que a obrigação comporte uma pluralidade de devedores ou em que existam garantes da obrigação a que a causa principal se reporte, sob condição de o réu ter algum interesse atendível em os chamar a intervir, com vista à defesa conjunta ou a acautelar eventual o eventual direito de regresso ou de sub-rogação que lhe assista contra eles.

1.– O art. 5º do RGPTC estabelece a audição da criança em duas situações distintas: a primeira, para que a criança possa manifestar a sua opinião, a atender na decisão a tomar (cfr. nºs 1 e 4); a segunda, para que sejam tomadas declarações à criança, sempre que tal o justifique, para que o seu depoimento possa ser considerado como meio probatório (cfr. nºs 6 e 7), tendo estas duas situações um formalismo diferenciado; 2.– Quando a audição da criança se assuma como uma diligência probatória, a mesma deverá efectuar-se na presença dos mandatários dos progenitores, sob pena de nulidade; 3.– Quando a audição da criança seja para esta possa livremente exprimir a sua opinião, a atender em sede de decisão, não há esta exigência, podendo o juiz ouvir a criança sem a presença de qualquer Mandatário, sem que tal redunde na nulidade dessa audição; 4.– As actas judiciais constituem documentos autênticos, nos termos e para os efeitos dos arts. 369º e 370º, nº 1 do CC, fazendo prova plena dos factos nele documentados, nos termos do art. 371º do CC; 5.– Tal como decorre do art. 372º do CC, a força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade, devendo, para tanto, o interessado deduzir o competente incidente de falsidade. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC)