Jurisprudência.

I - Na avaliação do dano biológico, enquanto dano na integridade psicofísica, deve partir-se do cálculo de um capital produtor do rendimento correspondente às prestações remuneratórias do lesado perdidas em consequência do coeficiente de IPP que o incapacita, considerado o que auferia à data do acidente no exercício da sua profissão, até ao fim da vida activa residual, ainda que tal IPP não tenha, em termos imediatos, determinado qualquer perda de rendimentos.

II - Mostra-se adequado o valor indemnizatório de €47.000,00, para reparação do dano patrimonial biológico de lesado revisor da CP, de 45 anos de idade à data do acidente, afectado de IPG fixável em 14%, que auferia, na mesma data o salário líquido mensal de €1.656,00, tendo de sujeitar-se a reconversão de funções, não conseguindo subir degraus elevados, estar ou deslocar-se de pé durante longos períodos, correr ou saltar e ficado com diminuição da força no membro inferior direito.

III - Para o mesmo lesado, que foi transportado para o Hospital de S. João, no Porto, no dia do acidente, tendo ficado internado e posteriormente submetido a três intervenções cirúrgicas – duas por Urologia (escrototomia exploradora, orquiectomia esquerda e colocação de prótese testicular) e uma por Ortopedia; realizou um total de 140 sessões de fisioterapia; apesar de clinicamente curado, perdeu um testículo, ficou com limitações no joelho direito devido à dor e à diminuição de força, no ombro esquerdo e na anca direita, não consegue subir degraus elevados, estar ou deslocar-se de pé durante longos períodos; não consegue correr ou saltar e ficou com diminuição da força no membro inferior direito; esteve privado de uma vida sexualmente activa durante um ano: aquando do acidente, das duas intervenções cirúrgicas ao testículo e respectivos pós-operatórios, sentiu grande inquietação e angústia, temendo o resultado final que poderia ser de impotência ou disfunção sexual; não consegue repousar sobre o ombro esquerdo; deixou de praticar canoagem federada; tem dores constantes na anca direita e desenvolveu várias infecções urinárias, continua a sofrer de vertigens e não consegue ultrapassar o medo de andar de motociclo, como fez durante 22 anos para transporte habitual para e do trabalho, mostra-se equilibrado o valor de €50.000 pela fixado ao autor 1.ª instância para reparação dos danos não patrimoniais.

I - A legitimidade a que a lei se refere no processo de insolvência é uma legitimidade processual ad causam e não a uma legitimidade substantiva, não podendo, assim, confundir-se a legitimidade para pedir ou requerer com a procedência ou mérito do pedido.

II - Possui legitimidade para requerer a declaração de insolvência quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não quem seja, efectivamente, na realidade, credor do mesmo.

III - Tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência do requerido o credor de sociedade declarada insolvente, da qual o requerido foi gerente, declarado como afectado em incidente de qualificação da insolvência como culposa, e condenado a indemnizar os credores da insolvente até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos e considerando as forças do respectivo património, a fixar em liquidação de sentença.

I - Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes, face ao disposto no art. 7º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, para apreciar um requerimento de injunção de pagamento europeia, relativo a um contrato de compra e venda em que os bens, objeto do contrato, foram entregues em Espanha.

II – Tal determina a incompetência absoluta do tribunal, o que, constituindo exceção dilatória, determina a absolvição da instância.

I - Estando o conhecimento oficioso confinado, nos embargos de executado, aos fundamentos invocados pelos embargantes, a questão da limitação temporal dos juros abrangidos pela hipoteca não pode ser conhecida no presente recurso.

II - No caso dos autos, não foi estipulada a amortização do capital em prestações, pelo que não é aplicável o art. 310º al. e) do C.C., mas sim o prazo ordinário de 20 anos previsto no art. 309º do C.C.

III - A suspensão da prescrição relativamente ao mutuário produz efeitos em relação aos titulares dos bens hipotecados.

IV - Para se verificar abuso do direito na modalidade da supressio, é necessário que tenha decorrido um período de tempo significativo suscetível de criar a confiança na outra parte que o direito não mais será exercido.

V - Sendo o cumprimento facto extintivo da obrigação, era aos embargantes que cabia alegar que foi restituída à exequente quantia superior à diferença entre o valor total das quantias mutuadas e o valor indicado, a título de capital, no requerimento executivo.

I - Em sede de embargos de executado, é admissível a invocação da compensação de créditos mesmo que o contracrédito invocado pelo embargante não se encontre previamente reconhecido por sentença ou outro título executivo.

II - Para efeitos do artigo 847.º, n.º 1, al. a), do Código Civil, basta que tal crédito esteja em condições de ser judicialmente reconhecido, constituindo o enxerto declarativo dos embargos de executado meio processual adequado para conhecer da existência do aludido crédito. (sumário da responsabilidade da relatora)

I - Tendo o recorrente invocado erro de julgamento quanto à matéria de facto, incumbia-lhe, sob pena de rejeição do recurso nessa parte, por força do disposto no art. 640º do C.P.C., indicar os factos que considera incorretamente julgados e bem assim, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

II - Não o tendo feito, impõe-se a rejeição do recurso nessa parte.

III - Tendo, por via da constituição do penhor, o direito de crédito do Autor sobre a instituição financeira Ré, respeitante ao saldo do depósito bancário de que era titular ficado afeto à garantia do pagamento da dívida emergente de um contrato de financiamento outorgado entre a Ré e a sociedade garantida, impunha-se á Ré, a restituição da coisa ao credor pignoratício, logo que se mostrasse integralmente cumprida a obrigação garantida.

IV - Não o fazendo, incumpriu com a obrigação de restituição da coisa ao credor pignoratício, tornando-se responsável pelo prejuízo que lhe causou.

I - Resulta do art. 85º nº 1 do CIRE que a apensação ao processo de insolvência de ações pendentes contra o devedor está dependente da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: 1. requerimento de apensação apresentado pelo Administrador de insolvência com fundamento na conveniência para os fins do processo de insolvência; 2. que nessas ações se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente intentadas contra o devedor, ou contra terceiros mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa; Ou 3. que sejam ações de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor.

II - O nº 1 do art. 85º do CIRE consagra as hipóteses em que a apensação dessas ações depende de pedido formulado nesse sentido pelo Administrador de insolvência com fundamento na conveniência para os fins do processo, enquanto que o nº 2 consagra as hipóteses em que a apensação pode ser determinada oficiosamente pelo Juiz.

III - Em nenhuma dessas previsões se incluem as ações declarativas de cobrança de dívida instauradas contra a devedora.

I - Em sede de responsabilidade civil, não cabe ao lesado a opção entre a reconstituição natural e uma indemnização em dinheiro; não cabe ao obrigado à reparação a escolha pela indemnização em dinheiro se a tiver por simplesmente mais vantajosa para si

II - O lesado não pode recusar a reparação do veículo sinistrado e exigir indemnização por perda total quando é possível devolver o veículo ao seu estado anterior ao acidente, com a substituição e reparação de todas as peças necessárias.

III - Cabendo à seguradora o pagamento da reparação do veículo, nem por isso se converte a solução de reconstituição natural em indemnização em dinheiro. A entrega do custo da reparação à oficina é o preço a pagar pela efectivação da reconstituição natural por entidade apta para o efeito.

IV - Removendo o veículo da oficina onde antes o enviara para ser reparado, sem que a reparação se concretizasse, mas dando azo a que a seguradora pagasse o custo da reparação que fora orçamentado e aceite, não pode o lesado invocar o incumprimento da obrigação de reparação dos danos.

V - O enriquecimento sem causa é por si mesmo uma causa de pedir que tem de ser consubstanciada pela alegação de factualidade apta ao preenchimento dos respectivos pressupostos, sendo insusceptível de conhecimento oficioso ou alegação apenas em sede de recurso.

I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. Porém, em caso de incumprimento, ocorrendo o seu vencimento antecipado, nos termos do artigo 781.º do Código Civil, o prazo de prescrição mantém-se nos 5 anos, contados da data do vencimento de todas as prestações.

II - Antes da publicação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) n.º 6/2022, existia uma divisão profunda na jurisprudência e na doutrina sobre qual o prazo aplicável quando ocorria o vencimento antecipado de uma dívida fracionada (art. 781.º do

CC) - Teoria do Prazo Ordinário (20 anos) e a Teoria do Prazo Curto (5 anos):

III - O AUJ n.º 6/2022 pôs fim a esta controvérsia, decidindo a favor da Teoria do Prazo Curto (5 anos). No que respeita aos juros, sendo estes remuneratórios e incluídos na prestação, seguem o regime das quotas.

IV - Os Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência (AUJ), como o n.º 6/2022, têm uma eficácia que se projecta sobre processos pendentes, o que na prática funciona de forma semelhante à retroactividade. A interpretação fixada pelo STJ deve ser aplicada por todos os tribunais inferiores aos processos que ainda não tenham uma decisão definitiva (trânsito em julgado). Se existe um processo a decorrer, o tribunal deve agora seguir o prazo de 5 anos.

V - A única excepção é a do trânsito em julgado. Se um processo já terminou com uma decisão final baseada na teoria dos 20 anos e já não admite recurso, essa decisão é definitiva.

VI - A partir do momento em que, antes do AUJ, havia duas teses distintas, não pode dizer-se que esta uniformização de jurisprudência frustrou as expectativas de alguma das partes, dado que qualquer das soluções era possível. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - É admissível a invocação da excepção de não cumprimento no âmbito das relações de condomínio, colocando-se o sinalagma funcional ao nível da obrigação do condomínio de conservação das partes comuns e a correspectiva obrigação dos condóminos contribuírem para essas despesas de conservação.

II - A não realização de obra aprovada pelo condomínio de conservação de partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal pode legitimar a recusa de pagamento das quotas de condomínio posteriores pelo condómino.

1. O efeito de vinculação temática que decorre do princípio acusatório, que estrutura o nosso processo penal, estende-se, naturalmente, não apenas aos factos que integrem o objecto do processo, mas igualmente à pessoa do seu (alegado) agente e, por isso, a acusação também tem sempre de conter, «sob pena de nulidade», «[a]s indicações tendentes à identificação do arguido» (artigo 283.º, n.º 3, alínea a), do CPP), de modo a não deixar dúvidas sobre a pessoa concreta que está a ser acusada e que poderá vir ser sujeita a julgamento. 2. Porém, só a ausência total de identificação do arguido (ou a indicação insuficiente de sinais tendentes ao reconhecimento inequívoco do arguido no processo) pode gerar a nulidade prevista no artigo 283.º, n.º 3, al. a), e, consequentemente, desencadear a rejeição da acusação por manifestamente infundada, ao abrigo do artigo 311.º, n.ºs 2, alínea a), e 3, alínea a), do mesmo código. 3. Nos autos, nenhuma dúvida subsiste quanto à identidade da concreta pessoa física contra quem a acusação foi deduzida e a submeter a julgamento, embora, por lapso, nela conste a identificação de pessoa diferente. 4. O eventual erro relativo ao nome da pessoa arguida (error nominis), não o relativo à própria pessoa (error in personae), sendo de escrita, pode ser sempre corrigido, pois o «simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à rectificação desta» (artigo 249.º do Código Civil).

Os vícios decisórios do nº 2 do artigo 410º do CPP são vícios de confeção da sentença final ao nível da matéria de facto considerada como provada ou não provada, e têm de resultar do texto da decisão recorrida, enquanto que na apreciação do recurso da decisão instrutória, pelo contrário impõe-se a análise de todos os elementos indiciários constantes dos autos em sede de inquérito e instrução, para se poder retirar ou não a conclusão sobre a suficiência dos mesmos É descabida a invocação do vício de erro notório na apreciação da prova uma vez que a decisão recorrida não constitui uma sentença ou acórdão, mas um despacho de não pronúncia, com fundamento em que os indícios foram erradamente apreciados. A suficiência dos indícios de futura condenação do arguido, aferida por um juízo de alta probabilidade, em face das regras da experiência comum e livre apreciação da prova, tem de ser compatibilizada com o princípio in dubio pro reo, pelo menos para quem defenda, como é o nosso caso, que este vigora em todas as fases do processo penal.

I-É aplicável às declarações do assistente o regime de recusa na sua prestação, previsto no art.º 134º “ex vi” artº 145º 3 ambos do CPP. Tal decorre do facto das declarações do assistente se regerem pelo regime da prova testemunhal e não se vislumbrar que a faculdade de recusa seja manifestamente inaplicável ou legalmente excluída.

II- A constituição de assistente no processo penal, embora facultativa, não admite renúncia ou desistência posterior. Esta conclusão assenta essencialmente em dois fundamentos: por um lado, diversamente do que sucede no processo civil, o processo penal rege-se pelos princípios do acusatório e do inquisitório, pelo que a iniciativa, o impulso e a condução do processo não podem, salvo nos casos expressamente previstos na lei, ficar na livre disponibilidade dos sujeitos processuais, antes se encontrando subordinados à prossecução do interesse público na realização da justiça penal e à descoberta da verdade material; por outro lado, o legislador procedeu a uma enumeração taxativa das situações em que é admissível a desistência, não contemplando a renúncia à qualidade de assistente, razão pela qual tal renúncia deve considerar-se inadmissível.

III- A sentença que não procede ao exame crítico dos meios de prova relevantes — designadamente relatórios e informações clínicas e perícias — relativamente aos factos constitutivos do crime de violência doméstica, impossibilita que se conheça qual o juízo crítico formulado sobre os mesmos, bem como se o respectivo teor foi, ou não, valorado, e em que termos. A sentença recorrida que não cumpra nesta parte, a exigência constitucional de fundamentação padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal.

IV- A sentença cuja motivação apresente contradições insanáveis com os factos não provados, impossibilitando a sua compreensão à luz de uma lógica interna coerente da decisão, bem como o respectivo controlo jurisdicional, padece do vício previsto no artigo 410.º, nº 2 al. b) do Código de Processo Penal.

I) Para que uma fotografia tirada à revelia da pessoa possa integrar o tipo legal previsto e punido pelo artº 192º nº 1 do Código Penal não basta a falta de consentimento da pessoa fotografada, uma vez que o tipo penal também exige a intenção de devassar a vida privada das pessoas.

II) Juntando, o assistente, fotografias da arguida com as quais visa provar os factos que integram a prática do crime imputada à mesma, o assistente não comete o crime previsto no artº 192º nº 1 do CP por falta de tipicidade do respectivo comportamento por a finalidade da junção das fotografias se reportar a efectivar prova de factos criminalmente relevantes e não para devassar a vida privada da arguida.

III) E, ainda que a tipicidade se mantivesse, sempre seria de excluir a ilicitude por existir um estado de necessidade na medida em que as fotografias seriam um meio de fazer prova por quem tem esse ónus.

IV) O direito à imagem, que integra o direito da personalidade em geral, não pode servir como meio para encobrir a prática de um crime, ou, dito por outras palavras, a defesa que a ordem jurídica faz do direito à imagem terá de ceder quando está em causa a prática de crime.

V) Estando em confronto dois grupos de direitos que, isoladamente, merecem tutela legal, por um lado os direitos à imagem e à reserva da vida privada e, por outro, os direitos à efectivação de uma tutela penal para a vítima de crime e à realização da justiça, aquele terá de ceder perante este pois, a ordem jurídica não pode tolerar a defesa de um direito quando esse direito é desvirtuado.

VI) Não há que exigir a imprescindibilidade do meio fotográfico para que a respectiva prova daí adveniente possa ser legalmente valorada pelo Tribunal a quo. Ou seja, a fotografia tirada à revelia da arguida não tem de ser o único meio de prova podendo funcionar a par de outra prova, mormente testemunhal.

VII) Assim, a fotografia junta pelo assistente como meio de prova de participação da arguida no facto criminoso não consubstancia prova proibida nos termos do artº 126º nº 3 do CP.

1. Não obstante os pontos comuns existentes, o significado social da ilicitude material das incriminações de violência doméstica e de violação é distinto. 2. A solução do concurso aparente de crimes decorrente da aplicação meramente formal da regra da subsidiariedade constante da parte final do n.º 1 artigo 152.º do Código Penal poderá traduzir-se na injustiça material de muitas decisões fundada no privilegiamento injustificado do agressor doméstico que não se limita a insultar e a espancar gravemente o seu cônjuge e também o viola em várias ocasiões durante o período de vida em comum. 3. Em conformidade com este entendimento, apenas o violador com perfil alheio a qualquer das circunstâncias típicas previstas no n.º 1 do art. 152.º do Código Penal sofreria o rigor da solução do concurso efectivo de crimes. 4. A prática mais ou menos constante e reiterada das condutas descritas no tipo penal de violência doméstica ao longo de dias, semanas, meses ou anos, desde que cada uma destas condutas não permita a sua autonomização, dará a origem a uma unidade normativa ou social tipicamente imposta, pelo que o agente terá praticado um só crime de violência doméstica. 5. Diversamente, quando algum dos actos isolados permita a verificação do tipo penal mais grave – como o crime de violação –, deverá este ser punido em concurso efectivo com o crime de violência doméstica, sempre que, para além dos referidos actos isolados, tenham ocorrido outros ataques reiterados à saúde da vítima. 6. A imputação do concurso efectivo de crimes não se traduz em qualquer violação dos princípios constitucionais do ne bis in idem e da proporcionalidade desde que sejam convocados factos diferentes e totalmente autónomos entre si para efeito de preenchimento das incriminações de violência doméstica e de violação.