Jurisprudência.

Uma decisão que sujeita um arguido a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é inatacável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação.

Ocorrendo uma violação do princípio da tipicidade, enquanto integrante do princípio da legalidade contraordenacional (previsto nos artigos 1.º e 2.º do RGCO), e assumindo-se (ou não) a tese de que a decisão administrativa configura substancialmente uma acusação, aquela peça deve integrar todos os elementos objetivos e subjetivos da contraordenação imputada e, não o fazendo e não sendo objeto de preliminar decisão que sindique a aptidão formal da decisão/acusação, só poderá ser declarada a nulidade da mesma, absolvendo-se o arguido.

Sumário (Da responsabilidade do Relator) O arquivamento do inquérito por falta de indícios suficientes da prática de um crime atribuível a pessoa determinada, forma caso decidido abrangido pela proibição de repetição da ação penal estabelecida no artigo 29º nº 5 da Constituição da República Portuguesa, válido enquanto se mantiverem os respetivos pressupostos de facto. A repetição da causa penal ocorre no mesmo processo ou em processo autónomo em que haja identidade de objeto e de sujeitos, isto é, em que esteja em causa a duplicação da imputação do mesmo crime, entendido este como o comportamento humano, desdobrado nos seus vários elementos objetivos e subjetivos, que forma uma unidade correspondente à previsão de certo tipo penal, ao mesmo arguido. A decisão de arquivamento por falta de indícios de um inquérito aberto na sequência de queixa de pessoa que não é titular do interesse protegido pela incriminação, em que a pessoa efetivamente lesada pelo crime não teve intervenção, nomeadamente para poder reagir contra o arquivamento, através de reclamação hierárquica ou requerimento de abertura de instrução, não forma quanto a esta caso decidido e não impede que o mesmo arguido seja julgado pelos mesmos factos noutro processo iniciado com a queixa apresentada por quem tinha legitimidade para tal. Numa situação de conflito entre direitos fundamentais com previsão constitucional, de um lado o direito do arguido à paz jurídica, materializado na proibição de repetição da causa penal, e do outro lado o direito do lesado à tutela jurisdicional efetiva do seu interesse legítimo e ao processo equitativo, prevalece o direito do lesado a ver discutida em tribunal a existência do crime sobre o do arguido a não ser submetido a novo processo por crime que noutro inquérito já tinha sido arquivado. Isto porque, a não ser assim, a perda do direito do lesado seria definitiva, ao passo que o direito do arguido a ser ilibado se mantém intacto num julgamento que decorrerá com observância de todas as garantias de defesa.

I- Estando em causa um crime de violência doméstica “agravado”, previsto no artigo 152º, nº 2, alínea a) do Código Penal, por o crime ter sido cometido “na presença de menor” e “no domicílio comum” de agressor e vítima, não pode o tribunal, em homenagem ao princípio da proibição da dupla valoração, utilizar aquelas duas circunstâncias especiais na qualificação do crime e, posteriormente, na determinação da pena concreta.

II - Não tendo o arguido desistido (até à sua reclusão em prisão preventiva) do propósito de praticar um crime de violência doméstica na pessoa da sua companheira e não tendo acatado a força tutelar que decorre da imposição das medidas de coação, não é possível fazer um juízo de prognose favorável quanto à reinserção social do agente.

III - Tendo o agente, em execução de medida de coação de obrigação de permanência na habitação, removido o equipamento de vigilância eletrónica e saído sem autorização da habitação até ser capturado pela polícia, é lícito concluir que o cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação não realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão.

I - A mera condição de estrangeiro e o facto de residir no estrangeiro, sem mais, não é, nem pode ser suficiente para fundar o perigo de fuga. Mas aquelas circunstâncias, aliadas ao facto do o arguido ter encetado fuga quando foi mandado parar por autoridade policial torna inevitável considerar que o perigo de fuga é real e atual.

II - A integração familiar dos arguidos não constitui fator que afasta o perigo de continuação da atividade económica, já que essa inserção familiar não inibiu os arguidos de praticarem os factos de que estão fortemente indiciados.

Na recusa, desde logo, quanto ao motivo, importa que exista um facto concreto e objetivo e não uma mera impressão subjetiva ou um sentimento genérico de desconfiança. A parte que requer a recusa tem o ónus de identificar com precisão a circunstância em causa, não bastando para o efeito alegações vagas e genéricas como “o juiz é parcial”. É necessário apontar os factos ou comportamentos específicos que possam levar a tal conclusão. Por outro lado, é uniforme a jurisprudência que entende não ocorrer motivo para recusa nos casos em que o juiz proferiu decisões desfavoráveis ao requerente, em que atuou de forma firme na condução da audiência e nos casos em que se verificam divergências de interpretação jurídica. É que tal é a função habitual do juiz, sendo tais atos inerentes à sua atuação adequada. Os fatos objetivos relatados pelo requerente constituem, todos eles, atos próprios da função de magistrado e inerentes à presidência de uma diligência: a tomada de declarações para memória futura e a determinação sobre a forma como ela é realizada. A adequação e correção de comportamento relativamente aos intervenientes processuais não é revelador de parcialidade. Pelo contrário, o que se pretende é precisamente que o juiz adote esse comportamento correto relativamente a todos.

1 – Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25 UCs desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. 2 – A admissibilidade de recurso por ser “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito” (n.º 2 do referido artigo 49.º) apenas se justificará quando o juiz incorre em erro grosseiro, juridicamente insustentável na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, não se destinando a corrigir eventuais erros de julgamento. 3 – Para ser admitido o recurso ao abrigo do n.º 2 do artigo 49.º do Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social, teria o recorrente de fazer preceder tal recurso de requerimento prévio sobre o qual recairia decisão sobre a manifesta melhoria da aplicação do direito ou, no mínimo, indicar no próprio requerimento de interposição da impugnação por via recursal os fundamentos que são susceptíveis de preencher a cláusula geral em causa. 4 – A invocação, em primeira da mão, da questão em sede de reclamação constitui uma questão nova, que obsta à admissão do recurso, dado que tal fundamento tem de ser invocado, sob pena de preclusão, no prazo do recurso. (Sumário do Relator)

Sumário (Da responsabilidade da Relatora):

I. A eventual omissão de inquirição oficiosa de testemunhas constitui nulidade dependente de arguição (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP), devendo ser arguida até ao termo da produção de prova, sob pena de sanação (artigo 120.º, n.º 3, alínea a), do CPP).

II. Estando definitivamente assentes factos que afastam os elementos subjetivos dos tipos legais imputados — nomeadamente o dolo — não ocorre erro de julgamento na decisão absolutória.

III. A materialidade objetiva provada (queda da garrafa e subsequente explosão) não permite, só por si, imputar ao arguido a prática dos crimes de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas (artigo 272.º, n.º 1, alínea b) do CP), de ofensa à integridade física qualificada (artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 2, alínea a), e 132.º, n.º 2, alíneas h) e i) do CP) ou de detenção de arma proibida (artigos 2.º, n.º 1, alínea n), 3.º, n.º 2, alínea aa), e 86.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 5/2006, de 23‑02).

SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora):

I – Não enferma da nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do Cód. Processo Penal a sentença que não emite juízo de facto sobre alegações genéricas e conclusivas vertidas na contestação, quando nesta o recorrente se limita a invocar reciprocidade e simultaneidade nas agressões, que não descreve nem concretiza.

II – A valoração pelo Tribunal de certificado de registo criminal emitido há menos de três meses não é idónea a configurar o vício da nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c) do Cód. Processo Penal,

III - Questão diferente é a valoração do respetivo conteúdo, ou seja, de decisões inscritas no registo criminal que deveriam ter sido cancelada nos termos do art. 11º da Lei n.º 37/2015, de 5/5, não podendo, sendo o caso, considerar-se as mesmas como provadas

IV – Não incidindo o recurso sobre a escolha, medida e modo de execução da pena, único aspeto em que os antecedentes foram relevados, sempre se mostraria despicienda a desconsideração em recurso de qualquer das decisões registadas no mencionado certificado, por inócua.

V – Na violência doméstica, prevista no art. 152.º do Código Penal, está muitas vezes presente uma relação de subordinação, de assimetria entre vítima e agressor, mas isso não significa que constitua elemento típico de cuja demonstração depende a responsabilidade penal do agente, ou que aquela disparidade esgote todos os fenómenos que podem preencher a conduta típica.

VI - Tudo dependerá da ponderada análise do quadro geral em que a violência se desenrolou, do nível e gravidade dos comportamentos que a integram e das específicas caraterísticas da vítima e do agressor.

VII - Na generalidade das situações, mesmo que existindo algum desequilíbrio relacional (por exemplo, ao nível da compleição), tal não equivale a esperar que a vítima, ainda que o sendo e estando no “polo” mais fraco da relação, tenha de suportar, amorfa e estoicamente, as agressões sem nunca se defender ou ripostar.

O tribunal da última condenação é territorialmente competente para efetuar todos os cúmulos de penas até então aplicadas ao condenado, ainda que se formem várias penas conjuntas de cumprimento sucessivo.

I - De acordo com o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ n.º 6/2011, em DR, 1ª série, de 17.5.2001, “Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção»,

II - Não tendo o proprietário, pela integração do terreno na RAN, expectativa razoável de ver o terreno desafetado e destinado à construção, não pode vir invocar o princípio da “justa indemnização”, de modo a ver calculado o montante indemnizatório com base numa potencialidade edificativa dos terrenos que era para ele legalmente inexistente, e com a qual não podia contar, não sendo pois aplicável o disposto no n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações.

III - Tendo em consideração os conhecimentos técnico-científicos dos senhores peritos, que unanimemente concordaram entre si e não se constatando na perícia a existência de qualquer erro, ou a adoção de critério inadmissível por violação da lei aplicável, que possa contrariar, sempre de forma motivada, a sua fundamentação e as suas conclusões, aos quais a sentença aderiu, é de manter a decisão recorrida.

IV - O artigo 70.º do Código das Expropriações, prevê o direito dos expropriados e demais interessados a serem indemnizados pelos atrasos imputáveis à entidade expropriante no andamento do procedimento ou do processo expropriativo devendo por isso a entidade Expropriante que não atuou com a diligência devida no cumprimento dos prazos estabelecidos no Código das Expropriações, ser condenada no pagamento de juros de mora aí previstos, se não logrou ilidir a presunção de culpa.

I - Da aplicação da regra da prova por presunção, constante do art. 349º do

C. Civil, decorre que o cumprimento do procedimento de envio postal sob registo permite admitir a entrega da carta remetida ao seu destinatário, sem prejuízo da possibilidade de elisão de tal presunção.

II - A falta de recepção, pelo devedor, de carta remetida pelo banco para a sua residência, a comunicar a extinção do PERSI, após o anterior envio de outra, para a mesma morada, em que comunicara a integração nesse procedimento, acrescida do não levantamento posterior da mesma na estação de correios, têm de lhe ser imputadas a título de culpa, devendo ter-se tal comunicação como eficaz.

III – Tendo o banco comunicado ao devedor a resolução do contrato de mútuo com hipoteca e o vencimento das prestações vincendas, segundo as condições do próprio contrato, deve a correspondente execução seguir a forma sumária.

I - A força probatória plena de uma decisão judicial, enquanto documento autêntico, apenas abrange os factos praticados e percecionados pelo juiz (artigo 371.º, n.º 1, do Código Civil), demonstrando com tal força probatória plena que foi proferida uma decisão com aquele conteúdo, mas não já a realidade dos factos dados como provados.

II - Para efeitos de delimitação do alcance do caso julgado material, os juízos probatórios positivos ou negativos que integram a decisão sobre a matéria de facto não revestem, em si mesmos, a natureza de decisão definidora de efeitos jurídicos, constituindo apenas fundamentos de facto da decisão jurídica em que se integram.

III - Não obstante, nos termos do artigo 389.º do Código Civil, a força probatória da prova pericial ser fixada livremente, não dispondo o juiz de conhecimentos especiais na área a que respeita a perícia, não estará em condições de sindicar o juízo técnico emitido pelo perito, salvo casos de erro grosseiro.

IV - O “uso determinado” a que alude o artigo 1137.º do Código Civil pressupõe uma delimitação da necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, não podendo considerar-se como determinado, para tais efeitos, o uso da coisa se não se souber por quanto tempo vai o mesmo durar, nomeadamente porque aquele uso não visa a prática de atos concretos de execução isolada, mas antes atos genéricos de execução continuada.

V - Atento o sistema de substituição previsto no artigo 665.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o conhecimento do pedido reconvencional não depende da iniciativa das partes, designadamente da interposição de recurso pelo reconvinte ou da prévia ampliação do objeto do recurso ao abrigo do disposto no artigo 636.º do mesmo Código, bastando que a Relação disponha de todos os elementos necessários para esse conhecimento.

VI - As benfeitorias úteis conferem ao possuidor de boa ou má fé o direito ao levantamento das benfeitorias desde que tal levantamento não implique detrimento para a coisa benfeitorizada, pelo que, apenas no caso de não poderem ser levantadas sem detrimento para a coisa benfeitorizada é que o autor das benfeitorias tem direito ao seu valor de acordo com as regras do enriquecimento sem causa.

VII - Consequentemente, pretendendo o autor das benfeitorias ser ressarcido do seu valor, deverá alegar e demonstrar, para além da medida do seu empobrecimento e do enriquecimento do proprietário da coisa benfeitorizada, que o levantamento das benfeitorias provoca detrimento na coisa benfeitorizada, enquanto facto constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil.

VIII - Podendo a separação e o levantamento das benfeitorias causar danos à coisa benfeitorizada e à própria benfeitoria em si, o detrimento relevante para tais efeitos é apenas o da coisa benfeitorizada. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Sendo o incidente de intervenção principal provocada suscitado pelo Réu, não estando em causa uma situação de litisconsórcio necessário (art. 316º nº 1 do CPC), e não pretendendo aquele provocar a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado pelo autor (art. 316º nº 3 al. b) do CPC), para a admissibilidade da pretendida intervenção principal deverá o Réu alegar os pressupostos exigidos pela al. a) do nº 3 do art. 316º do CPC, isto é, ter interesse atendível no chamamento, mas também que quem pretende chamar a intervir assume na relação material controvertida, tal como foi configurada pelo autor, a qualidade de litisconsorte voluntário, por ser também ele sujeito passivo dessa mesma relação material (litisconsórcio voluntário).

I - A pensão atribuída durante a menoridade mantém-se, até que o filho complete 25 anos, salvo se: -o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, -tiver sido livremente interrompido, -ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.

II - Considera-se interrompido o processo de educação ou formação profissional se for unilateralmente assumido pelo jovem, de forma livre e consciente, sem razões exógenas condicionantes, um comportamento revelador de que não pretende continuar a sua formação.

III - A mudança de curso, per se, não justifica a conclusão de que o jovem interrompeu, por sua exclusiva iniciativa, o processo de formação. Bem pelo contrário. Na maioria das situações tal ocorre por falta de adaptação ao curso ou por não ter tido possibilidade de ingressar na área correspondente à sua vocação em consequência da limitação do “numerus clausus” estabelecido para as universidades.